16/07/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:14

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:19

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:18

Decorrido prazo de JOANICIO NUNES DE ARAUJO em 08/05/2025.
09/05/2025 00:31

Decorrido prazo de JOANICIO NUNES DE ARAUJO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:29

Decorrido prazo de JOANICIO NUNES DE ARAUJO em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 16:21

Juntada de diligência
10/04/2025 05:54

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0802207-38.2023.8.20.5162 Parte Autora: JOANICIO NUNES DE ARAUJO Parte Ré: FRANCISCA MIGUEL DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOANICIO NUNES DE ARAUJO em face de FRANCISCA MIGUEL DA SILVA, vulgo "QUINHA", alegando, em síntese, que mora em um imóvel rural, o qual, devido à sua localização, não tem acesso à via pública, sendo necessária a passagem pelo terreno da ré, com quem restaram frustradas as tentativas de resolução amigável do impasse.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse determinada a imediata autorização, visando a abertura da passagem que liga a propriedade do requerente à via pública.

O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (ID nº 110792751), a fim de que fosse viabilizado, no prazo de 05 (cinco) dias, o estabelecimento da servidão de passagem no imóvel da ré, possibilitando ao autor que tivesse adequado trânsito entre o seu imóvel e a via pública.

Foi apresentada contestação pela demandada (ID nº 111062482), bem como a réplica pelo autor (ID nº 113426823).

Incidentalmente, a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública do RN (ID nº 125508996), noticiou nos autos que, embora tenha sido devidamente cientificada acerca da decisão de tutela provisória (ID nº 114113653), a parte ré está impedindo o bom uso da servidão de passagem concedida.

Complementou que, malgrado a instalação de poste para iluminação pública na área, a ré está impedindo que os funcionários da COSERN façam a ligação da rede do poste instalado até o poste que alimentará a residência do autor, motivo pelo qual requereu intervenção judicial para concretização plena da tutela de urgência.

Intimada para se manifestar, a parte demandada pontuou que vem cumprindo fielmente o que foi determinado em tutela antecipada, permitindo o livre trânsito do autor em seu terreno, tendo se insurgido apenas quanto à instalação do poste de iluminação pública na área, argumentando que essa medida não foi objeto da decisão de ID nº 110792751, além do fato de o beco de acesso não comportar o equipamento de iluminação pública, haja vista a sua largura de menos de um metro (ID nº 126786518).

Restaram-me conclusos os autos para decisão. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Considerando a notícia nos autos acerca dos impedimentos perpetrados pelo réu para a efetivação da liminar, inviabilizando o gozo pleno do direito à servidão de passagem no imóvel, DEFIRO o pedido constante do ID nº ID nº 125508996, para ordenar o acesso dos funcionários da COSERN para fazerem a ligação da rede do poste instalado até o poste que alimentará a residência do autor.

Não se pode olvidar que a iluminação pública é elemento essencial no contexto para que o autor possa gozar de forma plena de todos os atributos do seu direito de propriedade, mormente por intermédio da servidão de passagem determinada.

Percebo que o réu não apresentou qualquer prova acerca de eventuais prejuízos ou contratempos ao gozo de sua propriedade por causa da instalação dos equipamentos.

Ademais, cabe aos funcionários da COSERN fazerem a análise técnica sobre eventual incompatibilidade da instalação dos equipamentos de iluminação pública com o local destinado.

Com efeito, não há nos autos qualquer parecer técnico indicando essa incongruência.

Isto posto, DETERMINO o acesso imediato dos funcionários da COSERN para fazerem a ligação da rede do poste instalado até o poste que alimentará a residência do autor.

Fixo o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de multa por dia de descumprimento.

Expeça-se o competente mandado, que deverá ser cumprido com circunspeção e moderação, autorizando, se necessário, o reforço policial, devendo a polícia, outrossim, agir com equilíbrio e moderação.

Publique-se.

Intime-se.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
08/04/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:27

Expedição de Mandado.
31/10/2024 15:43

Outras Decisões
30/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
30/07/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 08:32

Juntada de diligência
24/07/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:43

Expedição de Mandado.
18/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:45

Conclusos para decisão
09/07/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 08:43

Conclusos para decisão
15/02/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 01:13

Decorrido prazo de QUINHA em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 16:16

Juntada de diligência
26/01/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:30

Expedição de Mandado.
11/01/2024 11:24

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:57

Conclusos para decisão
01/12/2023 03:51

Decorrido prazo de JOSE GILBERTO ALVES DE SOUSA em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 21:31

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 09:48

Outras Decisões
16/11/2023 11:31

Conclusos para decisão
31/10/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 10:50

Audiência conciliação realizada para 31/10/2023 10:00 2ª Vara da Comarca de Extremoz.
31/10/2023 10:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2023 10:00, 2ª Vara da Comarca de Extremoz.
26/10/2023 18:49

Decorrido prazo de QUINHA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:19

Decorrido prazo de QUINHA em 25/10/2023 23:59.
11/10/2023 13:41

Decorrido prazo de JOANICIO NUNES DE ARAUJO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 13:41

Decorrido prazo de JOANICIO NUNES DE ARAUJO em 10/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 11:25

Juntada de diligência
19/09/2023 09:33

Expedição de Mandado.
19/09/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:44

Audiência conciliação designada para 31/10/2023 10:00 2ª Vara da Comarca de Extremoz.
17/08/2023 08:48

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:51

Recebidos os autos.
10/08/2023 14:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Extremoz
10/08/2023 14:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOANICIO NUNES DE ARAUJO.
09/08/2023 15:52

Conclusos para decisão
09/08/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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