19/08/2025 09:43

Recebidos os autos
19/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:43

Distribuído por sorteio
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0801939-84.2023.8.20.5161 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: RITA ELIAS DA COSTA Advogados do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN0010173A, FABIO ALEX DA SILVA SANTOS - RN20126 Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A.

CNPJ: 60.***.***/0001-12 , Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por RITA ELIAS DA COSTA, em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos.

As partes formularam acordo, resolvendo consensualmente a lide (ID nº 114092442), o qual foi homologado por sentença (ID nº 120586087).

Na petição de ID nº 126623169, a parte autora requereu o cumprimento de sentença, sob a alegação de que o executado teria descumprido o acordo de ID nº 114092437, ao efetuar novos descontos em sua conta bancária, sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL". É o que importa relatar.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o termo de acordo de ID nº 114092437 não contemplou a obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos designados pela rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL" na conta bancária da autora, mas apenas o pagamento de quantia indenizatória no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Assim sendo, é de se concluir que, com o depósito da referida quantia (ID nº 114777488) — já liberada em favor da parte exequente (ID nº 121868586) — o executado comprovou o cumprimento integral do acordo.

De tal sorte, eventuais descontos ocorridos após o referido acordo constituem fatos novos, por ele não abarcados, que devem, portanto, ser objeto de ação própria, sob pena de extrapolar-se os limite-se da sentença de ID nº 120586087.

Ante o exposto, EXTINGO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios (art 85, § 1º, do CPC), no importe de 10% do valor executado (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa, porém, a exigibilidade, em virtude da gratuidade da justiça deferida (ID nº 108261172), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Baraúna/RN, data da validação no sistema.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 0801939-84.2023.8.20.5161 RITA ELIAS DA COSTA Advogados do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN0010173A, FABIO ALEX DA SILVA SANTOS - RN20126 BANCO BRADESCO S/A.

Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 Despacho Antes de apreciar o pedido de ID nº 139003353, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acoste aos autos extrato bancário comprovando o descumprimento da obrigação de fazer.

Juntado o extrato ou decorrido o prazo, faça-se nova conclusão.

Publique-se.

Cumpra-se.

BARAÚNA, 10 de abril de 2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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