12/05/2025 08:41

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
11/05/2025 06:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
05/05/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:43

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0816096-57.2023.8.20.5001 Exequente: GILVANA BENEVIDES COSTA FERNANDES Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
28/04/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 03:12

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:50

Recebidos os autos
08/04/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
28/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:46

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
18/12/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2024 23:59.
25/11/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 09:49

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
25/10/2024 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/09/2024 12:42

Conclusos para despacho
28/08/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2024 23:59.
18/07/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2024 10:31

Processo Reativado
04/07/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:03

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/01/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 02:15

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 24/01/2024 23:59.
12/12/2023 13:45

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 14:42

Juntada de diligência
23/10/2023 14:03

Expedição de Mandado.
20/10/2023 13:20

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 09:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 19:32

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2023 11:27

Conclusos para julgamento
25/05/2023 16:31

Juntada de Petição de alegações finais
24/05/2023 01:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/05/2023 23:59.
13/04/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 05:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2023 14:51

Conclusos para decisão
29/03/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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