26/07/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
16/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:21

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 15/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:47

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO ALVES em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:37

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO ALVES em 09/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0804510-23.2023.8.20.5001 Parte exequente: RUBENS PAULO DA SILVA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 9.834,46 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 13/10/2024, conforme Id 133670468.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 94421391), em favor de JOSÉ LEANDRO ALVES, OAB/RN nº 13304, CPF nº *44.***.*27-69, consoante petição de Id 133670467.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 15 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
22/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:03

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/02/2025 08:24

Conclusos para despacho
08/02/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:12

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:05

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:05

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/02/2025 23:59.
14/12/2024 01:35

Decorrido prazo de RUBENS PAULO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:18

Decorrido prazo de RUBENS PAULO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
19/11/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:02

Conclusos para despacho
11/11/2024 08:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/11/2024 08:01

Transitado em Julgado em 08/10/2024
15/10/2024 14:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2024 05:51

Decorrido prazo de RUBENS PAULO DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 05:51

Decorrido prazo de RUBENS PAULO DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 06:39

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 06:39

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/10/2024 23:59.
12/09/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:08

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2024 23:40

Conclusos para julgamento
23/04/2024 13:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/03/2024 18:15

Conclusos para julgamento
29/02/2024 00:55

Decorrido prazo de RUBENS PAULO DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
20/12/2023 00:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/12/2023 23:59.
01/11/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 18:19

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 06:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/09/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 11:44

Conclusos para julgamento
20/05/2023 04:25

Decorrido prazo de RUBENS PAULO DA SILVA em 18/05/2023 23:59.
03/04/2023 10:44

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:13

Conclusos para despacho
31/01/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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