19/03/2025 04:55

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:02

Juntada de termo
12/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:45

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA PEREIRA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA PEREIRA em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:55

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801993-37.2022.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LUCIMARA PEREIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO

Vistos.

Determino a devolução da quantia depositada em excesso em favor do executado, expedindo-se alvará de liberação.

Tendo em vista que o banco não informou os dados bancários para expedição do alvará, autorizo à secretaria judiciária a pesquisa de dados bancários do executado pelo SISBAJUD, devendo ser destinada a quantia que lhe é devida, com preferência às contas existentes na própria instituição bancária.

Em seguida, retornem imediatamente os autos ao arquivo.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
07/02/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 21:06

Determinado o arquivamento
04/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
30/01/2025 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 10:16

Juntada de aviso de recebimento
18/12/2024 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 03:08

Publicado Sentença em 01/11/2023.
06/12/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
04/12/2024 17:51

Publicado Intimação em 21/11/2024.
04/12/2024 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
30/11/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:22

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA PEREIRA em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 16:51

Publicado Intimação em 21/11/2024.
27/11/2024 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº 0801993-37.2022.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO INTIMO a parte para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão de ID 136167829, a qual transcrevo abaixo: "CERTIFICO, ainda, que há um saldo remanescente no valor de R$ 910,41 (novecentos e dez reais e quarenta e um centavos) pendente de liberação." Apodi/RN, 19 de novembro de 2024.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
19/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:34

Juntada de termo
13/11/2024 09:08

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:39

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:35

Juntada de Ofício
02/09/2024 13:58

Juntada de termo
02/09/2024 13:49

Desentranhado o documento
02/09/2024 13:46

Juntada de termo
02/09/2024 08:59

Expedição de Ofício.
28/08/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:14

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:30

Juntada de termo
27/05/2024 14:33

Expedição de Ofício.
27/05/2024 10:53

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:43

Juntada de termo
26/02/2024 09:51

Expedição de Ofício.
15/02/2024 21:59

Processo Reativado
15/02/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:07

Conclusos para decisão
15/02/2024 15:07

Juntada de Certidão
21/12/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 11:12

Juntada de informação
28/11/2023 13:06

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 10:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 10:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 16:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 15:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:58

Publicado Sentença em 01/11/2023.
11/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
10/11/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:54

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801993-37.2022.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LUCIMARA PEREIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos.

Intimada para efetuar o pagamento e/ou impugnar a execução, a parte devedora efetuou o pagamento parcial.

Após a atualização da dívida com multa e honorários sobre o saldo remanescente, foi indisponibilizada quantia em dinheiro, via SISBAJUD, sem nenhuma oposição da parte executada, motivo pelo qual a indisponibilidade se converteu em penhora.

Instada a se manifestar, a parte exequente pediu a conversão dos valores penhorados em renda, o levantamento em seu favor mediante alvará e a consequente extinção da execução pelo pagamento. É o Relatório.

Fundamento e Decido.

Em primeiro plano, no tocante aos valores penhorados, não se verifica até o momento nenhuma nulidade em relação à constrição realizada, tendo em vista que o devedor não se opôs a penhora on-line realizada, seja alegando excesso ou impenhorabilidade, motivo pelo qual a quantia depositada deverá ser convertida em renda e liberada em favor do credor, como forma de satisfação parcial da dívida.

Em segundo lugar, em relação à execução, outra solução não resta senão a extinção em decorrência da satisfação do crédito, uma vez que a parte credora manifestou-se pela inexistência de saldo devedor.

Com efeito, o art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente".

No caso em apreço, tendo em vista a satisfação da obrigação pelo depósito e pela conversão em renda da quantia penhorada via SISBAJUD, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Outrossim, CONVERTO em renda o depósito e DETERMINO o levantamento em favor da parte exequente.

Custas remanescentes, se houver, pela parte executada.

Honorários da fase executiva integram o depósito.

Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) THIAGO LINS COELHO FONTELES Juiz de Direito em Subst.

Legal
30/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2023 11:49

Conclusos para julgamento
30/10/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:28

Juntada de recibo (sisbajud)
09/10/2023 08:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 27/09/2023.
28/09/2023 03:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/09/2023 23:59.
22/08/2023 17:12

Publicado Intimação em 16/08/2023.
22/08/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
22/08/2023 16:43

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:49

Conclusos para despacho
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801993-37.2022.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual satisfação do débito, bem como informar dados bancários para fins de expedição de alvará(s) de transferência.

Apodi/RN, 18 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
18/08/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801993-37.2022.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada.

Apodi/RN, 14 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a)
14/08/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 06:58

Expedição de Certidão.
09/08/2023 06:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 08/08/2023 23:59.
22/07/2023 02:00

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801993-37.2022.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LUCIMARA PEREIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO

Vistos.

Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver.

Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC).

Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC.

Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados.

Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada.

Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC, levantando-se a quantia em favor do credor.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
18/07/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:56

Processo Reativado
18/07/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2023 11:44

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/06/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 10:06

Recebidos os autos
20/06/2023 10:06

Juntada de intimação de pauta
12/04/2023 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/04/2023 15:48

Juntada de ato ordinatório
06/10/2022 01:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/09/2022 23:59.
17/09/2022 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2022 01:08

Publicado Intimação em 26/08/2022.
25/08/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 08:42

Publicado Sentença em 19/08/2022.
21/08/2022 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 21:46

Juntada de Petição de apelação
17/08/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:00

Julgado improcedente o pedido
17/08/2022 09:10

Conclusos para julgamento
17/08/2022 09:10

Decorrido prazo de Requerida em 12/08/2022.
14/08/2022 05:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 05:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/08/2022 23:59.
21/07/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 13:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 13/07/2022 23:59.
17/07/2022 13:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 13/07/2022 23:59.
10/06/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 21:47

Conclusos para despacho
23/05/2022 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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