16/09/2025 00:18

Expedição de Certidão.
16/09/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 15/09/2025 23:59.
02/09/2025 04:49

Decorrido prazo de DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI em 01/09/2025 23:59.
13/08/2025 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:27

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801498-58.2025.8.20.5121 Promovente: ANDRE DE SOUZA SOARES Promovido(a): MUNICIPIO DE BOM JESUS SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de ação proposta por ANDRE DE SOUZA SOARES, professor efetivo municipal admitido em 04/09/2023, nos autos de nº 0801498-58.2025.8.20.5121, movida em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS, por intermédio da qual postula perante este Juízo que o réu seja condenado: a) na obrigação de fazer consistente em proceder com sua progressão para o Nível IV (PNIV), em razão do reenquadramento funcional, com a respectiva remuneração correspondente e anotação em sua ficha funcional, bem como ao recebimento retroativo da diferença salarial a partir da data da posse no cargo.

Passo ao mérito.

Versa o feito sobre o enquadramento da parte autora em nível equivalente à titulação de mestrado (Nível IV - PNIV), conforme disposto na Lei Municipal nº 1466/2009.

A matéria está disciplinada pela Lei Municipal nº 380/2018 (Dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte).

A Lei Municipal nº 380/2018 garante o avanço na carreira aos professores ao longo do tempo, a teor do seu art. 10, a saber: “Obedecendo as disposições desta lei, os profissionais do magistério poderão avançar na carreira, ao longo do tempo, até o limite final da estrutura apresentada no Anexo I, por meio da Elevação por Titulação e da Promoção por Merecimento.”.

Dessa forma, entendo que o avanço na carreira é progressivo, devendo a parte autora ser inicialmente enquadrada no nível superior (art. 13, §3º, da Municipal nº 380/2018) e, posteriormente, após o estágio probatório, requerer a elevação por titulação, nos termos do arts. 11, 13 e 14 da lei supracitada.

Art. 11.

A Elevação por Titulação será concedida mediante apresentação de requerimento pelo profissional do magistério estável quando da comprovação de conclusão de nova formação acadêmica, garantindo a elevação para o nível imediatamente superior, conforme disposto nesta lei, respeitando a Referência em que o profissional do magistério estiver enquadrado. (…) Art. 13.

O avanço do profissional do magistério na carreira por meio da sua formação irá considerar a dispersão de remuneração entre os níveis tendo como base: (…) § 3º O ingresso do profissional do magistério ocupante dos cargos previstos nesta lei será no nível superior e após a conclusão do estágio probatório poderá solicitar avanço para o nível de pós-graduação lato sensu, especialização. § 4º As demais elevações por nível de formação deverão respeitar o interstício de 3 (três) anos e poderão ser requeridas nos termos desta lei.

Art. 14.

Não poderá ser elevado por titulação o profissional do magistério: I - em estágio probatório; II - em disponibilidade, em cessão para outra área da administração municipal; III - em licença para tratar de interesses particulares; IV - em licença para acompanhamento de pessoa da família, acometido de doença, por período superior a 60 (sessenta) dias; V - em licença para exercer mandato eletivo com horário não compatível para desempenho das funções. (Grifos acrescidos) Assim, a princípio, não seria o caso de enquadramento, tendo em vista a vedação do art. 13, §3º, da Lei Municipal nº 380/2018.

Ademais,

por outro lado, não haveria óbice à análise da progressão da parte autora ao Nível de Pós-graduação stricto sensu I (art. 7º, IV, da Lei Municipal nº 380/2018), conforme postulado nos autos.

Todavia, é incontroverso nos autos que a parte autora tomou posse em 04/09/2023, motivo pelo qual haveria a incidência do disposto no art. 14, inciso I, da Lei supracitada.

Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Assim, independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade.

Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Não havendo manifestação das partes, e após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
11/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:08

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2025 08:53

Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 02/07/2025 23:59.
19/05/2025 18:59

Juntada de Petição de comunicações
14/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801498-58.2025.8.20.5121 Promovente: ANDRE DE SOUZA SOARES Promovido(a): MUNICIPIO DE BOM JESUS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por ANDRÉ DE SOUZA SOARES, nos autos de nº 0801498-58.2025.8.20.5121, movida em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS, na qual postula liminarmente “(…) A concessão da antecipação dos efeitos da tutela judicial, nos termos do art. 300 do Novo CPC, para que seja determinado à parte demandada, que proceda com a complementação da remuneração do demandante para que seus rendimentos sejam compatíveis com o Nível IV (PNIV), em razão do reenquadramento funcional,”.

Relata a parte autora, em apertada síntese, ser professora da rede municipal e que, apesar de possuir certificado de conclusão de mestrado, não houve o adequado enquadramento do nível do respectivo título.

Instado a se manifestar, a parte demandada se manifestou no id. 150654840, oportunidade que aventa ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência e vedação legal. É o que importa relatar.

Decido.

Diz o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para a concessão da tutela antecipada pretendida se faz necessária a presença dos requisitos ou pressupostos autorizadores para tanto, dos requisitos indicados acima.

No caso em tela, vislumbro que o presente feito carece de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a autora poderá, em caso de procedência da presente ação, receber os valores em fase de cumprimento de sentença.

Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Quando citado, deverá, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a este Juízo se há possibilidade de acordo quanto ao direito discutido nos autos, para fins de designação de audiência de conciliação.

Se a defesa contiver matéria preliminar ou apresentar documentos, intimar a parte autora para se pronunciar, conforme preceitua o art. 350 do Código de Processo Civil.

Por fim, havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
09/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:07

Conclusos para decisão
06/05/2025 05:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 05/05/2025 23:59.
22/04/2025 03:14

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 09:12

Juntada de Petição de procuração
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801498-58.2025.8.20.5121 Promovente: ANDRE DE SOUZA SOARES Promovido(a): MUNICIPIO DE BOM JESUS DESPACHO O art. 105 do Código de Processo Civil faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que a assinatura digital é aquela que utiliza o processo de certificação disponibilizado pela ICP- Brasil, nos termos do art. 4º, III, da Lei 14.063/202, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da que foi utilizada na procuração anexada aos autos, que possui nível de confiabilidade inferior.

Portanto, intime-se a parte autora para regularizar a representação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil.

Intime-se, ainda, o promovido para, querendo, apresentar manifestação acerca do pedido de tutela antecipada requerido na exordial, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decidir o pedido de urgência.

Intime-se.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
15/04/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:26

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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