TJRN - 0811419-03.2023.8.20.5124
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 11/06/2025 23:59.
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24/04/2025 13:10
Publicado Intimação em 24/04/2025.
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24/04/2025 13:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
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23/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0811419-03.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ARTENISE DE OLIVEIRA REVOREDO S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de ARTENISE DE OLIVEIRA REVOREDO. É o que importa relatar.
DECIDO.
No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos.
Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se.
Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.
TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
22/04/2025 10:08
Arquivado Definitivamente
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22/04/2025 10:06
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 17:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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24/02/2025 13:54
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 15:52
Juntada de Petição de petição
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06/02/2025 12:38
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 16:26
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2024 10:44
Conclusos para decisão
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19/11/2024 04:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/11/2024 23:59.
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14/11/2024 15:43
Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
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15/10/2024 18:10
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 15:35
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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21/03/2024 15:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
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01/03/2024 01:08
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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05/02/2024 11:33
Conclusos para decisão
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11/01/2024 11:52
Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
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07/11/2023 19:53
Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40
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04/10/2023 10:22
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 19:10
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2023 16:06
Conclusos para despacho
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18/07/2023 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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