TJRN - 0810302-31.2023.8.20.5106

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro

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Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS

CPF *01.***.*94-49

Advogados

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB: 16276/RN

CPF *82.***.*17-50

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2025 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2025 14:26

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 14:26

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2025 13:12

    Recebidos os autos

  • 07/08/2025 13:12

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 14:57

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 17/06/2025 16:39

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 13/06/2025 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2025 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 10:55

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/05/2025 11:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

  • 08/05/2025 11:58

    Transitado em Julgado em 07/05/2025

  • 08/05/2025 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

  • 22/04/2025 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2025 10:56

    Publicado Intimação em 22/04/2025.

  • 22/04/2025 10:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0810302-31.2023.8.20.5106 Exequente(s): VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS Executado(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO A parte autora promoveu o cumprimento de sentença, oportunidade em que apresentou os cálculos referentes ao crédito principal atualizado.

    Intimado para se manifestar, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não impugnou os cálculos. É o que importa relatar.

    Decido.

    No que concerne aos cálculos apresentados pela parte autora, é de se verificar que na ausência do oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença consistente em obrigação de pagar, entende-se por corretos tais cálculos, devendo os mesmos serem homologados para o devido pagamento.

    Ademais, observa-se que os cálculos estão de acordo com os parâmetros definidos na sentença condenatória.

    Diante disso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, em id. 141149624, no valor total de R$ 61.467,87, atualizado até 19/11/2024.

    Determinando a confecção do Instrumento Precatório em favor da parte autora, no valor de R$ 61.467,87, nos termos da Resolução nº 17/2021.

    Ao proceder a confecção do instrumento precatório, a secretaria deverá incidir a retenção de 30% (trinta por cento) do montante principal para o adimplemento dos honorários advocatícios contratuais.

    Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança.

    Do valor, incidirá Imposto de Renda.

    Em atenção ao julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357 e 4.425, deixo de aplicar a compensação obrigatória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º, do art. 100, da Constituição Federal.

    Após a emissão do Instrumento Precatório, concedo prazo de 5 dias às partes para formulação de eventual impugnação.

    Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo sistema SIGPRE.

    Uma vez expedida o requisitório, SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

    Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 14/04/2025 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 13:23

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 11/04/2025 13:23

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 09/04/2025 07:12

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 07:11

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.

  • 12/02/2025 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 11:25

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 10/02/2025 11:24

    Processo Reativado

  • 03/02/2025 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 11:29

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 11:25

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 13:58

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 09/04/2024 07:19

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 07:19

    Transitado em Julgado em 22/03/2024

  • 23/03/2024 02:47

    Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 22/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 01:55

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 00:31

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 18:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/02/2024 10:31

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 10:31

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 14:36

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 11:52

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 10:24

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 04:25

    Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 23/01/2024 23:59.

  • 12/12/2023 07:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/11/2023 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 00:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 11:06

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 11:06

    Transitado em Julgado em 04/10/2023

  • 05/10/2023 10:23

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 05/10/2023 10:19

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 07:40

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 06:03

    Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 27/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 06:03

    Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 27/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 09:57

    Julgado procedente o pedido

  • 04/08/2023 14:47

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 12:42

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 02/08/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 18:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2023 15:41

    Desentranhado o documento

  • 18/07/2023 15:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/07/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 08:50

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 14:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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