TJRN - 0802282-34.2021.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802282-34.2021.8.20.5102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Advogado(s): Polo passivo PEDRO TORRES DA ROCHA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL N.º: 0802282-34.2021.8.20.5102 ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM EMBARGANTE: PEDRO TORRES DA ROCHA ADVOGADO(A): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA EMBARGADO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.

INOCORRÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

PROFESSORA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À ESPÉCIE.

LEI MUNICIPAL Nº 1550/2010.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO.

EVOLUÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA NOS TERMOS DA LEI.

ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE ÓBICE FINANCEIRO.

TEMA REPETITIVO 1075 DO STJ.

JULGAMENTO CONFIRMADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE DO ENTE PÚBLICO.

PRECLUSÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os presentes Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PEDRO TORRES DA ROCHA, alegando, em síntese, a existência de erro material no acórdão que conheceu do recurso interposto pela parte demandada e negou-lhe provimento, consoante Ementa a seguir: “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFESSORA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À ESPÉCIE.

LEI MUNICIPAL Nº 1550/2010.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO.

EVOLUÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA NOS TERMOS DA LEI.

ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE ÓBICE FINANCEIRO.

TEMA REPETITIVO 1075 DO STJ.

JULGAMENTO CONFIRMADO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Segundo o embargante, o acórdão incorreu em erro material ao argumento de que o próprio Juízo reconhece que a parte autora faz jus à progressão funcional para a Letra “H” a partir de 15/07/2024.

Contudo, no dispositivo da decisão, consta erroneamente a concessão da progressão apenas até a Letra “G”, destoando do entendimento esposado na fundamentação.

Requer sejam acolhidos os embargos, a fim de seja sanado o erro material suscitado, reformando o dispositivo do acórdão para condenar a parte ré a efetuar a progressão horizontal para a classe “H” a partir de 15/07/2024.

Sem Contrarrazões. É o relatório.

Decido.

II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os embargos de declaração servem para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC e art. 48 da Lei 9099/95), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o julgamento impugnado.

Como se vê, é cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste.

O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.

Com efeito, se a real função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente ao aperfeiçoamento da decisão, não se pode admitir que, por meio desse recurso, a parte obtenha a modificação substancial da decisão atacada.

Compulsando as razões recursais, vislumbra-se que não assiste razão ao Embargante.

A decisão não padeceu de qualquer erro material apto a ser sanado.

A sentença foi objeto de recurso exclusivo do ente público, sendo mantida pelos seus próprios fundamentos.

Consta em sua fundamentação: Pois bem.

Depreende-se dos autos que o requerente tomou posse em 15/07/2002, finalizando seu estágio probatório no município réu em 15/07/2006, conforme art. 24 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ceará-Mirim.

No que concerne a ascensão de classe detalhada, temos que a requerente deveria ser enquadrada na: • Classe A – 15/07/2002 a 15/07/2006, com progressão para a Classe B a partir de janeiro de 2007; • Classe B – 15/07/2006 a 15/07/2009, com progressão para a Classe C a partir de janeiro de 2010; • Classe C – 15/07/2009 a 15/07//2012, com progressão para a Classe D a partir de janeiro de 2013; • Classe D – 15/07/2012 a 15/07/2015, com progressão para a Classe E a partir de janeiro de 2016; • Classe E – 15/07/2015 a 15/07/2018, com progressão para a Classe F a partir de janeiro de 2019; • Classe F – 15/07/2018 a 15/07/2021, com progressão para a Classe G a partir de janeiro de 2022; • Classe G – 15/07/2021 a 15/07/2024, com progressão para a Classe H a partir de janeiro de 2025; Ressalto que, embora o requerente tenha tempo de serviço para estar enquadrado em classe superior, este Juízo precisa respeitar o Princípio da Congruência entre a causa de pedir e o pedido formulados na inicial e a sentença de mérito.

Desse modo, contando com mais de 19 anos no serviço público, a requerente faz jus ao enquadramento na Classe “G” da carreira, haja vista ter demonstrado o esgotamento dos requisitos necessários para a concessão, bem como o direito das diferenças salariais retroativas a partir de agosto de 2016.

Conforme trecho em destaque, o julgador fundamentou o não enquadramento em classe superior, ante o dever de observação ao Princípio da congruência.

De fato, o pedido inicial limita-se ao enquadramento na Classe G, o que foi concedido, conforme evolução anteriormente transcrita.

Caso o embargante houvesse discordado da fundamentação, caberia a interposição de recurso inominado, o que não ocorreu, razão pela qual está configurada a preclusão.

Depreende-se que a decisão vergastada não padeceu de vício de omissão, contradição ou erro material.

Feitos tais registros, é notório que a intenção da parte embargante é simplesmente rediscutir o que já foi amplamente decidido, demonstrando simples inconformismo com a interpretação conferida por esta Turma Recursal em relação aos pedidos deduzidos em juízo, de maneira a tornar despiciendo, inclusive, reproduzir os fundamentos do acórdão embargado, o que não deixa margem para dúvidas quanto à completa inexistência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Não deve confundir o embargante a sua irresignação em relação aos fundamentos do acórdão, com eventual e efetiva omissão, contradição ou obscuridade no julgado, elementos não presentes na espécie.

Nesse contexto, inexistindo qualquer vício a ser sanado através da via eleita, há que se rejeitar os embargos de declaração, pois impossível a rediscussão da matéria fática e jurídica visando modificar o julgado contido no vertente acórdão recorrido.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Não existindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (CPC/73, art. 535, I e II), rejeita-se os embargos de declaração. (TJ-RN - ED: 20150065411000100 RN, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 09/03/2017, 1ª Câmara Cível).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

TESES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.

Os declaratórios devem se pautar em acórdão que contenha algum vício de obscuridade, contradição ou omissão.

Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração. (TJ-RN - ED: 20150053959000100 RN, Relator: Des.

Ibanez Monteiro, Data de Julgamento: 21/02/2017, 2ª Câmara Cível).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 1.

A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2.

Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 3.

O juízo de admissibilidade exercido pelo Tribunal de origem não é definitivo nem vinculativo, podendo o Tribunal ad quem, ao analisá-lo posteriormente, modificar o entendimento da Corte a quo. 4.

Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante. 5.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1572814 SC 2015/0310034-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2016).

Destarte, impõe-se à rejeição dos presentes embargos declaratórios, uma vez que a questão restou satisfatoriamente decidida com base na legislação, não se verificando que o acórdão objurgado foi omisso ou contraditório, estando, pois, ausente o vício elencado pela parte embargante.

Em face do exposto e, considerando ainda, a inexistência no caso sob exame, de eventual vício no decisum atacado, rejeito os presentes embargos, nos moldes acima delineados. É como voto.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802282-34.2021.8.20.5102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Advogado(s): Polo passivo PEDRO TORRES DA ROCHA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RECURSO INOMINADO Nº: 0802282-34.2021.8.20.5102 ORIGEM: Juizado especial DA Fazenda Pública dA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PEDRO TORRES DA ROCHA ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RELATOR: JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFESSORA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À ESPÉCIE.

LEI MUNICIPAL Nº 1550/2010.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO.

EVOLUÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA NOS TERMOS DA LEI.

ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE ÓBICE FINANCEIRO.

TEMA REPETITIVO 1075 DO STJ.

JULGAMENTO CONFIRMADO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida.

O ente municipal é isento do pagamento das custas processuais.

Com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento do recurso.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima requerido será feito pela Turma Recursal, com base no disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

A Lei Municipal nº 1.550/2010 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: progressões funcionais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, com a elevação de nível e as promoções, que se materializam com a passagem de uma classe para outra dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro anos na classe A e três anos nas demais classes e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar a cada triênio).

Estabelece a Lei nº 1.550/2010: Art. 8º.

A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo em provimento efetivo de Professor e estruturada em três Níveis e dez Classes.

Art. 10 - Nível é o conjunto de profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I - Nível base, composto de profissionais do magistério com formação em nível médio e que estão enquadrados entre os atuais titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério do município; II - Nível 1, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério de educação básica; III - Nível 2, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério de educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado. (grifos acrescidos).

Art. 11.

Classe é a posição dos profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira referente a fatores de desempenho e qualificação profissional, designadas por letra de “a” a “j”, e “a” a “g” para o nível base, conforme quadro “NÍVEL BASE” do anexo I.

Art. 15.

A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação do Nível Base para o Nível I, do Nível 1 para o Nível 2 e ocorrerá mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta Lei e vigorará a partir do mês subsequente da comprovação feita pelo professor requerente.

Art. 16, § 1º.

A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor estável que tenha cumprido de 04 (quatro) anos na Classe A e de três anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções.

Art. 16, § 4º.

Ficam asseguradas as promoções de classe já adquiridas pelos profissionais efetivos, considerando o critério de antiguidade Para a classe A, o que contar a partir do 1º dia a 3 anos; Para a classe B, o que contar de 3 a 6 anos; Para a classe C, o que contar de 6 a 9 anos; Para a classe D, o que contar de 9 a 12 anos; Para a classe E, o que contar de 12 a 15 anos; Para a classe F, o que contar de 15 a 18 anos; Para a classe G, o que contar com mais de 18 anos.

Art. 18 - A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório.

Art. 20 - As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir do mês de janeiro do ano subseqüente ao resultado da promoção.

O demandado apresentou defesa, sustentando que a parte autora não preenchia os requisitos para promoção ante a ausência de avaliação de desempenho alegação que não merece prosperar.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores.

Desta feita, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA.

CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO.

CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC.

I, DO CPC.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro).

Pois bem.

Depreende-se dos autos que o requerente tomou posse em 15/07/2002, finalizando seu estágio probatório no município réu em 15/07/2006, conforme art. 24 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ceará-Mirim.

No que concerne a ascensão de classe detalhada, temos que a requerente deveria ser enquadrada na: • Classe A – 15/07/2002 a 15/07/2006, com progressão para a Classe B a partir de janeiro de 2007; • Classe B – 15/07/2006 a 15/07/2009, com progressão para a Classe C a partir de janeiro de 2010; • Classe C – 15/07/2009 a 15/07//2012, com progressão para a Classe D a partir de janeiro de 2013; • Classe D – 15/07/2012 a 15/07/2015, com progressão para a Classe E a partir de janeiro de 2016; • Classe E – 15/07/2015 a 15/07/2018, com progressão para a Classe F a partir de janeiro de 2019; • Classe F – 15/07/2018 a 15/07/2021, com progressão para a Classe G a partir de janeiro de 2022; • Classe G – 15/07/2021 a 15/07/2024, com progressão para a Classe H a partir de janeiro de 2025; Ressalto que, embora o requerente tenha tempo de serviço para estar enquadrado em classe superior, este Juízo precisa respeitar o Princípio da Congruência entre a causa de pedir e o pedido formulados na inicial e a sentença de mérito.

Desse modo, contando com mais de 19 anos no serviço público, a requerente faz jus ao enquadramento na Classe “G” da carreira, haja vista ter demonstrado o esgotamento dos requisitos necessários para a concessão, bem como o direito das diferenças salariais retroativas a partir de agosto de 2016.

Por fim, eventual argumento acerca de ausência de requerimento administrativo, não cabe premiar a inércia da Administração Pública por criar óbice à progressão do servidor, na medida que por liberalidade não realiza a avaliação de desempenho.

Em consonância, vemos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 419/2010.

NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS/PROVENTOS APLICADOS, TAMBÉM, AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

ENQUADRAMENTO CONFORME PLEITEADO NA INICIAL.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA.

OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI.

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE SER ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SERVIDOR.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0907425-87.2022.8.20.5001, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024).

Portanto, pelas razões acima expostas, conclui-se pela procedência da pretensão deduzida na petição inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: a) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM a promover a parte autora da Classe "D" para a Classe "G", passando a remunerá-la de acordo com o vencimento inerente à classe funcional. b) CONDENAR o Município de Ceará-Mirim ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do não enquadramento correto na carreira, a contar de 04/08/2016, com os reflexos financeiros legalmente pre

vistos.

Sobre a verba condenatória deve incidir correção monetária e juros pela SELIC, nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021.

Em todo caso, ressalvam-se os pagamentos administrativamente realizados que deverão ser excluídos do cálculo.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intimem-se.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

CEARÁ-MIRIM/RN, data da assinatura eletrônica.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na ação movida por PEDRO TORRES DA ROCHA, que julgou procedentes os pedidos iniciais.

Nas suas razões recursais, o ente municipal requer, em síntese, o provimento do presente recurso, para reformar a sentença recorrida, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal.

Sustentou ainda o não cumprimento dos requisitos legais para a progressão e promoção na carreira.

Alegou ainda a necessidade de respeito aos limites previstos na aludida legislação de finanças públicas tem fundamento de validade no art. 169 da Magna Carta, o qual, com o escopo de preservar o equilíbrio orçamentário.

Contrarrazões apresentadas pugnando pelo não provimento do recurso interposto, mantendo os termos da sentença guerreada na íntegra. É o que importa relatar.

PROJETO DE VOTO Evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal.

Verifico, pois, que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso e, em assim sendo, dele conheço.

A peça recursal não comporta acolhimento.

Inobstante os argumentos trazidos na peça recursal, a sentença singular não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade, considerando que analisou toda a matéria, além do que a interpretação do magistrado a quo está em conformidade com princípios, normas gerais de direito, e em especial, com o entendimento jurisprudencial atinente à espécie.

A Lei Municipal nº 1.550/2010 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: progressões funcionais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, com a elevação de nível e as promoções, que se materializam com a passagem de uma classe para outra dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro anos na classe A e três anos nas demais classes e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar a cada triênio).

Estabelece a Lei nº 1.550/2010: Artigo 8º.

A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo em provimento efetivo de Professor e estruturada em três Níveis e dez Classes. ...

Artigo 10 - Nível é o conjunto de profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I - Nível base, composto de profissionais do magistério com formação em nível médio e que estão enquadrados entre os atuais titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério do município; II - Nível 1, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério de educação básica; III - Nível 2, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério de educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado. (grifos acrescidos). ...

Artigo 15.

A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação do Nível Base para o Nível I, do Nível 1 para o Nível 2 e ocorrerá mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta Lei e vigorará a partir do mês subsequente da comprovação feita pelo professor requerente. ...

Artigo 18 - A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório. É pacífico na jurisprudência que a ausência de avaliação de desempenho não constitui óbice às progressões funcionais dos servidores, posto que se trata de omissão administrativa.

Também não deve ser aceita a tese da necessidade de requerimento administrativo, posto que a Administração Pública tem pleno conhecimento do tempo de serviço da autora, apto a progredi-la funcionalmente em cada classe.

Ademais, a alegação de presença de óbices orçamentários não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagens legitimamente asseguradas por lei.

Já no que concerne ao Tema de n° 1.075 do STJ este já encontra-se devidamente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo ao final firmada a tese de que: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000." Portanto, não assiste razão ao ente municipal se escusar de proceder às progressões da servidora.

Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida.

Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais.

Assim, pelas razões acima expostas, entendo que a decisão a quo não merece reforma, e fazendo uso do permissivo normativo elencado no artigo 46, da Lei 9.099/95, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida.

O ente municipal é isento do pagamento das custas processuais.

Com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento do recurso. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz de Direito.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Demóstenes de Siqueira Costa Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida.

O ente municipal é isento do pagamento das custas processuais.

Com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento do recurso. É como voto.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802282-34.2021.8.20.5102, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 03-06-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 03 a 09/06/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 21 de maio de 2025.