29/11/2024 11:55

Publicado Intimação em 14/07/2023.
29/11/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
29/10/2023 01:56

Publicado Intimação em 10/10/2023.
29/10/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
18/10/2023 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2023 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2023 17:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
11/10/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
11/10/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
11/10/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
11/10/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova, Natal/RN Processo nº: 0815270-31.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ALDAIR CARIDADE DE MORAIS Parte Ré: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4º do CPC, c/c art. 4º, VIII, do Provimento 10/2005 da Corregedoria de Justiça, procedo a intimação da parte apelada, e, com a sistemática do Novo Código de Processo Civil, deixando de existir o duplo juízo de admissibilidade dos pressupostos recursais, não é mais incumbência do juízo a quo o recebimento e apreciação da admissibilidade das apelações interpostas pelas partes, devendo ser feito exclusivamente pelo órgão ad quem.

Logo, INTIMO a parte apelada, Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros, para, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto nos presentes autos.

Após isso, sendo dispensável a resposta que trata o artigo 1.009, § 2º, do Novo Diploma Processual Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com as devidas cautelas de estilo.

Natal/RN, 6 de outubro de 2023.

JOAQUINA TEREZA ROCHA DE FARIAS PRAXEDES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
06/10/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 05:40

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:40

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 03:30

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 19:02

Juntada de Petição de apelação
30/09/2023 04:01

Publicado Intimação em 11/09/2023.
30/09/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
15/09/2023 03:17

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 22:10

Publicado Intimação em 11/09/2023.
14/09/2023 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
14/09/2023 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0815270-31.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDAIR CARIDADE DE MORAIS REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por ALDAIR CARIDADE DE MORAIS, em face de Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros, todos qualificados.

A parte autora sustenta, em síntese, que ao consultar a plataforma digital do SERASA foi surpreendida pela anotação de dívida vencida no ano de 2003, no valor de R$ 1.200,92.

Aduz que a ré anotou a referida dívida, mesmo tal anotação tendo mais de 19 anos da data de seu vencimento, desrespeitando assim o limite temporal legal no cadastro do histórico de crédito e abusando na sua utilização.

Aponta que não houve respeito ao limite de 15 anos, estabelecido pela Lei nº 12.414/11.

Ao final, requer o provimento jurisdicional para que a dívida seja excluída do histórico de crédito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Decisão de Id. 100952467 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora, bem como deferiu a inversão do ônus da prova.

Citada, a demandada apresentou contestação (Id. 103595370), ocasião em que alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e impugnou o benefício da justiça gratuita.

No mérito, afirmou a inexistência de ilicitude na conduta praticada.

A demandante apresentou réplica (Id. 104556792).

As partes não demonstraram a necessidade de produção de outras provas.

Relatei.

Decido.

Cabe o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Em sua peça de defesa, o réu sustentou a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que a demandante não demonstrou ter tentado solucionar o litígio administrativamente, antes de propor a presente ação, de modo que não restaria configurada a ocorrência de pretensão resistida.

De início, impende destacar que, em caso de ação declaratória de inexistência de dívida e/ou indenizatória fundada em suposta falha na prestação de serviço, não se exige a prévia utilização da via administrativa.

Ademais, sabe-se que, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, autoriza àqueles que se sentirem lesados em seus direitos a buscarem a solução do conflito diretamente junto ao Poder Judiciário.

Portanto, rejeito a preliminar em apreço.

O demandado apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal.

Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC).

Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção.

Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, do CPC).

Rejeito, assim a impugnação apresentada.

A matéria controvertida nos presentes autos foi examinada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, pelo egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que concluiu pela ausência de interesse de agir, e que o seu reconhecimento “decorre da conclusão de que a parte não é titular de uma pretensão albergada pela relação de direito material, do que resulta que o julgamento deve ser prolatado em sentença definitiva, analisando o mérito da demanda e formando coisa julgada material”. (IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000, Rel.

Juiz Ricardo Tinoco de Góes).

Assim ficou ementado o acórdão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

TEMA 9/TJRN.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Art. 928.

Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos.

Parágrafo único.

O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 .

Sendo assim, e considerando o disposto no artigo 927, III, do Código de Processo Civil, faz-se necessário o acolhimento da tese exposta, haja vista a vinculação do precedente qualificado.

De esclarecer que, quanto à eventual pedido de reconhecimento de prescrição, o TJRN entendeu que falta interesse de agir para a parte autora, porquanto esta não sofreu nenhuma cobrança dos valores que compõem a dívida prescrita, não sendo, assim, titular de interesse ou pretensão de ver reconhecida a prescrição em juízo.

Por outro lado, para a nossa Corte, a informação constante na plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equiparara à inscrição do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito, nem pode ser alcançada pelos efeitos gerados pela prescrição.

Segundo entendeu o TJRN no IRDR acima citado, o serviço Serasa Limpa Nome “consiste em ambiente digital para negociação e quitação de dívidas, o qual somente é acessado mediante a realização de cadastro, não se tratando, propriamente, de um cadastro negativo, mas de uma plataforma que permite a quitação de supostos débitos.

O seu conteúdo não é disponibilizado para terceiros, sendo as informações relativas aos débitos cadastrados para renegociação de visualização restrita ao consumidor, bem como não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito.” Com efeito, a prescrição não atinge o Serasa Limpa Nome, por se tratar de uma mera plataforma de negociação restrita aos envolvidos, sendo oportuno ressaltar que a prescrição não atinge a existência da dívida, apenas a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado (art. 189 do Código Civil).

O TJRN também entendeu que a plataforma “Serasa Limpa Nome” não representa ofensa às regras consumerista, estabelecendo que o art. 43, §1º, do CDC, aplica-se tão somente às informações negativas em cadastros de proteção ao crédito, que não se confunde com os dados encontrados na referida plataforma eletrônica.

De outra via, ainda que as dívidas constantes no “Serasa Limpa Nome” fossem capazes de baixar a pontuação do consumidor no “Serasa Score”, tal fato não constituiria ato ilícito, uma vez que, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema 710), assentou o entendimento de que o sistema de credit scoring trata-se de um banco de dados estatísticos, o qual atribui nota de risco ao consumidor com base no seu histórico de crédito, para fins de sua concessão, sendo, portanto, cadastro positivo lícito, nos termos da Lei 12.414/2011, a saber: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).

TEMA 710/STJ.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ARQUIVOS DE CRÉDITO.

SISTEMA "CREDIT SCORING".

COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO.

LIMITES.

DANO MORAL.

I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito); 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. (REsp 1457199/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/12/2014) Desse modo, não é possível se observar qualquer irregularidade na conduta da ré em permitir que os débitos da autora estejam na citada plataforma de renegociação, sendo imperioso concluir, por conseguinte, que inexiste o dever de indenizar da ré por essa prática, pela ausência do cometimento de ato ilícito ou de abuso de direito (art. 927 do Código Civil).

Ademais, a tese sustentada pelo autor, no sentido de que o art. 2º, VI e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90 impediriam a manutenção do registro de débitos prescritos até mesmo em plataforma de renegociação de dívidas não merece prosperar, haja vista que o CDC determina que não seja FORNECIDA pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, uma vez consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor.

FORNECER pressupõe que a informação acerca da dívida (registro, anotação, negativação, ou outro termo que se queira utilizar) está sendo disponibilizada a terceiro, o que não resta evidenciado no caso concreto, em que a consulta é disponibilizada exclusivamente ao próprio devedor, através de login e senha.

Sendo assim, não há qualquer incompatibilidade entre a plataforma LIMPA NOME, mantida pela SERASA, e as regras do art. 2º, VI, e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90 Por último, segundo entendeu o TJRN no aludido precedente vinculante, o processo deve ser extinto com resolução do mérito e o ônus da sucumbência deve ser da parte autora, uma vez que "o reconhecimento da falta de interesse processual no presente caso, decorre da conclusão de que a parte não é titular de uma pretensão albergada pela relação de direito material, do que resulta que o julgamento deve ser prolatado em sentença definitiva, analisando o mérito da demanda e formando coisa julgada material”.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte demandante no pagamento das despesas do processo e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no § 8.º do artigo 85 do CPC.

Sendo beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

P.

R.

I.

NATAL/RN, 29 de agosto de 2023.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/08/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:08

Julgado improcedente o pedido
24/08/2023 13:40

Conclusos para julgamento
24/08/2023 05:56

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:50

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 08:23

Publicado Intimação em 09/08/2023.
14/08/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
10/08/2023 13:19

Publicado Intimação em 09/08/2023.
10/08/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59.064-250 - Tel: (84)3616-9480 Processo n°0815270-31.2023.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4º do CPC, c/c art. 4º, VIII, do Provimento 10/2005 da Corregedoria de Justiça, INTIMO as partes, por seus advogados, para no prazo comum de 10 (dez ) dias, requerer a produção de provas adicionais ou pugnar pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Natal/RN, 7 de agosto de 2023} JOAQUINA TEREZA ROCHA DE FARIAS PRAXEDES Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 02:31

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 19:08

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2023 14:13

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
01/08/2023 13:43

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova, Natal Processo nº: 0815270-31.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ALDAIR CARIDADE DE MORAIS Parte Ré: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4º do CPC, c/c art. 4º, VIII, do Provimento 10/2005 da Corregedoria de Justiça, procedo a intimação da parte autora, através de seu advogado, para se manifestar sobre a contestação e os documentos acostados aos autos, no prazo de quinze (15) dias.

Natal/RN, 28 de julho de 2023.

JOAQUINA TEREZA ROCHA DE FARIAS PRAXEDES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
28/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:12

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 05:48

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova, Natal Processo nº: 0815270-31.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ALDAIR CARIDADE DE MORAIS Parte Ré: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4º do CPC, c/c art. 4º, VIII, do Provimento 10/2005 da Corregedoria de Justiça, procedo a intimação da parte autora, através de seu advogado, para se manifestar sobre a contestação e os documentos acostados aos autos, no prazo de quinze (15) dias.

Natal/RN, 12 de julho de 2023.

JOAQUINA TEREZA ROCHA DE FARIAS PRAXEDES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
12/07/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:25

Publicado Citação em 16/06/2023.
21/06/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 3673-8410 - Email: [email protected] CITAÇÃO ELETRÔNICA Processo: 0815270-31.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ALDAIR CARIDADE DE MORAIS Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros Destinatário: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros CNPJ: 05.***.***/0001-29 , De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca, e com autorização do art. 79 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, bem como conforme o art. 246, do CPC, com a nova redação da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, e com o(a) despacho/decisão judicial proferido(a) nos autos do processo acima identificado e da petição inicial, as quais deverão ser visualizadas conforme 3ª observação abaixo, fica Vossa Senhoria CITADA para oferecer contestação (escrita por advogado) ao pedido contido na referida ação e informar se há possibilidade de acordo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da ciência desta citação por meio eletrônico (sistema PJE, email ou whatsapp).

Advertência: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC/15).

Observações: 1ª) A parte ré tem a obrigação de confirmar nos autos do processo o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento/ciência da citação eletrônica, sob pena de multa de 5 (cinco) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC/15 e que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). 2ª) Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, a parte ré será citada pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15).

Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). 3ª) A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do CPC), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e em seguida inserindo o número da chave de acesso de cada documento identificado na tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf".

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032700354464600000092101542 1 Ação de Obrigação de Fazer Outros documentos 23032700354475300000092101543 2 Procuraçao Procuração 23032700354483800000092101544 3 Documento de identificaçao Documento de Identificação 23032700354492700000092101545 4 Comprovante de residencia Documento de Comprovação 23032700354501300000092101546 5 Auxílio Emergencial Outros documentos 23032700354509800000092101547 6 Anotação Ativos Outros documentos 23032700354518400000092106548 7 Detalhe da Anotação Ativos Outros documentos 23032700354528300000092106549 STJ - DANO MORAL - DADOS DESATUALIZADOS Outros documentos 23032700354537200000092106550 STJ - DANO MORAL- EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL LEGAL Outros documentos 23032700354546100000092106551 Decisão Decisão 23052912451014800000095209270 Intimação Intimação 23052912451014800000095209270 Natal, 14 de junho de 2023.

GEÓRGIA BORGES DE FRANÇA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
14/06/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:53

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:45

Outras Decisões
27/03/2023 00:36

Conclusos para despacho
27/03/2023 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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