05/05/2025 07:23

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 09:43

Conclusos para decisão
01/05/2025 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2025 06:02

Publicado Intimação em 23/04/2025.
29/04/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
24/04/2025 01:43

Decorrido prazo de ERICKSON SILVA NASCIMENTO em 23/04/2025 12:37.
24/04/2025 01:43

Decorrido prazo de AMANDA HELEN ROCHA GOMES em 23/04/2025 10:55.
24/04/2025 00:35

Decorrido prazo de ERICKSON SILVA NASCIMENTO em 23/04/2025 12:37.
24/04/2025 00:35

Decorrido prazo de AMANDA HELEN ROCHA GOMES em 23/04/2025 10:55.
23/04/2025 09:23

Juntada de termo
22/04/2025 11:41

Juntada de Certidão
22/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região V Processo: 0802737-45.2025.8.20.5300 AUTOR: CRISTIANE KALLINE DA SILVA CAMPOS REU: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DECISÃO Trata-se Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CRISTIANE KALLINE DA SILVA CAMPOS ALMEIDA em face da UNIÃO FEDERAL e EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, ambos qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que no dia 09/12/2024 foi submetida a cirurgia de histerectomia total no Hospital Universitário Ana Bezerra.

Relata que em razão de complicações do procedimento cirúrgico precisou se submeter a nova cirurgia no dia 18/01/2025.

Ocorre que, em virtude do agravamento do seu quadro clínico e diante de uma falha médica, os médicos lhe informaram que precisaria ser realizada nova cirurgia, desta vez para retirada do colo do útero.

Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determina a obrigação da União fornecer, por meio do Hospital Universitário ou outro da rede pública ou privada, a cirurgia indicada no laudo médico acostado aos autos. É o relatório.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Analisando os autos, observo que este juízo é absolutamente incompetente para análise e processamento do feito, eis que proposta em face da União e Ebserh, pessoa jurídica de direito público federal e empresa pública federal, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos moldes do que dispõe o art. 109, I, da CF: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) Portanto, conforme teor do artigo supra, considero que a competência para processar e julgar a matéria em questão é da Justiça Federal, razão pela qual deixo de analisar o pedido de tutela antecipada.

Isto posto, sem maior delongas, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processar o presente feito e DECLARO a competência da 9ª Vara - Subseção de Caicó, da Seção da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

Publicado no Pje.

Intimem-se.

Encaminhem-se com urgência os autos ao Juízo competente.

Currais Novos/RN, 21 de abril de 2025.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/04/2025 18:09

Juntada de Certidão
21/04/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 18:03

Declarada incompetência
21/04/2025 17:18

Conclusos para decisão
21/04/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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