TJRN - 0880913-96.2024.8.20.5001

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0880913-96.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 23-09-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 23 a 29/09/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0880913-96.2024.8.20.5001 AUTOR: RAIMUNDA ARNAUD ABRANTES DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como RAIMUNDA ARNAUD DE ABRANTES REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, alegando que o julgado embargado apresenta erro material.

Sustenta a parte embargante que foram adotados dois parâmetros distintos para atualização monetária e incidência de juros, quando, na realidade, a única forma de atualização possível das condenações impostas à Fazenda Pública é a aplicação exclusiva da Taxa SELIC,a qual cumpre simultaneamente as funções de atualização monetária e de juros moratórios. É o relato do necessário.

Decido.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste.

O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.

Entretanto, não vislumbro o erro material apontado pelo embargante, o que vejo, na verdade, é uma tentativa de rediscussão do mérito.

Ademais, não vejo nenhuma incongruência no julgado embargado e, eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos na sentença não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada.

Assim, verificando que a sentença embargada apreciou suficientemente o requerimento inicial, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em erro material ou qualquer outra hipótese elencada no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0880913-96.2024.8.20.5001 Autor: RAIMUNDA ARNAUD ABRANTES DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como RAIMUNDA ARNAUD DE ABRANTES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO RAIMUNDA ARNAUD ABRANTES DE ALMEIDA ajuizou a presente ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito, com pedido de tutela provisória, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN, alegando que é aposentada e portadora de melanoma maligno de pele (CID C43), enfermidade classificada como neoplasia maligna, e que teve indeferido, administrativamente, o pleito de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos.

Juntou aos autos laudos médicos, requerimento administrativo, documentos fiscais e financeiros, demonstrando os valores pagos indevidamente a título do tributo.

Foi deferida a tutela provisória de urgência (Id. 139036637), determinando-se a suspensão da incidência do imposto de renda sobre os proventos da autora.

Em contestação (Id. 144655572), o IPERN alegou preliminar de ilegitimidade passiva para responder pelo pedido de repetição de indébito.

No mérito, defendeu a legalidade da negativa da isenção, por ausência de atividade da moléstia à época da perícia.

A parte autora requereu julgamento antecipado do mérito (Id. 145042560). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN O IPERN alega não ser o destinatário do imposto de renda retido na fonte, o que, à luz do art. 157, I, da Constituição Federal, é procedente.

A responsabilidade pela restituição dos valores indevidamente recolhidos recai sobre o ente federativo beneficiário da arrecadação, no caso, o Estado do Rio Grande do Norte, conforme pacificado pela Súmula 447 do STJ.

Dessa forma, reconhece-se a ilegitimidade passiva parcial do IPERN apenas quanto ao pedido de repetição de indébito.

Quanto ao pedido de declaração de isenção, permanece legítimo, pois foi o responsável pelo indeferimento do requerimento administrativo.

II.2 – Do mérito A autora comprovou ser portadora de neoplasia maligna, conforme CID C43 (melanoma maligno de pele), conforme documentação médica e laudo técnico acostados.

A negativa da isenção pautou-se exclusivamente no fato de a moléstia não se encontrar em atividade no momento da perícia administrativa.

Contudo, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 627, que: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Logo, está presente o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria da autora.

Quanto à restituição do imposto indevidamente retido, a documentação fiscal apresentada comprova os valores pagos de forma indevida entre os anos de 2019 a 2024, razão pela qual o pedido é procedente em relação ao Estado do Rio Grande do Norte.

Mas deve ocorrer a reavaliação periódica, pois como bem diz a parte requerida em sua contestação: "não há sentido em deixar que uma pessoa que venha a ficar curada de uma doença – que uma pessoa que tenha, após determinado tempo, restabelecido plenamente sua saúde – permaneça sem contribuir até o fim de sua vida, somente se beneficiando dos impostos pagos pelos demais cidadãos que, igualmente saudáveis, contribuem para manter o funcionamento do Estado e seus serviços, sob pena de grave violação ao princípio constitucional da isonomia!" III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC: 1.

RECONHEÇO a ilegitimidade passiva parcial do IPERN e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao pedido de restituição de valores indevidamente pagos a título de imposto de renda.

Com fundamento no art. 487, I, do CPC: 2.

JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, para: a) DECLARAR o direito da autora à isenção do imposto de renda durante 5 anos, a contar do cumprimento da decisão de ID 139036637, incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; b) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida no Id. 139036637, que suspendeu a incidência do imposto de renda sobre os proventos da autora; c) CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte à restituição dos valores indevidamente retidos, a título de imposto de renda, nos exercícios de 2019 (na fração de apenas 1/12, haja vista que a ação foi proposta em 29 de novembro de 2024 - porque, antes os créditos estão prescritos) a 2024.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)