08/09/2025 06:11

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0884754-02.2024.8.20.5001 DECISÃO 1.

Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária com pedido de tutela antecipada proposta por Maria Naire de Santana Melo em face do Estado do Rio Grande do Norte, qualificados nos autos.

A parte autora anexou documentos visando demonstrar a verossimilhança das alegações. 2.

Em síntese, a autora alega ser portadora de cegueira monocular irreversível (CID H54.4) e descolamentos e defeitos da retina (CID H33), conforme laudo médico.

Sustenta que tal patologia enquadra-se em hipótese prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, fazendo jus à isenção tributária pleiteada. 3.

Adiante, a postulante esclareceu que se trata de servidora pública em atividade. 4. É o que importa relatar.

Decido. 5.

Como é sabido, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, exige-se que a urgência seja contemporânea ao ajuizamento da ação, revelando a real necessidade da pronta medida. 6.

Como é sabido, o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 estabelece que a isenção de imposto de renda aplica-se aos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores das moléstias graves especificadas na norma.

A redação legal é expressa ao delimitar o benefício aos aposentados e reformados, não contemplando servidores em atividade.

Logo, sendo a autora servidora pública em atividade, numa análise prévia e sumária, não se enquadra na hipótese legal de isenção.

CONCLUSÃO 7.

Do exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 8.

Não obstante, defiro o requerimento de exibição de documentos, determinando ao réu que apresente, no ato da contestação, cópia integral do requerimento administrativo pertinente (Proc. nº 03810023.005834/2024-55) e de toda a documentação que o instruiu, bem como dos pareceres e decisões proferidas no referido processo administrativo. 9.

Cite-se o réu, cientificando-o de que deverá apresentar defesa juntamente com a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa de pedir, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial. 10.

Concedo à autora o benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista a presunção legal de vulnerabilidade, conforme alegado na exordial. 11.

Apresentada contestação com objeções preliminares e/ou anexados documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 12.

Consigno que as partes têm o ônus de instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (arts. 373 e 434, CPC), daí porque na contestação e em réplica, cumprirá aos litigantes suprir e/ou complementar a prova eventualmente pendente.

Na oportunidade, também deverão especificar e detalhar eventuais diligências a serem deferidas ou informar se é caso de pronto julgamento do mérito, cientes de que, na ausência de manifestação, os autos seguirão para julgamento. 13.

Requerida a produção de prova oral por quaisquer das partes, inclua-se o processo na pauta de audiências de instrução e julgamento. 14.

Não sendo caso de intervenção do Ministério Público, fica dispensada sua intimação. 15.

Cumpra-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei N.º 11.419/06)
04/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 08:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2025 16:13

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:28

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0884754-02.2024.8.20.5001 Partes: MARIA NAIRE DE SANTANA MELO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos etc., Antes de analisar o pedido de tutela de urgência, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se é servidora em atividade ou aposentada, devendo, nessa segunda hipótese, colacionar aos autos o respectivo ato de aposentadoria.

P.I.

Natal/RN, data registrada eletronicamente.

Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (documento assinado na forma da lei nº 11.419/06)
10/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:09

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:05

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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