22/11/2024 00:54

Publicado Intimação em 09/10/2023.
22/11/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
07/11/2023 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2023 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 10:28

Publicado Intimação em 09/10/2023.
23/10/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova, Natal/RN Processo nº: 0846120-05.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: VERIDIANO FIRMINO DE OLIVEIRA Parte Ré: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4º do CPC, c/c art. 4º, VIII, do Provimento 10/2005 da Corregedoria de Justiça, procedo a intimação da parte apelada, e, com a sistemática do Novo Código de Processo Civil, deixando de existir o duplo juízo de admissibilidade dos pressupostos recursais, não é mais incumbência do juízo a quo o recebimento e apreciação da admissibilidade das apelações interpostas pelas partes, devendo ser feito exclusivamente pelo órgão ad quem.

Logo, INTIMO a parte apelada, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto nos presentes autos.

Após isso, sendo dispensável a resposta que trata o artigo 1.009, § 2º, do Novo Diploma Processual Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com as devidas cautelas de estilo.

Natal/RN, 5 de outubro de 2023.

JOAQUINA TEREZA ROCHA DE FARIAS PRAXEDES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
05/10/2023 12:30

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:04

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:45

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:45

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 20:45

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2023 12:15

Publicado Intimação em 22/08/2023.
24/08/2023 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 16:59

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0846120-05.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERIDIANO FIRMINO DE OLIVEIRA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas promovida por VERIDIANO FIRMINO DE OLIVEIRA em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ambos qualificados.

Narrou a autora, em sua exordial que ao consultar a plataforma digital do SERASA foi surpreendida pela anotação de informação negativa referente a 01 (uma) dívida vencida no ano de 2002 no valor total de R$ 38,83 e originada do contrato sob nº final 0205.

Assinalou que não se recorda se de fato deu causa ao valor cobrado e anotado no Serasa.

Intenta a exibição pela parte ré do respectivo contrato.

Juntou documentos.

Contestação em Id. 94404917.

Vieram-me os autos conclusos. É o necessário a relatar, passo a decidir.

O Código de Processo Civil, no seu art. 485, VI, estipula: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse processual pode ser compreendido dentro de três requisitos, quais sejam: i) necessidade, ii) utilidade e iii) adequação.

Diante disso, para haver utilidade, faz-se necessário que o processo traga alguma situação vantajosa àquele que propõe a demanda.

Por sua vez, a necessidade consiste na impossibilidade de se obter a satisfação pretendida sem a intervenção do Estado-juiz, de modo que haverá necessidade se houver resistência à pretensão.

Por fim, a adequação traduz a aptidão do meio processual eleito para a tutela do direito insurgido.

No contexto, para que haja a possibilidade de atuação e apreciação do Estado-Juiz, impõe-se o estabelecimento da dinâmica processual, que envolve pressupostos e condições da ação.

Em verdade, imprescindível aparente necessidade de autuação da parte, o que resulta na aplicação prática do princípio constitucional da inafastabilidade do judiciário.

Informa a parte autora ter tomando conhecimento acerca da existência de débito através de plataforma do Serasa Limpa Nome, tendo realizado a parte ré o registro do saldo devedor. É possível extrair, portanto, o objetivo da produção probatória, qual seja a discussão da dívida, de data anterior a cinco anos do ajuizamento da presente ação.

Neste sentido, em consulta ao sistema de processo eletrônico, constatou-se a presença da ação de nº 0846118-35.2022.8.20.5001, ajuizada perante esta Vara Cível da Comarca de Natal, havendo coincidência das partes, na qual discute a autora sobre idêntico contrato e débito, alegando a irregularidade de inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, por ter sido configurada, segundo alega, a prescrição.

Percebe-se, pois, que a discussão quanto à regularidade da dívida e o registro/cobrança desta já ocorreu em ação diversa.

A ferramenta processual da produção antecipada de provas, de acordo com o inciso III do art. 381 do Código de Processo Civil, objetiva justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Como revelado na nomenclatura do rito, trata-se de diligência preparatória, que, entretanto, não necessariamente deverá ser exclusiva e independente.

Assim, a utilidade da presente demanda demonstra-se completamente esvaziada, visto que a parte autora já discute, em outros autos, a própria dívida, e a regularidade de registro desta.

Para fins de celeridade, economia e boa-fé processual, poderia/deveria requerer, naqueles autos, pleito subsidiário de exibição de documentos, caso desejasse, evitando o agravamento da litigiosidade que afeta prejudicialmente toda a jurisdição nacional.

Diante do acima narrado, clarividente a inexistência do interesse de agir da parte autora, afetando o objeto principal da demanda, nos termos do art. 330, III, do CPC.

Ante o exposto, reconheço a falta do interesse de agir da parte autora e determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Sendo beneficiária da justiça gratuita, aplica-se a suspensão da exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

NATAL/RN, 17 de agosto de 2023.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/08/2023 08:28

Conclusos para decisão
11/08/2023 00:22

Expedição de Certidão.
11/08/2023 00:22

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 10/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:01

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:00

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 01/08/2023 23:59.
19/07/2023 14:16

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0846120-05.2022.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VERIDIANO FIRMINO DE OLIVEIRA Réu: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Intimem-se as partes, para no prazo de 10 dias, manifestarem o seu interesse na produção de provas.

Após, nova conclusão.

P.I.

Natal/RN, 17 de julho de 2023 VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
17/07/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 19:12

Publicado Intimação em 03/02/2023.
21/03/2023 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/03/2023 16:58

Conclusos para julgamento
01/03/2023 12:34

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 19:24

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 09:20

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 11:46

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2022 17:05

Publicado Intimação em 25/10/2022.
26/10/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
26/10/2022 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:02

Outras Decisões
14/10/2022 09:38

Conclusos para decisão
07/10/2022 17:47

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 29/09/2022 23:59.
20/09/2022 21:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 09:37

Publicado Intimação em 26/08/2022.
25/08/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 05:59

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 05:59

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 17/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 04:40

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
23/07/2022 18:45

Conclusos para despacho
22/07/2022 15:48

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
22/07/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:21

Declarada incompetência
24/06/2022 20:29

Conclusos para despacho
24/06/2022 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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