TJRN - 0803149-81.2023.8.20.5126

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803149-81.2023.8.20.5126 Polo ativo JOSE CONFESSOR DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s): GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE, MATHEUS ELPIDIO SALES DE ALMEIDA Polo passivo BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONCESSÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO.

JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a indevida realização de descontos na conta bancária da parte autora, relativos a título de capitalização, sem comprovação de contratação válida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir: (i) se os descontos realizados na conta bancária da parte autora foram indevidos, considerando a ausência de comprovação de contratação válida; (ii) se há responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados; (iii) se é cabível a indenização por danos morais e a repetição do indébito; (iv) qual o termo inicial para incidência dos juros moratórios sobre os danos materiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. 4.

A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo prescindível a comprovação de culpa. 5.

A ausência de comprovação de contratação válida pelo banco réu configura falha na prestação do serviço, ensejando a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6.

Os descontos indevidos causaram constrangimento e angústia à parte autora, pessoa idosa e de baixa renda, caracterizando dano moral in re ipsa. 7.

A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 8.

Os juros moratórios sobre os danos materiais devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso da parte autora provido.

Recurso da parte ré desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de comprovação de contratação válida de serviço financeiro configura falha na prestação do serviço, ensejando a repetição do indébito e a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. 2.

Os danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário são presumidos, sendo cabível a indenização proporcional ao prejuízo sofrido. 3.

Os juros moratórios sobre os danos materiais devem incidir desde o evento danoso, conforme entendimento consolidado na Súmula 54 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0801343-17.2019.8.20.5137, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 21/07/2023; Apelação Cível 0804262-20.2020.8.20.5112, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 03/08/2022.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os apelos, para dar provimento ao recurso do autor e negar provimento ao da parte ré, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por José Confessor de Oliveira Filho e Bradesco Capitalização S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN, que, nos autos de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por aquele em face da instituição financeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados autorais para declarar indevida a cobrança das tarifas bancárias denominadas "Título de Capitalização", condenar o banco demandado à restituição dos valores descontados, na forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de tal data, além de determinar a correção monetária e juros de mora sobre os valores apurados.

O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, e as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.

Em suas razões recursais (Id 31471918), o demandante sustenta que o juízo de origem se equivocou ao afastar a ocorrência do dano moral, uma vez que os descontos incidiram sobre verba alimentar, sem autorização contratual, o que ensejaria reparação extrapatrimonial in re ipsa, especialmente em razão de sua condição de hipossuficiência.

Defende, ainda, que os juros moratórios sobre o dano material devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Ao final, requer a reforma da sentença para que seja concedido o pleito indenizatório, alterado o marco inicial dos juros em conformidade com a súmula 54 do STJ e que a parte ré seja integralmente condenada a arcar com as custas e honorários sucumbenciais.

Nas razões recursais apresentadas por Bradesco Capitalização S/A (Id. 31471915), o apelante sustenta, em síntese, que os descontos realizados decorreram de contratação válida e expressa, imputando à parte adversa a responsabilidade pelo uso de sua senha pessoal.

Aduz que agiu dentro dos limites da boa-fé objetiva e que não se configurou conduta abusiva ou ato ilícito.

Defende a impossibilidade de repetição do indébito, sobretudo na forma dobrada, por ausência de demonstração de erro e engano injustificável.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Subsidiariamente, pugna pela minoração dos danos morais.

Contrarrazões da parte autora e da parte ré nos ids 31471919 e 31473623, respectivamente, pelo desprovimento dos recursos manejados pela parte adversa.

Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório.

VOTO Mantenho a gratuidade deferida à parte autora na origem.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, os quais julgo conjuntamente por questão de economia processual.

Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais em virtude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, referente a título de capitalização, tendo o Banco Réu justificado se tratar de contratação lícita e consciente da demandante.

Primeiramente, constata-se, pela análise dos autos, que a relação jurídica existente entre as partes traduz-se em relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mormente o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim sendo, é inconteste ser objetiva a responsabilidade civil da parte ré, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a comprovação de culpa.

Ademais, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado.

Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes.

Quanto à responsabilidade civil, sabe-se que há dever de indenizar, material ou moral, quando alguém comete ato ilícito, por ação ou por omissão.

Sobre o tema, entendo que andou bem o Magistrado a quo ao reconhecer ser indevido o desconto relativo a título de capitalização, assim como na condenação da instituição financeira ao pagamento de verba indenizatória a título de danos materiais (repetição do indébito).

Isso porque analisando a hipótese cotejada, verifico que a parte autora anexou extrato bancário (Id 31471889) que demonstra a existência do desconto questionado, o qual alega não haver contratado.

De outra banda, verifico que o banco réu, embora refutando a alegação da parte autora/consumidora de que jamais solicitou a contratação de serviço capaz de ensejar a cobrança, nem que esta tenha se dado de forma legítima, não logrou êxito quanto à comprovação da existência da relação negocial (CPC, art. 373, II), posto que não acostou aos autos o respectivo contrato.

Neste sentido, aplica-se à espécie o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista: Art.42. (...) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Pois bem.

Evidenciado que os descontos foram ocasionados em decorrência da conduta ilícita da parte requerida, a qual não teve o adequado zelo nas negociações e em sua atividade cotidiana, restou patente o defeito na prestação do serviço por parte do apelado.

Com isso, diante de toda a situação analisada nos autos, entendo que a parte demandante passou por situação constrangedora e angustiante ao descobrir a realização de descontos indevidos em sua conta bancária.

Por tais razões, entendo que restou demonstrada nos autos a afetação a direito da personalidade que ultrapassa a mera cobrança de dívida, ao considerar a situação financeira do recorrente, pessoa idosa e de baixa renda.

A propósito, em casos envolvendo serviços não contratados, é firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO APELANTE.

TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO.

ANÁLISE EM CONJUNTO DOS RECURSOS.

COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

FRAUDE CONTRATUAL EVIDENCIADA ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

DESCONTOS ILEGÍTIMOS.

DANO MORAL.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

DEDUÇÕES REALIZADAS EM CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VERBA QUE OSTENTA CARÁTER ALIMENTAR.

TRANSTORNOS INEQUÍVOCOS.

LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801343-17.2019.8.20.5137, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 24/07/2023) CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO.

DANOS CAUSADOS.

DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

PRESENÇA DOS REQUISITOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

SENTENÇA REFORMADA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (Apelação Cível 0804262-20.2020.8.20.5112, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, assinado em 03/08/2022).

Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição/empresa que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos.

Vencido este aspecto, para a fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e à conduta do causador de tal prejuízo.

Por isso mesmo, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva.

Assim, em primeira análise, a ideia abalo extrapatrimonial está vinculada à dor, à angústia, ao sofrimento, ao abalo à paz de espírito, ao sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas.

Nesse contexto, malgrado inexistam critérios legais para a sua fixação, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas.

Assim, a Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral.

E, não sendo a fixação do valor da indenização, pelo entendimento doutrinário, a reparação dos danos morais, deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano.

No mais, para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado à demandante, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pelo próprio promovente tanto em sua inicial como em seu recurso.

Em análise às provas dos autos e aos fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pelo ora apelante se revelaram mais danosos ao seu patrimônio imaterial quanto o reconhecido na sentença, cabendo a essa eg.

Corte conceder o pleito indenizatório, em razão de ter restado demonstrada maior repercussão psicológica e econômica advinda dos descontos indevidos, notadamente em razão da situação financeira do recorrente.

Assim, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a sentença deve ser reformada nesta parte, para ser fixado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, quantia que guarda uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido e apresenta consonância com os precedentes desta Corte, considerando as particularidades do caso em questão.

Outrossim, no que diz respeito ao pleito relativo ao termo inicial de incidência dos juros sobre os danos materiais, entendo que assiste razão ao recorrente.

Com efeito, no que diz respeito ao termo inicial dos juros por prática de ato ilícito, impõe-se a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 54 também do STJ, que estabelece que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, independentemente da citação do réu.

Esse entendimento visa garantir que a reparação do prejuízo seja justa e reflita o período integral em que o dano causou impacto negativo à vítima, corrigindo a demora no ressarcimento e desestimulando a prática de atos ilícitos.

Ante o exposto, conheço de ambos os apelos, para julgar desprovido o apelo da parte ré e dar provimento ao recurso da parte autora, condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data deste Acórdão (Súmula 362 - STJ), e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) (Súmula 54 - STJ), e com a vigência da Lei nº 14.905/2024, sejam os juros calculados na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil.

Determino a ainda aplicação da súmula 54 do STJ no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora na condenação em danos materiais.

Custas e honorários sucumbenciais integralmente a cargo da instituição financeira.

Considerando o desprovimento do apelo, majoro os honorários sucumbenciais, fixando-os no importe de 12% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, § 11 do Código de Processo Civil e Tema 1.059 do STJ. É como voto.

Natal, data da sessão.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803149-81.2023.8.20.5126, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-07-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0803149-81.2023.8.20.5126 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSE CONFESSOR DE OLIVEIRA FILHO Polo Passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz, Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 7 de abril de 2025.

THIAGO JOSE MARTINS DE OLIVEIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)