19/09/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0810957-27.2023.8.20.5001 Exequente: JOAO MANOEL PESSOA NETO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos em correição, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 2.986,74 (dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), conforme ID 154369770, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 04 de junho de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 154369774).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
15/08/2025 00:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2025 23:59.
24/06/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 07:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/06/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:21

Recebidos os autos
06/06/2025 10:21

Juntada de intimação de pauta
08/08/2023 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2023 02:09

Expedição de Certidão.
14/07/2023 02:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/07/2023 23:59.
20/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:40

Juntada de ato ordinatório
20/06/2023 08:39

Juntada de Petição de recurso inominado
19/06/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:53

Julgado improcedente o pedido
27/03/2023 11:49

Conclusos para julgamento
27/03/2023 09:46

Juntada de Petição de alegações finais
21/03/2023 18:45

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 11:23

Conclusos para despacho
07/03/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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