08/09/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0807622-29.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ANA MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por ANA MARIA DO NASCIMENTO, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a real necessidade de remessa dos autos à COJUD. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2025 13:20

Processo Reativado
19/08/2025 11:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 11:12

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:35

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:38

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 11:08

Conclusos para julgamento
12/05/2025 13:09

Juntada de Petição de alegações finais
11/05/2025 08:27

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0807622-29.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ANA MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Anote-se a preferência de tramitação, independente de pedido expresso, caso comprovada a idade e requisitos legais.

Do contrário, se menor de 60 anos ou fora dos parâmetros legais, exclua-se a prioridade.

Proceda-se aos ajustes necessários no sistema PJe (retificar autuação), se for o caso, a fim de evitar inconsistências no cadastro.

Deixo para apreciar o pedido de Justiça Gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso, em face ao artigo 54 e 55 da lei 9.099/95.

Nos termos do disposto no art. 434 do CPC, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, ressalvada a possibilidade de juntada posterior de “documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos” (art. 435 do CPC).

Diante disso, não será admitida a juntada extemporânea de documentos que representem prova das alegações das partes.

Cite-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, apresentar contestação, advertindo-se que o deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa; devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo.

Sendo o caso, seja designada audiência para data próxima e desimpedida.

Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida.

Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação.

Em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 10-TJ de 09/02/2018, art. 2º, fica a parte autora também intimada para, no mesmo prazo, apresentar nos autos as seguintes informações, caso ainda não tenham sido fornecidas: endereço eletrônico, estado civil, inclusive a existência de união estável, a filiação, quando conhecida, domicílio do autor e réu, com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP) e telefone, preferencialmente móvel.

Vista ao Representante do Ministério Público somente nas hipóteses delineadas na Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015, para apresentação de parecer em 30 (trinta) dias.

Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:47

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808367-09.2025.8.20.5001

Raissa Camila do Nascimento Lucas

Municipio de Natal

Advogado: Josenilson da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/05/2025 08:04

Exibir Processo

Processo nº 0801489-19.2024.8.20.5158

Clivia Maria Santana

Procuradoria Geral do Municipio de Touro...

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/02/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0801489-19.2024.8.20.5158

Clivia Maria Santana

Municipio de Touros - por Seu Representa...

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0803405-49.2022.8.20.5129

Giovany da Silva Souza

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Patricia Andrea Borba

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/07/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0800234-70.2025.8.20.5132

Maria Sueli Teixeira Sampaio

Banco Itau Unibanco S.A

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/02/2025 18:44

Exibir Processo