30/05/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:47

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 12:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/05/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 00:18

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 22:01

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 03:38

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0819095-37.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO DIGIO S.A.

SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Tratam-se de embargos declaratórios interpostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e BANCO DIGIO S.A., alegando, em síntese, que a sentença proferida no ID 141172177 apresentaria erro material, uma vez que condenou as embargantes em restituição que tomou por base valor maior do que o efetivamente descontado da embargada.

Com essas razões, pedem que seja sanado o erro material apontados, modificando-se a decisão.

Inicialmente, conheço os embargos constantes nos IDs 141939382 e 142002611, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.099/95.

Quanto à possibilidade de interposição de embargos de declaração, assim estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (aplicável por expressa disposição do art. 48 da Lei n. 9.099/951): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

Não há, na sentença proferida, qualquer erro material a ser sanado.

Examinando-a, constato que nela foram analisadas as questões relevantes, de forma simples e sucinta, porém fundamentada.

O Magistrado não é obrigado a tecer comentários sobre todos os argumentos ou teses trazidos pelas partes, sendo suficiente que explicite - de forma fundamentada, repito - o direito que entende aplicável à situação debatida.

Não tenho dúvida que isto ocorreu na sentença embargada.

Ademais, no que tange ao erro material, a sentença embargada levou em consideração todo o contexto probatório constante nos autos.

Não juntaram, as embargantes, qualquer prova de que os descontos indevidos se deram apenas nos meses de julho, agosto e setembro de 2024.

A sentença embargada cita, inclusive, que, uma vez indeferida a liminar que arguia a cessação dos descontos, a continuidade dos descontos em duplicidade era presumida, ponto não atacado pelas rés em nenhum momento do processo.

Os embargos de declaração têm o objetivo estrito de integrar a decisão - e não de reapreciar os fatos e o direito, como pretende a parte embargante.

A essa tarefa se presta, especificamente, o recurso inominado.

Desse modo, realçando que não há qualquer vício na decisão atacada e reconhecendo que interpostos com base em mera inconformidade com o resultado do julgamento, devo negar provimento aos presentes embargos.

ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS NOS IDS 141939382 e 142002611.

NATAL/RN, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2025 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:39

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:39

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:40

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 00:21

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:08

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:16

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 21:29

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 04:41

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 04:41

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:29

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:28

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 13:47

Juntada de entregue (ecarta)
04/12/2024 15:55

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 05:44

Juntada de ato ordinatório
03/12/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:29

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 10:33

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:04

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 16:38

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 08:38

Juntada de Certidão
19/11/2024 01:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:41

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:12

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 18/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:43

Determinada Requisição de Informações
05/11/2024 08:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/11/2024 17:27

Conclusos para decisão
04/11/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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