15/09/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 01:52

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 01:46

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 PROCESSO: 0851461-41.2024.8.20.5001 POLO ATIVO: SEBASTIANA FELIX BEZERRA POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença e acordão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que o autor requereu o cumprimento da determinação constante da sentença de ID 149132108, bem como a expedição do RPV relativo aos créditos confirmados no acórdão de ID 162496503. .

Ocorre que, junto a petição de ID 162653470, não constou a planilha de cálculo referente aos honorários de sucumbência deferidos no acórdão ID 162496503, estando presente nos autos apenas a planilha dos créditos principais (ID 127414369).

Destarte, intime-se a requerente para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresentar exclusivamente a planilha dos honorários de sucumbência, preferencialmente elaborada por meio da Calculadora do TJ/RN.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:42

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:42

Processo Reativado
02/09/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 09:45

Recebidos os autos
01/09/2025 09:45

Juntada de intimação de pauta
23/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0851461-41.2024.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto, em 10(dez) dias.

Em seguida, com ou sem apresentação, envie-se os autos a uma das Turmas Recursais, a quem caberá o exame da gratuidade, tempestividade e efeitos do recurso.

Natal, 2 de junho de 2025 VALERIA MEDEIROS AIRES Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:48

Juntada de ato ordinatório
16/05/2025 09:49

Juntada de Petição de recurso inominado
14/05/2025 00:43

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:41

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:41

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:39

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DANTAS em 12/05/2025 23:59.
04/05/2025 05:41

Publicado Intimação em 25/04/2025.
04/05/2025 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
30/04/2025 08:58

Publicado Intimação em 25/04/2025.
30/04/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
29/04/2025 02:01

Publicado Intimação em 25/04/2025.
29/04/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
28/04/2025 13:44

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0851461-41.2024.8.20.5001 Autor: SEBASTIANA FELIX BEZERRA Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SEBASTIANA FELIX BEZERRA, pensionista do IPERN, atualmente com 98 (noventa e oito) anos de idade, objetivando a cobrança de valores retroativos relativos ao reajuste de pensão por morte, conforme os índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), entre as competências de janeiro de 2018 a junho de 2023.

A parte autora sustenta que o título executivo extrajudicial está consubstanciado no processo administrativo nº 03810023.005293/2022-01, no qual foi reconhecido pelo próprio Instituto o direito ao reajuste da pensão segundo os índices do RGPS, bem como o direito às diferenças pretéritas, cujo valor total foi apurado em R$ 15.338,17, conforme Relatório de Conformidade da Comissão de Controle Interno (ID 127414368, p. 24) e Planilha de Cálculo (ID 127414369).

Com base na documentação anexada (IDs 127414368, 127414370 e 127414369), requereu a expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV) no valor atualizado de R$ 20.776,21, já incluídos juros de mora e correção monetária (ID 127414369).

O IPERN apresentou Embargos à Monitória (ID 133076224), alegando, em síntese, que o processo administrativo não teria se convertido em título executivo, pois o pagamento dos retroativos ainda dependeria de autorização do presidente da autarquia, o que descaracterizaria a certeza e exigibilidade do crédito.

A parte exequente apresentou impugnação aos embargos (ID 141454915), sustentando que houve, sim, autorização do presidente do IPERN no despacho constante da página 7 do processo administrativo (ID 127414368, p. 7), o qual expressamente determinou a implantação do reajuste e a elaboração de planilha dos valores retroativos “para posterior pagamento”.

Argumentou, ainda, que o processo administrativo está instruído com documentos que comprovam a liquidez e certeza da obrigação, a qual foi reconhecida pela Administração.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1.

Admissibilidade e natureza do título executivo A presente ação foi proposta sob a forma de execução de título extrajudicial, fundada no disposto nos artigos 783 e 784, II e XII, do Código de Processo Civil.

A parte autora instruiu a inicial com: · cópia do processo administrativo SEI nº 03810023.005293/2022-01 (ID 127414368); · planilha de cálculo com a quantificação da dívida reconhecida (ID 127414369); · ficha financeira (ID 127414370); · despacho da Presidência do IPERN reconhecendo o direito ao reajuste e determinando a elaboração da planilha para pagamento das parcelas pretéritas (ID 127414368, p. 7); · relatório de conformidade da Comissão de Controle Interno reconhecendo a regularidade do processo e do valor devido (ID 127414368, p. 24).

O conteúdo do processo administrativo demonstra reconhecimento expresso da dívida por parte da Administração Pública, inclusive com quantificação líquida do valor devido, o que caracteriza título executivo extrajudicial nos moldes dos incisos II e XII do artigo 784 do CPC.

A jurisprudência reconhece que o reconhecimento da dívida e a liquidação realizada no âmbito administrativo, com aprovação por autoridade competente, revestem-se de executoriedade, ainda que não haja expedição formal de requisição de pagamento.

Logo, não assiste razão à alegação do IPERN quanto à ausência de título executivo.

II.2.

Argumentos orçamentários e LRF No que tange à alegação de ausência de dotação orçamentária e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o entendimento jurisprudencial dominante é pacífico ao reconhecer que a inexistência de disponibilidade orçamentária não pode obstar o cumprimento de obrigações legais líquidas e certas, reconhecidas pela Administração e formalizadas em título executivo.

Consoante reiterada jurisprudência do STF e do STJ, o art. 169 da CF/88 e a LRF não se sobrepõem a direitos subjetivos assegurados por lei (ID 141454915, p. 3-4).

Ademais, as despesas oriundas de decisões judiciais estão excluídas dos limites de despesa com pessoal, a teor do art. 19, §1º, IV, da LC nº 101/2000.

II.3.

Rejeição dos embargos e prosseguimento da execução Diante da existência de título executivo extrajudicial, e não se tratando de ação monitória, mostra-se incabível a oposição de embargos monitórios, como corretamente arguiu a parte exequente (ID 141454915, p. 1-2).

Trata-se, de fato, de vício de inadequação da via processual utilizada pela parte embargante.

Ainda que se admitissem os embargos como exceção de pré-executividade, seu conteúdo não afasta os elementos que conferem certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito exequendo, conforme já demonstrado.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte exequente, SEBASTIANA FELIX BEZERRA, para: 1. reconhecer o título executivo extrajudicial constante no processo administrativo nº 03810023.005293/2022-01; 2. homologar os cálculos apresentados (ID 127414369), no valor total de R$ 20.776,21 (vinte mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), atualizado até julho de 2024; 3. determinar a expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente, nos termos da Lei Estadual nº 10.166/2017.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
23/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:35

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 08:25

Conclusos para julgamento
22/02/2025 00:49

Decorrido prazo de SEBASTIANA FELIX BEZERRA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:10

Decorrido prazo de SEBASTIANA FELIX BEZERRA em 21/02/2025 23:59.
30/01/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:59

Conclusos para despacho
01/08/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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