03/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN6 Número do Processo: 0802992-46.2025.8.20.5124 Parte Autora: ADALBERTO PAIVA BARBALHO Parte Ré: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA ESTADUAL) e UNIÃO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, providenciar a qualificação dos herdeiros informados na petição de Id 152380957, a fim de promover-lhes à citação.

Após, faça-se conclusão para despacho inicial.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
01/09/2025 04:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 21:30

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:40

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0802992-46.2025.8.20.5124 Parte Autora: ADALBERTO PAIVA BARBALHO Parte Ré: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de usucapião extraordinária em que a parte autora busca a declaração de proprietária do imóvel situado na “casa residencial situada à Rua Tenente Ferreira Maldos, n° 378, Centro, Loteamento 1037, Parnamirim/RN, CEP: 59140-220, sequencial 1.005765.0, medindo 110.887m² de superfície” .

Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade da justiça na forma do art. 99 do CPC, pois presentes elementos que evidenciam os pressupostos para a sua concessão, na medida em que a documentação apresentada pela parte autora conduz à presunção da necessidade do benefício.

Determino, ainda, a tramitação prioritária do feito em favor da parte autora, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria Judiciária promover as alterações necessárias no caderno processual.

Pois bem, de acordo com a exordial, o imóvel usucapiendo constitui-se de duas partes, sendo uma supostamente adquirida por ele ao próprio pai João Batista Barbalho e a outra à Sra.

Maria Cabral de Oliveira.

Com relação à parte adquirida de Maria Cabral de Oliveira, anexou, no Id 143649367, documentos que dão conta de uma autorização da vendedora para a “lavratura de escritura pública definitiva de compra e venda” em nome do comprador e de um recibo de pagamento do valor respectivo (Id 143649367), com referência de que o terreno seria decorrente da herança de Virgílio de Oliveira Lins e que se constitui em posse.

Também afirmou a parte autora que uma outra parte do imóvel usucapiendo teria sido adquirida do próprio pai, João Batista Carvalho, sem no entanto esclarecer como e quando se deu tal aquisição.

Além disso, não está claro se toda a área do imóvel cuja usucapião pretende que lhe seja declarada é está incluída no imóvel descrito na certidão de inteiro teor de Id 143649361, que tem como proprietário registral apenas o Sr.

João Batista Barbalho.

Para mais, diante das alegações constantes da inicial, infere-se que o referido Sr.

João Batista Barbalho é pessoa falecida, uma vez que se menciona a existência de herdeiros que não concordam com o pedido de usucapião (Id 143649357, pág. 4).

Assim, considerando a usucapião não pode ser sucedâneo de inventário, mas que os autores alegaram o exercício da posse mansa, pacífica, exclusiva e ininterrupta do imóvel com animus domini, o qual uma parte teria sido adquirida do pai do autor, faz-se necessário ainda que emendem novamente a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo: (i) a data do óbito de JOÃO BATISTA BARBALHO e se houve inventário e partilha dos seus bens, apresentando, em caso positivo, a documentação comprobatória, inclusive a certidão de óbito daquele; (ii) como seu deu a aquisição da parte do imóvel que pertencia ao Sr.

JOÃO BATISTA BARBALHO, pai do autor, juntando a documentação respectiva; (iii) se toda a área do imóvel usucapiendo está incluída no imóvel descrito na certidão de inteiro teor de Id 143649361, que tem como proprietário registral apenas o Sr.

João Batista Barbalho; (iv) caso a parte da área supostamente adquirida a MARIA CABRAL DE OLIVEIRA não esteja incluída na certidão de inteiro teor de Id 143649361, juntar a certidão imobiliária de inteiro teor respectiva, uma vez que, no documento de Id 143649367, consta que o terreno pertencia aos herdeiros de Virgílio Lins de Oliveira; (iii) inclua no polo passivo da demanda todos os herdeiros de JOÃO BATISTA BARBALHO, inclusive os que supostamente concordam com o seu pedido, bem como o eventual outro proprietário registral da outra parte do imóvel adquirida de MARIA CABRAL DE OLIVEIRA e/ou seus herdeiros.

Intime-se a parte autora.

Após, conclusos para despacho inicial.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
28/04/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:15

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:14

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:22

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 06:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:20

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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