30/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/07/2025 00:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:12

Decorrido prazo de ANA KARLA GALVAO em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/06/2025 15:38

Outras Decisões
18/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ANA KARLA GALVAO em 13/05/2025 23:59.
28/04/2025 21:21

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0871551-12.2020.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): BIANCA RAFAELLA MAIA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por BIANCA RAFAELLA MAIA, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:17

Juntada de Petição de comunicações
27/02/2025 16:00

Juntada de Petição de comunicações
27/02/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:57

Conclusos para despacho
12/02/2025 00:04

Decorrido prazo de BIANCA RAFAELLA MAIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:04

Decorrido prazo de BIANCA RAFAELLA MAIA em 11/02/2025 23:59.
19/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 06:25

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 06:25

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS em 21/10/2024 23:59.
12/10/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2024 12:02

Juntada de diligência
12/10/2024 01:19

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 21:33

Juntada de diligência
28/09/2024 01:10

Decorrido prazo de BIANCA RAFAELLA MAIA em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:21

Expedição de Mandado.
10/09/2024 12:21

Expedição de Mandado.
10/09/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/08/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:50

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:50

Processo Reativado
18/04/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 01:00

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 16/07/2021 23:59.
08/06/2021 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 11:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/05/2021 21:12

Arquivado Definitivamente
10/05/2021 21:11

Expedição de Mandado.
10/05/2021 13:58

Transitado em Julgado em 28/04/2021
29/04/2021 03:02

Decorrido prazo de ANA KARLA GALVAO em 28/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 05:43

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 17:12

Julgado procedente em parte do pedido
29/03/2021 15:37

Conclusos para julgamento
24/03/2021 19:46

Juntada de Petição de alegações finais
14/01/2021 13:12

Juntada de Petição de contestação
13/01/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2020 13:48

Conclusos para decisão
02/12/2020 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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