22/09/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 11:03

Transitado em Julgado em 14/07/2023
19/07/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:12

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
19/07/2023 13:48

Juntada de Petição de parecer
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801241-98.2022.8.20.5101 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LUZIENE MEDEIROS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por LUZIENE MEDEIROS, buscando, objetivamente, o levantamento de valores do resíduo previdenciário em nome de seu genitor, LEÔNCIO MEDEIROS, falecido em 20/11/2020, o qual era casado com MARIA EDITH DE MEDEIROS, também falecida em 06/10/2011.

Aduz, em síntese, que o de cujus deixou 02 (dois) filhos, LUZIENE MEDEIROS e CARLOS MIRANDA DE MEDEIROS, este falecido em 07/08/1995, deixando duas filhas, quais sejam, CARLA MURIELI ALVES DE MEDEIROS e ADRIENN KAROLL ALVES DE MEDEIROS, as quais anuíram para o levantamento do alvará pela tia.

Informa que, após a conclusão do inventário, a família tomou conhecimento que o de cujus teria valores em atraso a receber referente às aposentadorias (Estado do RN e INSS), quais sejam, o valor de R$4.044,11 (quatro mil oitenta e quatro reais e onze centavos), depositado na conta- salário nº. 88.304.193-6; Agência 0128-7, Banco do Brasil; bem como a quantia de R$1.044,00 (mil e quarenta e quatro reais), cujo resíduo do benefício previdenciário nº 552112364, competência de 11/2020, junto ao INSS.

Em buscas através do SISBAJUD fora encontrado o valor de R$ 4.084,11 (quatro mil, oitenta e quatro reais e onze centavos) – Id 83222507.

Declaração do IPERN informando a inexistência de dependentes previdenciários habilitados - Id 92988341.

Manifestação ministerial declinando a sua intervenção no feito. É o breve relatório.

Passa-se à fundamentação.

II – FUNDAMENTAÇÃO A requerente formulou pedido de alvará para levantamento do saldo existente em nome do de cujus LEÔNCIO MEDEIROS, falecido em 20/11/2020, conforme cópia da certidão de óbito juntada ao Id 79794226.

O artigo 666 do Código de Processo Civil/2015 dispensa a realização de inventário ou arrolamento para pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 1980: Art. 666.

Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980.

A Lei 6.858/80 assim dispõe em seus arts. 1º e 2o: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.(…) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Infere-se que a legislação citada autoriza o levantamento de quantia devida ao falecido mediante requisição de alvará, dispensando o inventário.

Assim, está respaldado pela lei o pedido de alvará, restando comprovado nos autos a existência de R$ 4.084,11 (quatro mil, oitenta e quatro reais e onze centavos) – Id 83222507.

III – DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para autorizar que a requerente levante o saldo existente no montante de R$ 4.084,11 (quatro mil, oitenta e quatro reais e onze centavos) – Id 83222507, cujo titular é LEÔNCIO MEDEIROS.

Ausente condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

A presente decisão tem força de ofício/mandado/alvará.

Caicó/RN, 14 de julho de 2023.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
14/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:41

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 08:36

Juntada de Petição de parecer
05/07/2023 11:05

Conclusos para decisão
28/06/2023 16:25

Juntada de Petição de parecer
20/06/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 09:14

Conclusos para decisão
14/12/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 13:05

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:56

Outras Decisões
12/09/2022 10:36

Conclusos para despacho
11/08/2022 01:53

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS COSTA DE OLIVEIRA em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 10:41

Conclusos para julgamento
01/06/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 09:54

Juntada de termo
17/05/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 15:19

Outras Decisões
17/03/2022 14:50

Conclusos para despacho
17/03/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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