15/05/2025 10:36

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ATILA VASCONCELOS BRITO BARBOSA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:21

Decorrido prazo de EDGAR SMITH NETO em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 04:59

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 03:41

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803157-67.2022.8.20.5102 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: Banco J.

Safra Requerido(a): ANTONIO JOSE DA COSTA DECISÃO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em que, por meio da decisão de id. 86845696, foi determinada a busca e apreensão do veículo, cujo mandado foi cumprido na posse de terceiro (Ids. 143044347, 143047211 e 143047212).

Por meio da petição de id. 143281516, a parte demandada informou o pagamento da dívida e requereu a devolução do veículo apreendido, alegando a purgação da mora mediante o pagamento integral do débito descrito.

Anexou comprovante de depósito (Ids. 143281521 e 143281522).

O autor apresentou manifestação, pugnando pela expedição de alvará, impugnou o pedido de justiça gratuita e requereu a procedência do pedido (Id. 144338091). É o relato.

Decido.

Nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, "No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus".

Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, afastando a possibilidade da purgação parcial da mora: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido. (STJ - REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Observa-se, portanto, que a devolução do veículo ou a sustação da apreensão somente é possível mediante o pagamento integral da dívida, entendida como a soma das parcelas vencidas e vincendas.

No caso dos autos, o valor depositado pela parte requerida corresponde ao montante indicado na petição inicial como suficiente à quitação do contrato, o qual não foi questionado pelo autor, impondo-se a restituição do bem, livre de ônus, nos termos do dispositivo legal anteriormente citado.

Observa-se, ainda, que o veículo já foi restituído ao autor, devendo apenas ser retirada a restrição judicial antes imposta via sistema RENAJUD.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido e considero purgada a mora, com anuência do autor, cujo veículo já foi restituído.

Considero suprida a citação do réu na data de protocolo da petição de Id. 143281516 (18/02/2025), momento em que este compareceu espontaneamente aos autos.

Certifique-se o decurso do prazo para contestação.

Intime-se o réu para manifestação acerca da impugnação ao pedido de justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expeça-se alvará em favor do autor para levantamento do valor depositado, a ser depositado na conta informada no id. 144338091.

Por oportuno, considerando a apreensão e devolução do bem ao autor, procedo ao levantamento da restrição veicular, conforme comprovante ora anexado.

Decorridos os prazos, com ou sem manifestação e cumpridas as diligências ora determinadas, voltem conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
10/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 21:11

Expedido alvará de levantamento
09/04/2025 21:11

Outras Decisões
07/04/2025 11:01

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:30

Decorrido prazo de Banco J. Safra em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:10

Decorrido prazo de Banco J. Safra em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 15:12

Juntada de diligência
14/03/2025 12:58

Expedição de Mandado.
27/02/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:23

Juntada de Petição de substabelecimento
18/02/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 17:39

Juntada de diligência
24/01/2025 10:27

Expedição de Mandado.
20/01/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 09:50

Juntada de diligência
18/12/2024 10:59

Expedição de Mandado.
05/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 15:15

Juntada de diligência
09/09/2024 09:46

Expedição de Mandado.
05/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 12:22

Juntada de diligência
15/08/2024 10:11

Expedição de Mandado.
26/07/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 18:08

Juntada de diligência
01/06/2024 09:35

Expedição de Mandado.
27/05/2024 17:19

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:11

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 11:43

Juntada de diligência
20/02/2024 11:47

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 12:34

Juntada de diligência
19/10/2023 15:40

Expedição de Mandado.
17/10/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 15:14

Juntada de Petição de diligência
02/07/2023 12:38

Expedição de Mandado.
14/03/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 13:41

Juntada de Petição de diligência
15/12/2022 20:15

Expedição de Mandado.
28/11/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 16:18

Conclusos para decisão
24/11/2022 14:31

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2022 06:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2022 06:14

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 12:42

Expedição de Mandado.
16/09/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 13:09

Concedida a Medida Liminar
08/08/2022 11:21

Conclusos para decisão
11/07/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 14:42

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/07/2022 09:10

Juntada de custas
30/06/2022 14:22

Juntada de custas
23/06/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 16:00

Conclusos para decisão
22/06/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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