30/05/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 08:53

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 00:05

Decorrido prazo de FRANKLIN HENRIQUE SILVA DE ASSIS em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 23:09

Publicado Intimação em 30/04/2025.
09/05/2025 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL nº: 0802322-36.2024.8.20.5126 AUTOR: ANTONIO CARNEIRO JUSTO REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE).

A parte autora, intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: 1) juntar instrumento de mandato (procuração) assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, em aplicação analógica do art. 595 do Código Civil; e b) comprovar a sua qualificação de “aposentado” (ids. 132039986 e 140374485), não se manifestou (ids. 134891135 e 142163253). É o brevíssimo relatório.

Passo ao julgamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que ainda não apreciado, defiro, para o ato, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.

Cuida-se de um caso de indeferimento da petição, tendo em vista que as diligências relativas à emenda à inicial devem ser cumpridas no prazo estipulado, tudo conforme o artigo 321, paragrafo único, do CPC, senão vejamos: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Ademais, nos termos do artigo 330, inciso IV, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade da justiça anteriormente deferida, exclusivamente para o ato.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distruibuição..

P.

R.

I.

C.

Santa Cruz/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/04/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:18

Indeferida a petição inicial
08/04/2025 14:31

Conclusos para julgamento
07/02/2025 01:04

Expedição de Certidão.
07/02/2025 01:04

Decorrido prazo de FRANKLIN HENRIQUE SILVA DE ASSIS em 06/02/2025 23:59.
20/01/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:49

Conclusos para julgamento
30/10/2024 04:37

Expedição de Certidão.
30/10/2024 04:37

Decorrido prazo de FRANKLIN HENRIQUE SILVA DE ASSIS em 29/10/2024 23:59.
25/09/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 04:16

Decorrido prazo de FRANKLIN HENRIQUE SILVA DE ASSIS em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:10

Conclusos para decisão
21/08/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:54

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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