14/08/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 08:52

Juntada de Certidão
29/07/2025 08:45

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:20

Juntada de Certidão
15/07/2025 00:26

Decorrido prazo de THAYNA PEREIRA MAXIMO em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 07:15

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº 0800727-22.2021.8.20.5121 Requerente: PAULO SERGIO ARAUJO DA SILVA Requerido: ANNYELLY SANTOS DA SILVA Sentença I – Relatório.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela formulado por PAULO SERGIO ARAUJO DA SILVA, em favor de ANNYELLY SANTOS DA SILVA, ambos devidamente qualificados.

Alega o autor que é genitor da interditanda, e que esta é portadora de retardo mental moderado e megalencefalia, resultando em incapacidade para atos da vida civil.

Assim, requer a interdição de sua filha e sua nomeação à curatela.

Juntou a exordial procuração e documentos.

DECISÃO deferindo o autor curadora provisória da interditanda.

AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA realizada, conforme termo de audiência e arquivo audiovisual do Teams.

ESTUDO SOCIAL acostado aos autos.

PERÍCIA MÉDICA juntada aos autos.

A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresentou manifestação nos autos, na qual informou não se opor ao pedido formulado na inicial.

O Ministério Público ofertou parecer ministerial pela decretação da incapacidade da interditanda, nomeando o autor a sua curatela. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – Fundamentação.

Inicialmente, importante observar que a Lei nº 13.149, de 06/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), embora tenha entrado em vigor em 03/01/2016, é posterior à Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil) - vigente a partir de 18/03/2016-, de forma que, onde houver divergência, o primeiro prevalece sobre o segundo.

Pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, será sempre relativa a incapacidade de pessoa portadora de deficiência física ou mental e/ou que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (arts. 3º, 4º e 1.767, do Código Civil).

A curatela é tratada como "medida extraordinária", que "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" - cujos limites, "segundo as potencialidades da pessoa" são circunscritos a "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", ou "para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens" (arts. 85, do EPD; arts. 1.772, 1.780 e 1.782 do Código Civil).

Em qualquer caso, as pessoas sujeitas à curatela "receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio" (art. 1.777, do Código Civil).

Entre os legitimados ativos ao pedido de curatela, o novo Código de Processo Civil acrescentou, respectivamente, o "representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando" e "a própria pessoa" a ser curatelada, ao lado dos "pais ou tutores", do "cônjuge" ou "companheiro", de "qualquer parente" e do "Ministério Público" - este último que teve sua legitimidade restrita aos "casos deficiência mental ou intelectual" ou "se, existindo, forem menores ou incapazes" as demais pessoas acima mencionadas (arts. 1768 e 1.769, do Código de Processo Civil; arts. 747, inciso III, e 748, do Código de Processo Civil de 2015). É certo que, após a impugnação e/ou manifestação do Ministério Público, a princípio deve ser realizada "prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil", por "equipe composta por expertos com formação multidisciplinar", a qual "indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela" (art. 753, do Código de Processo Civil de 2015).

Por outro lado, consoante os arts. 6º e 8º da Lei nº 10.216, de 06/04/2001, até a internação psiquiátrica involuntária extrajudicial pode ser fundada em "laudo médico circunstanciado", subscrito por "médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento", independentemente de perícia.

Nesse sentido: 1.

STJ - HC 169.172/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 05/02/2014; 2.

TJSP, Processo nº 0000674-96.2014.8.26.0095, Relator(a): Vicente de Abreu Amadei; Comarca: Brotas; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento 23/06/2015; Data do registro: 24/06/2015.

No caso concreto, os documentos e diligências constantes dos autos comprovam a relação de parentesco das partes, que o curador nomeado provisoriamente é a pessoa que melhor possa atender aos interesses do interditando (art. 755, II, § 1º, do CPC/2015), e não há notícias que a parte requerida possua bens de valor.

Na entrevista pessoal, constatou-se que o interditando apresentava visível dificuldade/impossibilidade para o exercício dos atos da vida civil.

Realizada perícia médica, o perito concluiu que a interditanda sofre das enfermidade citadas nos códigos "10: F71 e Q04.5", da "Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde", que correspondem, respectivamente, a "Retardo mental moderado e Megaencefalia", com incapacidade, permanentemente, de gerir a própria vida.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido e a Defensoria Pública não se opôs ao pleito da parte autora.

Nesse contexto, a interditanda deve ter alguém que gerencie seus atos e a cuide.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a Sra.

ANNYELLY SANTOS DA SILVA relativamente incapaz de exercer alguns atos da vida civil sem a assistência de curador, tais como, “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para outorgar ao curador PAULO SERGIO ARAUJO DA SILVA "poderes para em nome do interditado levantar benefício assistencial e/ou previdenciário e representar os interesses do mesmo perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc)".

A interditada não é capaz de exercer o direito de voto, bem como atos jurídicos de cunha pessoal e familiar, como casamento, adoção, exercício do poder familiar.

Consequentemente, e nos termos dos arts. 33, parágrafo único, 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, do art. 9º, inciso III, do Código Civil, do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, atentando-se para todas as qualificações e dados necessários: 1. expeça-se e encaminhe-se mandado ao 2º Ofício de Notas de Macaíba/RN, determinando o registro/inscrição da interdição; 2. expeça-se mandado de averbação para o Registro Civil das Pessoas Naturais domicílio da parte interditada para anotação no seu registro do nascimento e/ou casamento; 3. expeça-se termo de curatela definitiva - intimando-se para assinatura e retirada; e, 4. providencie-se a publicação dessa sentença no DJE/RN, por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.

Sem prejuízo, expeça-se mandado para anotação da interdição na(s) respectiva(s) matrícula(s), quantos aos direitos reais imobiliários da parte interditada (art. 167, inciso II, item “5”, parte final, da Lei de Registros Públicos).

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC).

Dou esta por publicada.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Anotações e providências necessárias.

Com o trânsito em julgado e após as publicações legais, arquivem-se os autos, com as providências de praxe.

Cumpra-se.

Macaíba, data do sistema.

Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
18/06/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 13:20

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 14:52

Conclusos para despacho
21/05/2025 07:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:36

Decorrido prazo de THAYNA PEREIRA MAXIMO em 14/05/2025 23:59.
11/05/2025 05:47

Publicado Intimação em 29/04/2025.
11/05/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DE MACAÍBA/RN ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0800727-22.2021.8.20.5121 Nos termos do artigo 203, § 4º, do novo CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado laudo pericial no ID 149421068, INTIMO as partes, por meio do(os) advogado(os), para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo comum de 10(dez) dias.

Macaíba, 24 de abril de 2025.

HOSANA DE MEDEIROS PAIVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
25/04/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:24

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 11:13

Juntada de devolução de mandado
26/09/2024 14:18

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:46

Decorrido prazo de THAYNA PEREIRA MAXIMO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:57

Decorrido prazo de THAYNA PEREIRA MAXIMO em 25/04/2024 23:59.
25/03/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:17

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:05

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:36

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:01

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:59

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:22

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:50

Expedição de Certidão.
01/02/2023 12:15

Expedição de Certidão.
07/11/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 05:29

Conclusos para decisão
27/10/2022 05:28

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 11:37

Expedição de Certidão.
12/07/2022 08:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 15:23

Conclusos para despacho
04/07/2022 12:10

Juntada de Petição de petição incidental
30/06/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2022 23:59.
17/02/2022 13:37

Juntada de Petição de ata da audiência
15/02/2022 08:54

Juntada de Petição de petição incidental
14/02/2022 18:55

Expedição de Certidão.
14/02/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 14:51

Outras Decisões
14/02/2022 14:50

Audiência de interrogatório realizada para 14/02/2022 14:30 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
09/02/2022 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 19:04

Juntada de Petição de diligência
07/02/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 09:24

Juntada de Certidão
20/01/2022 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2022 17:27

Expedição de Certidão.
12/01/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 12:55

Conclusos para despacho
12/01/2022 12:54

Audiência de interrogatório designada para 14/02/2022 14:30 2ª Vara da Comarca de Macaíba.
30/10/2021 01:13

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 29/10/2021 23:59.
24/10/2021 18:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2021 23:59.
08/10/2021 10:10

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2021 06:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 06:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2021 06:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 08:58

Expedição de Mandado.
24/09/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 09:48

Conclusos para decisão
24/09/2021 09:26

Expedição de Certidão.
24/09/2021 09:22

Juntada de Certidão
09/09/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 16:47

Expedição de Ofício.
04/09/2021 16:47

Expedição de Ofício.
04/09/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 16:29

Desentranhado o documento
04/09/2021 16:27

Expedição de Ofício.
04/09/2021 16:27

Expedição de Ofício.
04/09/2021 16:19

Expedição de Ofício.
03/09/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 12:13

Conclusos para decisão
01/09/2021 12:06

Juntada de Certidão
20/04/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 10:26

Expedição de Certidão.
07/04/2021 12:00

Juntada de Petição de documento de identificação
06/04/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 08:36

Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2021 10:48

Conclusos para decisão
30/03/2021 10:47

Expedição de Certidão.
30/03/2021 09:19

Juntada de Petição de parecer
24/03/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 11:21

Conclusos para decisão
24/03/2021 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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