01/09/2025 16:26

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 07:44

Juntada de ato ordinatório
19/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
08/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 13:43

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0859264-12.2023.8.20.5001 Exequente: MANOEL LUIZ NETO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 1.993,12 (mil, novecentos e noventa e três reais e doze centavos), conforme ID. 138906791, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 17 de dezembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório.

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:24

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
21/03/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/03/2025 23:59.
04/02/2025 07:04

Juntada de Petição de comunicações
25/01/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:33

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 05:31

Conclusos para despacho
19/10/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/10/2024 23:59.
06/09/2024 08:06

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2024 08:19

Processo Reativado
20/08/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:19

Conclusos para decisão
18/08/2024 14:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/04/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 09:36

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 04:50

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ NETO em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 10:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 10:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/03/2024 23:59.
19/02/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:05

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2024 17:58

Conclusos para julgamento
16/01/2024 12:41

Juntada de Petição de alegações finais
13/01/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:48

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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