01/07/2025 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/06/2025 00:19

Expedição de Certidão.
19/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:07

Juntada de ato ordinatório
14/05/2025 20:35

Juntada de Certidão
06/05/2025 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON DE SOUZA em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 20:41

Juntada de Petição de recurso inominado
22/04/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 08:42

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 04:29

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0913949-03.2022.8.20.5001 Parte embargante: Otniel de Souza Lima Parte embargada: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos por Otniel de Souza Lima contra sentença proferida neste processo.

Conheço dos embargos, uma vez que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade e interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49, da Lei n° 9.099/95, de aplicação subsidiária. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste, conforme reza o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.

Pois bem, in casu, a parte embargante não busca o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional.

Ademais, não há a omissão então apontada pelo embargante posto que o julgado atacado foi lastreado na análise detida e minuciosa do vídeo da prova do embargante, documento mais hábil a demonstrar os termos em que foi executado o Teste de Aptidão Física, não sendo um registro fotográfico do teste documento capaz de invalidar a imagem que foi capturada no vídeo da execução do teste.

A bem da verdade, o inconformismo do embargante busca apontar a ocorrência de um error in judicando, o qual, como se sabe, somente é atacável, via de regra, através de recurso inominado, e não dos embargos de declaração.

Nesse cenário, inexistindo contradição, omissão, erro material, obscuridade, vê-se que se buscou com os presentes embargos a adequação do julgamento proferido ao entendimento do embargante, o que é vedado por lei, conforme assentado pela jurisprudência pátria.

Nesse sentido, traz-se à colação algumas decisões acerca do assunto: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existem, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, Primeira Turma, Embargos de Declaração em Agravo em REsp 10270-DF).

Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, que pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição. (STJ, Primeira Turma, REsp 15774-0 SP, Emb.

Dec.

Min.

Humberto Gomes de Barros, j. 25/11/93).

Assim, não há como acolher os embargos de declaração ora interpostos.

Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração interpostos por Otniel de Souza Lima, mantendo a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Aguarde-se o trânsito em julgado, cumprindo-se as determinações constantes da sentença atacada.

Cumpra-se.

Natal, 9 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
10/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025 08:52

Conclusos para decisão
01/04/2025 07:34

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 12:06

Juntada de ato ordinatório
28/02/2025 01:46

Decorrido prazo de OTNIEL DE SOUZA LIMA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:19

Decorrido prazo de OTNIEL DE SOUZA LIMA em 27/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 07:33

Conclusos para julgamento
22/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:04

Conclusos para julgamento
14/08/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/04/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:27

Conclusos para julgamento
26/03/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 08:46

Conclusos para despacho
24/11/2023 02:23

Expedição de Certidão.
24/11/2023 02:23

Decorrido prazo de OTNIEL DE SOUZA LIMA em 23/11/2023 23:59.
16/10/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:16

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:01

Conclusos para decisão
16/08/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:39

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública em 08/08/2023 23:59.
12/07/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:21

Outras Decisões
15/06/2023 15:00

Conclusos para decisão
14/06/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:37

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 20:38

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 05:18

Decorrido prazo de OTNIEL DE SOUZA LIMA em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:50

Conclusos para decisão
12/04/2023 10:50

Juntada de Certidão
12/04/2023 00:18

Decorrido prazo de OTNIEL DE SOUZA LIMA em 11/04/2023 23:59.
25/03/2023 00:32

Decorrido prazo de ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONÇA NETO em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:32

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 24/03/2023 23:59.
27/02/2023 19:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2023 19:06

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 10:54

Juntada de aviso de recebimento
15/02/2023 10:50

Juntada de aviso de recebimento
25/01/2023 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:29

Não Concedida a Medida Liminar
26/11/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:48

Conclusos para decisão
24/11/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808170-21.2020.8.20.5004

Bruno Montenegro Ribeiro Dantas

Friovix Comercio de Refrigeracao LTDA

Advogado: Fabiana Diniz Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/05/2020 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0801551-56.2024.8.20.5159

Francisco Jose da Silva

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/11/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0811191-28.2023.8.20.5124

Luiz Carlos da Silva

Samsung Eletonica da Amazonas LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/07/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0801730-89.2023.8.20.5105

Abraao Francisco da Silva

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Samara Maria Brito de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/09/2023 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0913949-03.2022.8.20.5001

Otniel de Souza Lima

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Francisco Edson de Souza Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/07/2025 08:56

Exibir Processo