28/05/2025 13:18

Conclusos para julgamento
28/05/2025 13:18

Juntada de ato ordinatório
26/05/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 07:25

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 20:48

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804011-64.2022.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SÉRGIO EWERTON FERNANDES SOARES RÉU: MUNICÍPIO DE CAICÓ DESPACHO Converto a conclusão do feito em diligência.

Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de sua ficha funcional e último contracheque.

Em seguida, necessário esclarecer que a Norma Regulamentadora nº. 15 (NR-15), quanto aos agentes biológicos, estabelece que fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo o trabalho ou operações exercidos nas seguintes condições: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização) Por sua vez, referida norma estabelece que fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio as seguintes atividades: Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados.

Deste modo, o simples contato com paciente portador de doença infecto-contagiante não confere direito à percepção do adicional em seu grau máximo, mas sim em grau médio.

Para o grau máximo, é preciso que haja um contato permanente (não meramente ocasional) isto é, que faça parte da rotina diária do servidor, com paciente EM ISOLAMENTO por doença infecto-contagiante ou objetos de uso deste.

Noutras palavras, para fins de concessão do grau máximo, deve haver contato habitual com pacientes portadores de doença infecto-contagiante que estejam isolados, ou seja, que devam, preferencialmente, ficar sozinhos em um determinado leito/quarto com acesso privativo (entrada fechada) e sem contato com outros pacientes.

Dito isso, com fundamento no art. 477, §2º, inciso I do CPC/2015, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o seguinte: 1) no local de trabalho da parte autora havia recinto para tratamento de paciente em isolamento, nos termos deste despacho? 2) a parte autora da ação (SÉRGIO EWERTON FERNANDES SOARES), no exercício das atribuições de seu cargo (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE), possuía contato permanente/rotineiro com pacientes EM ISOLAMENTO por doença infecto-contagiante ou objetos de uso de pacientes nestas condições? Apresentados os esclarecimentos ou laudo complementar, renovem-se as intimações das partes para manifestação.

Decorrido os prazos das partes, retornem os autos conclusos para a devida apreciação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
24/04/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:46

Juntada de Certidão vistos em correição
07/04/2025 18:05

Juntada de Petição de laudo pericial
07/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/11/2024 14:14

Conclusos para julgamento
27/11/2024 14:12

Juntada de ato ordinatório
27/11/2024 01:49

Decorrido prazo de ALYSON BATISTA DANTAS em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 06:34

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:52

Juntada de ato ordinatório
24/07/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:49

Juntada de ato ordinatório
10/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:41

Outras Decisões
02/05/2024 16:25

Juntada de Ofício
25/04/2024 16:56

Conclusos para decisão
25/04/2024 16:56

Juntada de ato ordinatório
19/04/2024 13:58

Juntada de Certidão
19/02/2024 07:42

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:42

Nomeado perito
18/12/2023 09:46

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/04/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/01/2023 13:58

Conclusos para julgamento
23/11/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/11/2022 12:16

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 07:20

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 10:21

Conclusos para despacho
23/08/2022 00:30

Publicado Intimação em 23/08/2022.
22/08/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
21/08/2022 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:44

Declarada incompetência
11/08/2022 08:26

Conclusos para despacho
11/08/2022 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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