26/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
17/06/2025 00:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:37

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAMPELLO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA ANANIAS FREIRE em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:22

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0822742-49.2024.8.20.5001 REQUERENTE: ROSANA ANANIAS SILVA DA COSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que a exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada, Município de Natal, conforme petição ID 150906975.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 8.206,51 (oito mil, duzentos e seis reais e cinquenta e um centavos), ID 146577854, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 14 de novembro de 2024.

Fica a parte exequente cientificada de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como cobrança, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará (SFA), para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”, procedendo-se à nova atualização e ao bloqueio do valor devido via sistema SISBAJUD para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 00:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/05/2025 07:43

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59020-300 0822742-49.2024.8.20.5001 REQUERENTE: ROSANA ANANIAS SILVA DA COSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:04

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/01/2025 14:04

Transitado em Julgado em 05/12/2024
18/12/2024 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2024 01:22

Decorrido prazo de ROSANA ANANIAS SILVA DA COSTA em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/11/2024 23:59.
06/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:09

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 09:44

Conclusos para julgamento
20/09/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 20:41

Juntada de ato ordinatório
19/08/2024 14:33

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 07:03

Conclusos para despacho
10/07/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 10:13

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 00:40

Conclusos para despacho
05/04/2024 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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