04/09/2025 00:45

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804872-45.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO ANTONIO DE LUCENA MARINHO REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A D E S P A C H O Inicialmente, proceda-se à retificação da autuação do processo, evoluindo a classe processual para cumprimento de sentença.

Trata-se de pedido de execução de título judicial formulado pela parte autora em detrimento da ré, por quantia líquida, certa e exigível.

Assim sendo, determino que se proceda à EXECUÇÃO do referido título com os seguintes procedimentos: 1) Intime-se a parte vencida para cumprir a sentença/ acórdão, pagando o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o valor ser acrescido da multa prevista no art. 523, parágrafo primeiro, do CPC/2015.

Havendo o pagamento, expeçam-se dede logo alvará. 2) Decorrido o prazo sem manifestação, e estando a parte autora acompanhada de advogado, intime-se o causídico para este juntar aos autos a planilha da execução no prazo de 10 (dez) dia, sem incidência dos honorários advocatícios de cumprimento de sentença, conforme entendimento consubstanciado no Enunciado número 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml.

Não tendo a parte advogado constituído, proceda-se à remessa dos autos à Contadoria deste Juízo para que se faça a apuração do valor devido, com as correções inerentes. 3) Havendo planilha, determino que se proceda à penhora on-line, através do sistema SISBAJUD no CNPJ da parte executada.

Encontrando-se numerários, converta-se o bloqueio efetuado em penhora e de pronto abra-se prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida apresentar embargos à execução, se assim o desejar.

Na hipótese de haver embargos, certifique-se quanto à tempestividade e conceda-se igual prazo à parte exequente para se manifestar, impugnando os embargos, assim querendo. 4) Em não havendo manifestação da parte executada no prazo acima estabelecido, certifique-se nos autos e proceda-se com a liberação do competente alvará em favor da parte exequente, nos termos do item 1. 5) Na hipótese de não ser encontrado numerários, determino à Secretaria que promova buscas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Encontrando-se bens disponíveis do executado nestes cadastros, proceda-se à sua indisponibilidade e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, cientificando dos prazos concedidos no item 3. 6) Não encontrando nenhum bens junto aos sistemas judiciais, expeça-se desde logo mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, ao cumprir positivamente a diligência, cientificar o executado dos prazos acima estabelecidos. 7) Não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis ou fornecer novo endereço do devedor, para os fins disposto no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, ou, ainda, requerer o que entender de direito, advertindo-se, porém, que não serão deferidas diligências tendentes à localização de endereço e/ou patrimônio do devedor, sem que a parte comprove ter realizado, previamente, diligências com essa finalidade.sob pena de extinção do processo.

O devedor fica ciente que somente serão admitidos embargos à execução com a garantia do juízo pela penhora ou depósito espontâneo, nos termos dos enunciados números 117, 142 e 156 do FONAJE.

Advirta-se que a substituição ou o reforço da penhora, em razão da insuficiência da constrição anteriormente realizada, não reabre o prazo para embargos, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp: 408021/RS, AgRg no Ag: 1379612/MS e REsp: 1058798/RN).

Ressalto, ainda, que, frustrada a tentativa de bloqueio de dinheiro no SISBAJUD, ou de penhora de bens do devedor, não serão deferidas novas tentativas de constrição sem o exequente demonstrar fundadas razões evidenciando a probabilidade de sucesso da medida, instruindo o pedido, necessariamente, com provas inequívocas demonstrando os fatos alegados.

Não sendo encontrados numerários e bens, ou não localizado o devedor, e não havendo manifestação do exequente no prazo acima indicado, certifique-se nos autos e façam-se os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumpra-se.

Natal, 2 de setembro de 2025 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)
02/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:26

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:25

Processo Reativado
02/09/2025 08:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/09/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 11:36

Transitado em Julgado em 29/08/2025
01/09/2025 11:17

Recebidos os autos
01/09/2025 11:17

Juntada de intimação de pauta
08/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2025 11:44

Outras Decisões
30/06/2025 20:09

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 00:21

Decorrido prazo de Vivo - Telefonica Brasil S/A em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:50

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 21:14

Juntada de ato ordinatório
10/06/2025 17:04

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2025 13:17

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:55

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 20:22

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:48

Juntada de Petição de petição incidental
26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 20:53

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
26/04/2025 00:15

Decorrido prazo de Vivo - Telefonica Brasil S/A em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 04:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 04:19

Juntada de ato ordinatório
23/04/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 09:54

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2025 03:57

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:09

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 09:59

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801148-33.2025.8.20.5004

Antonio Marcio de Araujo

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/01/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0813342-55.2022.8.20.5106

Michely Syonara Lima Fernandes

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/03/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0102017-11.2018.8.20.0145

Mprn - 2 Promotoria Nisia Floresta

Karina Agra de Melo

Advogado: Floriano Augusto de Santana Wanderley Ma...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/04/2022 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0871648-70.2024.8.20.5001

Jose Miguel Martins Neto

Municipio de Natal

Advogado: Telanio Dalvan de Queiroz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/10/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0804872-45.2025.8.20.5004

Vivo - Telefonica Brasil S/A

Fernando Antonio de Lucena Marinho

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/07/2025 12:08

Exibir Processo