02/09/2025 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/09/2025 10:33

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
21/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2025 23:59.
07/08/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:36

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
08/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
24/04/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 04:17

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0853945-34.2021.8.20.5001 Parte exequente: FRANCISCO DE SALES TERTULINO VIANA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 16.897,28 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e sete Reais e vinte e oito centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 14 de novembro de 2024, conforme Id 136329014.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

O valor ora sequestrado não será disponibilizado diretamente ao credor, mas será transferido para a conta vinculada do FGTS, junto à CEF, motivo pelo qual deverá o credor apresentar o extrato dessa conta do FGTS ou documento que possa identificá-la.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 7 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
09/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
07/02/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.
28/11/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/11/2024 12:51

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/11/2024 12:50

Processo Reativado
14/11/2024 12:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 09:17

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 06:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES TERTULINO VIANA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 06:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES TERTULINO VIANA em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/09/2024 23:59.
05/09/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:53

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2024 11:24

Conclusos para julgamento
22/03/2024 02:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 21/03/2024 23:59.
15/02/2024 07:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 07:07

Juntada de diligência
25/01/2024 16:39

Expedição de Mandado.
05/12/2023 13:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES TERTULINO VIANA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES TERTULINO VIANA em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/09/2023 20:42

Conclusos para julgamento
13/09/2023 14:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 12:58

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/09/2023 23:59.
01/08/2023 05:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES TERTULINO VIANA em 31/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 00:06

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:31

Outras Decisões
03/03/2023 16:50

Conclusos para julgamento
10/02/2023 09:33

Decorrido prazo de DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/02/2023 23:59.
18/11/2022 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 19:16

Juntada de Petição de certidão
27/10/2022 13:46

Expedição de Mandado.
27/10/2022 08:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/04/2022 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES TERTULINO VIANA em 06/04/2022 23:59.
14/03/2022 09:47

Conclusos para julgamento
13/01/2022 10:15

Juntada de aviso de recebimento
26/11/2021 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 20:39

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 12:32

Conclusos para despacho
04/11/2021 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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