TJRN - 0804953-39.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804953-39.2023.8.20.0000 Polo ativo LEANDRO DOS SANTOS BENZINHO Advogado(s): Polo passivo TIROL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): LUCAS DUARTE DE MEDEIROS Agravo de Instrumento nº 0804953-39.2023.8.20.0000 Origem: 3ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN.

Agravante: Leandro dos Santos Benzinho.

Advogado: 2ª Defensoria Cível de Ceará Mirim.

Agravado: Tirol Construções e Empreendimentos Ltda.

Advogado: Lucas Duarte de Medeiros.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM.

INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO DAS EVENTUAIS COMPENSAÇÕES A QUE FAZ JUS O ADQUIRENTE.

GRAVE PREJUÍZO PARA ESTE.

CASSAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto por Leandro dos Santos Benzinho contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN, que nos autos da demanda tombada sob o nº 0803586-68.2021.8.20.5102, deferiu o pedido “(…) o pedido de tutela de urgência para declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre o autor e o requerido e determino a reintegração do autor na posse do imóvel descrito nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desocupação forçada. (…)”.

Em suas razões recursais, narrou o Agravante sinteticamente que: I) está inadimplente com as parcelas previamente ajustadas desde março de 2017, mas que já tentou negociar a dívida; II) não pretende rescindir o contrato; III) construiu sua residência e mora com seu filho cardiopata nesta; IV) a não reintegração de posse do imóvel à Agravada, não possui o condão de lhe causar graves prejuízos; V) deve ser observado o direito de moradira.

Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, sustando provisoriamente a ordem de reintegração de posse.

No mérito, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto.

Juntou os documentos de fls. 16-145.

Efeito suspensivo deferido às fls. 147/148.

Informações de estilo prestadas à fl. 152.

Devidamente intimada, apresentou a Agravada contrarrazões às fls. 157-1209, rebatendo os argumentos postos na vestibular recursal, afirmando que houve inadimplemento contratual, sendo necessária a declaração de rescisão do contrato, com imedita reintegração de posse, clamando ao final pelo desprovimento do recurso interposto, e consequentemente manutenção da decisão recorrida.

O 12° Procurador de Justiça, em substituição legal à 10ª Procuradora de Justiça entendeu desnecessária a intervenção do Parquet no feito. É o relatório.

VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos encontram-se presentes, motivo por que conheço do recurso interposto.

Quando do exame do pedido de deferimento da tutela recursal, entendi prematura a ordem de reintegração de posse, haja vista já ter o Agravado construído uma casa no lote adquirido, e nela residindo.

Sem maiores delongas, o entendimento de outrora, deve permanecer.

Isso porque, em que pese a decisão recorrida ter determinado a rescisão contratual e consequente reintegração de posse, não tratou da devolução, ainda que parcial, dos valores outrora adimplidos pelo Agravante.

Ademais, considerando o porte da Agravada, o tempo decorrido entre a inadimplência e a propositura da demanda, não vejo como configurar o perigo da demora ou mesmo a possibilidade de dano irreversível.

Não se está aqui a dizer que o Agravante não deve adimplir os valores devidos para permanecer na posse do lote adquirido, mas que existem outras questões (devolução de valores pagos, perdas e danos pela eventual demolição do imóvel), que poderão e deverão ser melhor analisadas quando da instrução processual.

Reintegrar a Agravada na posse do lote adquirido pelo Agravante, e onde este construiu sua casa, sem tratar da indenizações cabíveis à este, é imputá-lo grave e imediato prejuízo, motivo pelo qual, entendo deve ser suspenso os efeitos da decisão guerreada.

Ante o exposto, sem opinar o Parquet, conheço e dou provimento ao recurso interposto, sustando os efeitos da decisão combatida. É como voto.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804953-39.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 07-08-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 17 de julho de 2023.