18/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:24

Outras Decisões
09/09/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 07:29

Conclusos para despacho
09/09/2025 06:43

Juntada de Petição de petição incidental
09/09/2025 00:29

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:28

Decorrido prazo de LEONILSON DOS SANTOS ARAUJO em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 04:14

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 04:03

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 03:53

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: [email protected] Processo: 0800952-46.2024.8.20.5118 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DAS GRACAS LOPES DE ARAUJO REU: HELIO LOURENCO LOPES DECISÃO 1 RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por Maria das Graças Lopes de Araújo em face de Hélio Lourenço Lopes , onde busca a declaração de nulidade (total ou, subsidiariamente, parcial) dos cheques que lastreiam execução proposta pelo réu (proc. nº 0800288-15.2024.8.20.5118), sob alegação de que os títulos decorreriam de empréstimos informais com cobrança de juros abusivos (agiotagem) e de que já teria efetuado pagamentos substanciais (aprox.

R$ 86.664,00), não abatidos do suposto débito.

Alega, ainda, coação na emissão das cártulas e requer distribuição dinâmica do ônus probatório.

Citado, o réu apresentou contestação, arguiu litispendência (ou, subsidiariamente, conexão com a execução), impugnou a narrativa de agiotagem e coação, sustentou a validade e exigibilidade dos cheques e pugnou, ao final, pela improcedência.

Em réplica, a autora rebateu a litispendência, invocou a autonomia desta ação cognitiva em relação à exceção de pré-executividade manejada nos autos executivos e reiterou a tese de usura/coação e o pedido de abatimento dos pagamentos. É o que importa relatar.

Passo a decidir. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminar de litispendência A litispendência (CPC, art. 337, §2º; art. 485, V) exige identidade de partes, causa de pedir e pedido.

Embora haja identidade subjetiva e relação com os mesmos títulos, nesta ação discute-se, em cognição plena, a validade do negócio subjacente (nulidade por usura/coação e abatimento de pagamentos); já na execução a discussão sobre tais matérias se dá, quando muito, de forma incidental e sumária (exceção de pré-executividade).

Ausente, pois, a tríplice identidade.

Rejeito a preliminar. 2.2 Conexão e prevenção de decisões conflitantes O art. 55 do CPC prevê a reunião de processos quando houver risco de decisões conflitantes, desde que a medida atenda aos princípios da economia e da eficiência processual.

No caso, embora exista comunhão de causa de pedir remota (mesmos títulos), a presente ação demanda instrução probatória mais ampla, incompatível com o rito célere da execução.

A reunião dos feitos acarretaria atraso significativo no trâmite da execução e desta ação, gerando prejuízo à celeridade processual e à duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).

Assim, indeferir a conexão preserva a independência dos feitos e evita a contaminação de ritos e prazos, sem prejuízo de que este juízo e o juízo da execução possam considerar, em suas decisões, eventual coisa julgada formada no outro processo.

Rejeito a preliminar. 2.3 Do saneamento: pontos controvertidos (CPC, art. 357, I) Fixo como controvérsias de fato e de direito: a) ocorrência (ou não) de agiotagem/juros usurários na origem dos títulos; b) existência (ou não) de coação na emissão dos cheques; c) destinação e imputação dos pagamentos alegados pela autora e sua eventual repercussão no saldo; d) validade, liquidez e exigibilidade dos títulos (nulidade total ou parcial/decote de encargos). 2.4 Distribuição do ônus da prova Aplico a distribuição dinâmica do ônus probatório nos termos do art. 373, §1º, do CPC, incumbindo à parte Autora demonstrar indícios verossímeis de usura/coação e os pagamentos realizados (comprovantes, extratos, planilha), bem como eventual nexo com os títulos executados; e à parte ré a comprovação da regularidade jurídica das obrigações e dos títulos (origem lícita, valores mutuados, taxas e encargos pactuados), a evolução do débito (memorial de cálculo) e a imputação precisa dos pagamentos à dívida (ou a inexistência de correspondência). 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, SANEIO O PROCESSO nos termos do art. 357 do CPC e: 1.

REJEITO as preliminares de litispendência e de conexão com a execução nº 0800288-15.2024.8.20.5118; 2.FIXO os pontos controvertidos conforme item 2.3 acima descrito; 3.

DISTRIBUO o ônus da prova na forma do item 2.4 acima descrito; 4.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com justificativa de pertinência. 5.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. 6.

P.

I.

JUCURUTU /RN, data de registro do sistema.

Uedson Bezerra Costa Uchôa Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 06:19

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9485 - E-mail: jucuruta Autos n. 0800952-46.2024.8.20.5118 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DAS GRACAS LOPES DE ARAUJO Polo Passivo: HELIO LOURENCO LOPES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Jucurutu/RN, 16 de julho de 2025.

TASSIA MAYARA DE MELO E SILVA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
16/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:08

Decorrido prazo de HELIO LOURENCO LOPES em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 21:09

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 17:11

Juntada de Petição de comunicações
24/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:16

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada conduzida por 24/06/2025 11:00 em/para Vara Única da Comarca de Jucurutu, #Não preenchido#.
24/06/2025 11:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2025 11:00, Vara Única da Comarca de Jucurutu.
08/05/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 12:53

Juntada de diligência
14/04/2025 03:25

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 01:38

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Telefone/WhatsApp: (84)3673-9485 - e-mail: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo: 0800952-46.2024.8.20.5118 Promovente: MARIA DAS GRACAS LOPES DE ARAUJO Promovida: HELIO LOURENCO LOPES Destinatário: MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA Objetivo: O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO do Destinatário acerca da Decisão proferida, como também para participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 24/06/2025 11:00, a qual poderá ser realizada através de sistema de videoconferência, sendo o acesso à sala de audiência virtual feito através do link de dados com QrCode, que segue neste expediente.

Link com QrCode: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODE0ZWM3YTItZDgwZi00OWI1LWE1YjItNjVjZGVlNzg0Njc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22e141fb5c-be7e-4a6b-92b8-11e121d9cecc%22%7d Observações: 1.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC); 2.

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC).

Jucurutu/RN, 10 de abril de 2025.

MARCUS ANTONIO DOS SANTOS LIMA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:35

Expedição de Mandado.
10/04/2025 14:33

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada conduzida por 24/06/2025 11:00 em/para Vara Única da Comarca de Jucurutu, #Não preenchido#.
14/03/2025 00:29

Decorrido prazo de HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:29

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:11

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:11

Decorrido prazo de HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:11

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA em 13/03/2025 23:59.
05/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:31

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2025 08:07

Conclusos para decisão
04/02/2025 02:41

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:26

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 21:28

Conclusos para decisão
29/11/2024 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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