12/05/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 17:32

Transitado em Julgado em 07/05/2025
10/05/2025 03:42

Decorrido prazo de REGINA MARIA FACCA em 07/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:33

Decorrido prazo de REGINA MARIA FACCA em 07/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:18

Publicado Intimação em 22/04/2025.
09/05/2025 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
08/05/2025 00:46

Decorrido prazo de PABLO RAMOS GOMES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:46

Decorrido prazo de PABLO RAMOS GOMES em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr.

Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803171-23.2023.8.20.5100 AUTOR: VALDEMIR PEDROSA DANTAS REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Trata-se de ação judicial movida por Valdemir Pedrosa Dantas em face do Banco Santander.

Em breve resumo, a parte autora narrou que contraiu empréstimo com a requerida e que sua necessidade girava em torno de R$ 33.000,00, que deveria ser pago com os juros e encargos inerentes, com o vencimento da prestação em 30 dias.

Ainda, afirmou que: imaginou ter realizado empréstimo bancário nos moldes que que tinha exposto; foi creditado em sua conta, no dia 19/1/2022, o valor de empréstimo bancário de R$ 32.211,78; aproximando a data do vencimento da prestação (16/2/2022), deslocou-se até a agência da requerida para efetuar o pagamento da quantia objeto do empréstimo; foi conduzido pelo atendente do banco até o caixa eletrônico onde foi sugerido realizar o depósito do valor de R$ 30.000,00; nunca lhe foi informado que teria contraído o empréstimo bancário para pagamento de forma parcelada; o banco aceitou o pagamento dos R$ 30.000,00 e silenciou-se quanto as eventuais parcelas a serem quitadas; informou que o valor restante seria pago antes do vencimento pactuado de 30 dias; buscou informações na agência do Santander em Natal/RN sobre linhas de crédito disponíveis, sendo informado que não poderia fazer novo empréstimo, pois estaria vigente contrato de empréstimo financiado em R$ 37.728,3, que resultaria no valor total de empréstimo de R$ 200.880,00 em 72 parcelas de R$ 2.790,00; buscou a agência de Assú/RN a fim de obter informações, contestar e modificar as cláusulas do contrato, o que foi negado; o valor pago no prazo de 28 dias não foi utilizado para quitar a dívida, mas para amortizar o contrato de 72 parcelas, havendo, na verdade, a antecipação do pagamento das parcelas.

Dessa forma, requereu a declaração de erro substancial e a condenação da requerida em aplicar os juros mais benéficos ao autor, visto que estava sendo cobrado uma taxa de juros diferente da pactuada em contrato, com a restituição em dobro dos valores da diferença paga, bem assim a condenação da requerida em danos morais e materiais, relativos à venda casada.

Em sede de Contestação, a demandada arguiu preliminares de incompetência do Juizado Especial e de impugnação ao valor da causa.

No mérito, em apertada síntese, a requerida nega as abusividades e expõe os termos do contrato.

Foi apresentada Réplica à Contestação no ID 108824722.

No ID 128276636, este juízo proferiu Decisão para intimar o autor para adequar os pedidos à causa de pedir.

Isso porque existia dúvidas no tocante à narração fática, que conduzia ao entendimento de vício de consentimento e do pagamento do débito, mas, de outro lado, ao fim, existia pedido para a revisão do contrato, o que importava no reconhecimento do negócio jurídico.

No ID 130150688 a parte autora se manifestou sobre os pontos arguidos na Decisão retro.

Ao fim, esclareceu que estava sendo requerido a Revisional do Contrato, uma vez que entende a dificuldade de comprovar em juízo o vício de consentimento e ainda, a evidente abusividade das taxas impostas e omitidas.

Houve Audiência de Instrução, conforme Ata consignada ao ID 144057477. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, vejamos a matéria preliminar.

A ré suscitou preliminar de incompetência do juízo em razão de o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95 não se prestar para processar e julgar demanda de revisão de contrato com instituição financeira que objetiva a restituição de valores e tampouco para a realização de perícia, tal como requer a parte autora.

Sobre este ponto, vê-se que este juízo, antes do julgamento da ação, concedeu prazo (ID 128276636) à parte autora para se manifestar sobre pontos que poderiam influenciar nos requisitos de competência, dentre eles, o valor da causa.

A manifestação da autora foi categórica ao afirmar que aqui se tratava de uma ação revisional de contrato, dada a dificuldade de comprovar em juízo o vício de consentimento.

O pedido principal da petição inicial foi o seguinte: “d) Seja julgada procedente a presente ação, declarando o erro substancial do requerido, tendo em vista que o requerido está cobrando uma taxa de juros diferente da taxa que está pactuada no contrato, sendo a requerida condenada a aplicar a taxa de juros mais benéfica para o autor, devendo restituir em dobro eventuais diferenças de valores pago a mais (em fase de liquidação da sentença);”.

Dessa forma, a alegação preliminar suscitada pela defesa guarda relação e pertinência com o caso.

Existe Enunciado do Fonaje sobre a matéria: ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP).

Mesmo em sendo hipótese de obediência ao valor de alçada, considerando que o valor da causa deve considerar o proveito econômico perseguido pelo autor e não necessariamente o valor integral do contrato, estamos diante da necessidade de realização de perícia contábil para fins de restituição de valores pagos, em sendo indevidos, ao autor.

Registre-se que não há previsão de fase de liquidação de sentença no procedimento da Lei 9.099/95.

O art. 38, parágrafo único, da referida lei, é claro ao fixar que não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Dessa forma, diante da necessidade do cálculo para aplicação de juros mais benéficos para fins de restituição, é de se reconhecer a inviabilidade dos pedidos neste procedimento sumaríssimo, em compasso com o posicionamento adotado por este juízo em demandas semelhantes.

A admissão da causa implicaria na violação aos critérios previstos pelo art. 2º da Lei 9.099/95.

Dessa forma, conclui-se pela necessidade do acolhimento da matéria preliminar de incompetência e a consequente extinção do feito.

Diante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela demandada, de incompetência do juízo em razão da complexidade e determino a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Assú, data registrada no sistema.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito
14/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 21:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/02/2025 14:29

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:41

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:11

Audiência Instrução realizada conduzida por 25/02/2025 15:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
25/02/2025 16:11

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
30/01/2025 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 12:34

Juntada de diligência
30/01/2025 10:17

Expedição de Mandado.
28/01/2025 22:54

Juntada de Certidão
28/01/2025 22:44

Audiência Instrução redesignada conduzida por 25/02/2025 15:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
28/01/2025 22:40

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:54

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 25/02/2025 15:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
28/01/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:30

Audiência Instrução realizada conduzida por 28/01/2025 10:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
28/01/2025 11:30

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
27/01/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:57

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:20

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:06

Juntada de Certidão
05/11/2024 08:05

Audiência Instrução designada para 28/01/2025 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
01/11/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 09/10/2024.
10/10/2024 04:43

Expedição de Certidão.
10/10/2024 04:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 09/10/2024 23:59.
23/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 18/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 23:33

Outras Decisões
15/08/2024 23:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/04/2024 10:56

Conclusos para julgamento
08/04/2024 10:56

Decorrido prazo de VALDEMIR PEDROSA DANTAS em 04/04/2024.
05/04/2024 05:49

Decorrido prazo de VALDEMIR PEDROSA DANTAS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:12

Decorrido prazo de VALDEMIR PEDROSA DANTAS em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:04

Outras Decisões
06/03/2024 22:04

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 08:40

Conclusos para julgamento
09/11/2023 08:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/11/2023 08:39

Audiência conciliação realizada para 09/11/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
09/11/2023 08:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/11/2023 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
07/11/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de PABLO RAMOS GOMES em 01/11/2023 23:59.
11/10/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 11:13

Recebidos os autos.
02/10/2023 11:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
02/10/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2023 18:55

Conclusos para decisão
30/09/2023 03:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:24

Juntada de Certidão
22/09/2023 09:38

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2023 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 18:48

Conclusos para decisão
28/08/2023 18:47

Audiência conciliação designada para 09/11/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
28/08/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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