03/09/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 13:45

Recebidos os autos
03/09/2025 13:45

Juntada de intimação de pauta
25/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PAIVA em 23/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:29

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2025 12:30

Desentranhado o documento
09/06/2025 12:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de réplica
28/05/2025 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:58

Juntada de Petição de recurso inominado
22/04/2025 06:23

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
18/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803328-24.2022.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Autor(a): FRANCISCO DE ASSIS PAIVA Endereço: DAS ALGAROBAS, 119, LUIZ LOPES VARELA, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Ré(u): Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, - até 1179/1180, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 SENTENÇA Vistos, etc.

Inicialmente verifico que o recurso foi interposto por parte legítima, regularmente representada por advogado habilitado nos autos, e no prazo legal, preenchendo, portanto, os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual recebo os presentes embargos de declaração.

Esclareço, ademais, que os embargos declaratórios têm a finalidade exclusiva de sanar contradições, obscuridades ou omissões por acaso existentes, sendo vedada sua interposição com fins meramente protelatórios ou com o fito de rediscutir a matéria enfrentada.

Nesse sentido, compulsando os autos, tenho que os embargos declaratórios apresentados não se constituem como a peça mais apropriada neste momento processual, vez que não vislumbro na sentença qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Em verdade, discute o Embargante matéria já enfrentada, alegando a existência de omissão quanto a análise do pedido contraposto, que restou expressamente tratado no dispositivo, vejamos: "Dessa forma, considerando o somatório da quantia transferida para a parte autora no importe de R$ 1.382,00 (mil, trezentos e oitenta e dois reais), reputa-se que os valores já descontados dos proventos dessa se fizeram suficientes para quitar o empréstimo em comento, uma vez que, diante da quantidade de meses que já ocorreram descontos no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme id. 84908123 – fls. 03, é cabível a declaração de quitação do contrato de empréstimo pela aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato." Nesses termos, entendo que a irresignação do Embargante compreende rediscussão do mérito já apreciado e, portanto, deve apresentar-se mediante Recurso Inominado, para ulterior apreciação pela Turma Recursal, como possibilita o art. 41 e seguintes da lei nº 9.099/95, haja vista que seu intuito aparenta ser a reforma para acolhimento in totum dos pedidos formulados na inicial.

Por fim, o Embargado requer a condenação do Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, alegando o caráter manifestamente protelatório do recurso.

Não lhe assiste razão.

Embora os Embargos de Declaração tenham sido rejeitados, entendo que, no caso concreto, não se configura o intuito manifestamente protelatório que justificaria a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ainda que os vícios apontados pelos embargantes (obscuridade e omissão) não tenham sido acolhidos, as alegações apresentadas nos embargos, embora infundadas, não revelam, por si só, uma intenção clara de obstruir o andamento do processo ou de causar prejuízo à parte contrária.

A mera interposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir questões já decididas não caracteriza, automaticamente, litigância de má-fé, sendo necessário que fique demonstrada a intenção dolosa de procrastinar o feito, o que não se verifica na hipótese.

Pelo exposto, conheço os Embargos de Declaração opostos para rejeitá-los.

Intimem-se.

A presente Decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
17/04/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2025 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PAIVA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PAIVA em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 11:47

Conclusos para decisão
13/02/2025 18:49

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 12:19

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:14

Expedição de Mandado.
29/01/2025 09:01

Juntada de aviso de recebimento
29/01/2025 09:01

Juntada de Certidão
10/01/2025 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PAIVA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PAIVA em 10/12/2024 23:59.
28/11/2024 08:14

Juntada de aviso de recebimento
28/11/2024 08:14

Juntada de Certidão
08/11/2024 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 16:10

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 16/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:18

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2024 15:56

Conclusos para julgamento
11/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PAIVA em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:57

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2024 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 05:49

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 05:49

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 10/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 09:31

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 09:31

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:02

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:20

Juntada de Petição de laudo pericial
19/03/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 05:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PAIVA em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 04:19

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:15

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 19:55

Juntada de Petição de alegações finais
28/02/2024 16:00

Juntada de termo
28/02/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:38

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:05

Juntada de aviso de recebimento
23/02/2024 14:05

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:37

Juntada de Certidão
20/10/2023 05:51

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:45

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 19/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:03

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:59

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:35

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 19/07/2023 23:59.
04/07/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:33

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PAIVA em 22/05/2023 23:59.
04/05/2023 09:39

Juntada de aviso de recebimento
02/05/2023 16:29

Juntada de termo
02/05/2023 09:24

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:31

Conclusos para decisão
23/09/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 12:06

Juntada de petição
22/09/2022 11:27

Audiência conciliação não-realizada para 22/09/2022 11:10 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
02/09/2022 15:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/08/2022 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
06/07/2022 11:20

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
06/07/2022 11:20

Juntada de Certidão
06/07/2022 11:15

Audiência conciliação designada para 22/09/2022 11:10 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
06/07/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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