09/09/2025 12:33

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0920855-09.2022.8.20.5001 Parte exequente: GEOVANE RIBEIRO DE ANDRADE Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o executado concordou (Id 157540414) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 22.199,61 (vinte e dois mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e um centavos); e ainda R$ R$ 2.219,96 (dois mil, duzentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), referente a honorários sucumbenciais fixados, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 19.5.2025, conforme Id 151860489.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 151860495), em favor de DYEGO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o nº 48.***.***/0001-08, consoante petição de Id 151860488.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de Id 151647111, enquadrando-se o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
02/09/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:34

Outras Decisões
26/08/2025 12:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
15/07/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:17

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 17:16

Processo Reativado
19/05/2025 16:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 07:27

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 13:52

Recebidos os autos
16/05/2025 13:52

Juntada de intimação de pauta
28/09/2023 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2023 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:33

Juntada de ato ordinatório
01/08/2023 15:30

Juntada de Petição de recurso inominado
10/07/2023 15:14

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:25

Julgado procedente o pedido
24/03/2023 07:28

Conclusos para julgamento
21/03/2023 16:59

Juntada de Petição de alegações finais
20/03/2023 14:11

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 17:33

Juntada de Petição de comunicações
24/01/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2022 15:18

Conclusos para despacho
22/12/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

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