05/09/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/09/2025 23:59.
30/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ROSIKARLA FREITAS DA SILVA DE RUBIM COSTA em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº 0807823-31.2024.8.20.5300 AUTOR: ADALBERTO CANDIDO DO NASCIMENTO RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Trata-se de judicialização para transferência de leito.

Decido.

Não há outras provas a serem produzidas.

Este Juízo desenvolve a concepção de que o ajuizamento de ação envolvendo acesso a serviço de saúde não significa o automático deferimento da medida liminar e cada caso deve ser analisado para determinar se a alteração dos procedimentos de espera a cargo do Poder Executivo está proporcional ou desproporcional, ou seja, apesar de haver elemento indicador da necessidade de priorização, em conformidade com a diretriz contida no Enunciado nº 11 e com vistas ao Princípio da Deferência, a organização de oferecimento dos serviços realizada pelo demandado deve gozar de prevalência, no caso, a inserção do paciente nos sistemas de regulação.

Dessa forma, o Poder Judiciário não deve interferir, por via de regra, na organização e no orçamento dos demais Poderes, principalmente no caso da saúde, considerando a existência de órgão devidamente criado para o monitoramento dos pacientes inseridos em fila de regulação para realização de procedimentos, principalmente em tempos de esgotamentos dos serviços de saúde.

No mesmo sentido, a Lei nº 13.655 de 25 de abril de 2018 trata sobre a segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, de modo que os gestores, administradores e julgadores no âmbito de suas atuações executiva, legislativa e judiciária deverão considerar os efeitos práticos e econômicos de sua decisão a serem aplicadas no âmbito do direito público, conforme a redação do artigo 20 da referida lei, a significar que as liminares deferidas sem visão do contexto geral podem causar severos danos a terceiros.

Apesar de o laudo do Nat-Jus ser contrário à pretensão, o Estado informou (140053542): O paciente ADALBERTO CANDIDO DO NASCIMENTO foi indicado para internar no HOSPITAL DR JOSE PEDRO BEZERRA em 31/12/2024, foi aceito em 05/01/25 e realizou amputação, desbridamento e fasciotomia em 07/01/2024, conforme boletim operatório em anexo, id. 31343065.

Erguem-se na aplicação da norma ao fato os elementos hauridos de reflexões nas Jornada do Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça, pois obedecidas as prescrições de proporcionalidade e urgência no caso analisado: ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato.

ENUNCIADO Nº 62 Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 69 Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização.

No que toca aos danos morais, de configuração restrita e excepcional, segundo os padrões do homem médio, é de se ver a dinâmica do tempo, também pelo próprio autor: Diferente do que alega o demandado não há o que se falar extinção do feito sem resolução do mérito por carência da ação ou ausência de interesse de agir uma vez que o autor deu entrada na unidade de pronto atendimento UPA na data do dia 31/12/2024 em estado de urgência, conforme consta nas imagens dos ID: 139377438; 139377439; 139377440; 139377441; Obtendo o diagnóstico médico para a cirurgia do membro afetado e o órgão municipal permaneceu inerte, ocasião em que houve o ajuizamento da demanda na mesma data 31/12/2024 que o procedimento foi realizado na data do dia 07/01/2025 no Hospital Dr.

José Pedro Bezerra (Hospital Santa Catarina) conforme BOLETIM OPERÁTORIO, ID: 140053542.

Ajuizada a ação na mesma data do internamento, em 31/12/2024, a medida liminar para regulação somente saiu dia 08/01/2025, inclusive com posterior laudo do Nat-Jus desfavorável para a transferência (id. 139768488), quando todo o procedimento foi realizado dia 07/01/25.

Dessa forma, a espera nos sete dias não obteve contornos excepcionais, pela complexidade que envolve o serviço público de saúde e o número de usuários, sem desconhecer a apreensão e desconforto pela espera do bem pretendido (internamento/cirurgia).

Todavia, o que fora necessário se realizou em sete dias.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e, estabilizando a demanda, confirmo a tutela de urgência outrora deferida e já cumprida.

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/08/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2025 13:48

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:39

Conclusos para julgamento
21/05/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 07:25

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0807823-31.2024.8.20.5300 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se parte AUTORA para apresentar RÉPLICA à contestação, em 15 dias, diante da existência de preliminares, prejudiciais e documentação com a defesa.

Natal, 29 de abril de 2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:03

Juntada de ato ordinatório
10/04/2025 22:35

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 13:00

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 06:46

Conclusos para decisão
12/02/2025 02:05

Decorrido prazo de ROSIKARLA FREITAS DA SILVA DE RUBIM COSTA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:25

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:04

Decorrido prazo de ADALBERTO CANDIDO DO NASCIMENTO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:23

Decorrido prazo de ADALBERTO CANDIDO DO NASCIMENTO em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:33

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:33

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:33

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:33

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:33

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:33

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 22/01/2025 23:59.
16/01/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:57

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 10:45

Juntada de diligência
10/01/2025 12:16

Juntada de Certidão
09/01/2025 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 19:25

Juntada de diligência
08/01/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:42

Juntada de Certidão
08/01/2025 18:37

Expedição de Mandado.
08/01/2025 18:37

Expedição de Mandado.
08/01/2025 17:03

Concedida em parte a Medida Liminar
08/01/2025 12:11

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:14

Declarada incompetência
07/01/2025 15:23

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/01/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2024 21:16

Conclusos para decisão
31/12/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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