08/05/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:46

Transitado em Julgado em 28/04/2025
23/04/2025 09:54

Juntada de Petição de comunicações
22/04/2025 10:44

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ TERCEIRA VARA CRIMINAL Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9891 PROCESSO N° 0813759-42.2021.8.20.5106 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte RÉU: Luzimar Almeida Silva Neto SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de LUZIMAR ALMEIDA DA SILVA NETO, pela suposta prática do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, ocorrido em 06 de março de 2020, por volta das 17h30min, na Rua José Ribamar Barreto de Carvalho, nº 45, Bairro Wilson Rosado, Mossoró/RN.

Após recebida a denúncia e apresentada a resposta à acusação (ID n° 100977196), não se verificou, a princípio, causa para absolvição sumária, razão pela qual foi determinado o prosseguimento do feito (ID n° 101005084).

Posteriormente, a defesa apresentou petição apontando a existência de litispendência, sustentando que os fatos narrados na presente ação já foram objeto da ação penal nº 0101305-70.2020.8.20.0106, que tramitou na 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, na qual o réu foi processado pelo mesmo delito, em concurso com o crime de receptação (art. 180 do CP).

Instado a se manifestar, o Ministério Público reconheceu que, naquela ação anterior, houve o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com trânsito em julgado certificado em 19/02/2025, conforme consta da documentação acostada.

Assim, não se trata de litispendência (art. 337, VII, do CPC aplicado subsidiariamente), mas sim de coisa julgada material, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que define: “§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.” Dessa forma, estando os fatos imputados ao réu já abrangidos por decisão judicial transitada em julgado, ainda que extintiva da punibilidade (prescrição), resta caracterizada a coisa julgada, impedindo novo processo com base no mesmo fato, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem.

Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da coisa julgada e, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP), JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Cancele-se a audiência aprazada no sistema.

Ciência às partes.

Os bens apreendidos já foram deliberados pela sentença ID n° 148067360 - p. 12.

Publicado eletronicamente via sistema PJe.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Mossoró/RN, data na assinatura eletrônica abaixo.

CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra)
14/04/2025 09:15

Audiência Instrução e julgamento cancelada conduzida por 09/04/2025 14:00 em/para 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
14/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 23:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/04/2025 10:16

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/04/2025 08:52

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/04/2025 08:59

Juntada de Certidão
04/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 07:56

Juntada de Certidão
02/04/2025 07:46

Expedição de Ofício.
31/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição de extinção
28/01/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 16:18

Juntada de diligência
26/01/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:58

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:54

Expedição de Ofício.
22/01/2025 10:47

Expedição de Mandado.
22/01/2025 10:40

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:31

Expedição de Ofício.
22/01/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:07

Juntada de Certidão
15/04/2024 09:12

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/04/2024 11:23

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/04/2025 14:00 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
04/12/2023 20:37

REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL
01/12/2023 23:26

REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
04/06/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 17:32

Conclusos para decisão
29/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:42

Decorrido prazo de LUZIMAR ALMEIDA DA SILVA NETO em 25/05/2023.
25/05/2023 03:09

Decorrido prazo de LUZIMAR ALMEIDA SILVA NETO em 24/05/2023 23:59.
15/05/2023 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 19:03

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 11:17

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:54

Juntada de Certidão
13/09/2022 08:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/03/2022 13:25

Recebida a denúncia contra LUZIMAR ALMEIDA SILVA NETO
25/03/2022 09:56

Conclusos para decisão
25/03/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 02:10

Decorrido prazo de MPRN - 05ª Promotoria Mossoró em 15/12/2021 23:59.
20/09/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 09:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 14:07

Conclusos para decisão
26/07/2021 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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