TJRN - 0806176-16.2024.8.20.5101
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Caico
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/08/2025 22:40
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 00:22
Decorrido prazo de JOAO GABRIEL DALARMI DE MEDEIROS em 30/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 00:18
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALVES em 09/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 00:18
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA LIMA MEDEIROS em 09/06/2025 23:59.
-
05/06/2025 16:36
Juntada de carta precatória devolvida
-
03/06/2025 00:28
Decorrido prazo de MAYSA DALARMI DE MEDEIROS em 02/06/2025 23:59.
-
03/06/2025 00:26
Decorrido prazo de THEREZINHA DE MEDEIROS em 02/06/2025 23:59.
-
03/06/2025 00:23
Decorrido prazo de KADNO DE ARAUJO MEDEIROS FRUH em 02/06/2025 23:59.
-
03/06/2025 00:23
Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DE ASSIS em 02/06/2025 23:59.
-
31/05/2025 00:05
Decorrido prazo de União Federal em 30/05/2025 23:59.
-
28/05/2025 17:20
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2025 10:38
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2025 00:28
Decorrido prazo de JOSE EVARISTO DE MEDEIROS NETO em 26/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 00:28
Decorrido prazo de ANA MARIA ALVES DE MORAES em 26/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 00:28
Decorrido prazo de ANTONIO DE MEDEIROS JUNIOR em 26/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 00:28
Decorrido prazo de GENAR MEDEIROS JUNIOR em 26/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 00:28
Decorrido prazo de MATHEUS REBECCHI DE MEDEIROS em 26/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 00:28
Decorrido prazo de RHAVY DE ASSIS SOUSA MEDEIROS em 26/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 00:28
Decorrido prazo de MARTHA SONIA DE MEDEIROS FARIA CORREA em 26/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 00:28
Decorrido prazo de LUIZA VITORIA SOUSA MEDEIROS em 26/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 00:28
Decorrido prazo de MARILIA SORAYA DE MEDEIROS em 26/05/2025 23:59.
-
23/05/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 13:05
Juntada de ato ordinatório
-
23/05/2025 13:03
Juntada de aviso de recebimento
-
23/05/2025 11:14
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2025 01:34
Publicado Intimação em 23/05/2025.
-
23/05/2025 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
-
22/05/2025 13:45
Juntada de Petição de outros documentos
-
21/05/2025 09:51
Juntada de aviso de recebimento
-
21/05/2025 08:19
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 08:16
Juntada de documento de comprovação
-
20/05/2025 13:46
Juntada de aviso de recebimento
-
20/05/2025 13:32
Desentranhado o documento
-
20/05/2025 13:32
Cancelada a movimentação processual Juntada de aviso de recebimento
-
20/05/2025 11:29
Expedição de Carta precatória.
-
19/05/2025 09:30
Juntada de aviso de recebimento
-
19/05/2025 09:29
Juntada de Certidão
-
19/05/2025 09:27
Juntada de aviso de recebimento
-
19/05/2025 09:26
Juntada de Certidão
-
16/05/2025 19:22
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2025 00:10
Decorrido prazo de PAULO JUCA DE MEDEIROS em 15/05/2025 23:59.
-
16/05/2025 00:10
Decorrido prazo de MARIA ALDENIZ JUCA DE MEDEIROS em 15/05/2025 23:59.
-
16/05/2025 00:10
Decorrido prazo de GRACE JUCA DE MEDEIROS em 15/05/2025 23:59.
-
16/05/2025 00:10
Decorrido prazo de LUCILA DE MEDEIROS DANTAS em 15/05/2025 23:59.
-
16/05/2025 00:10
Decorrido prazo de MARGARETH JUCA DE MEDEIROS em 15/05/2025 23:59.
-
16/05/2025 00:09
Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES em 15/05/2025 23:59.
-
15/05/2025 01:17
Decorrido prazo de AMANDA KARLA PINHEIRO DA CRUZ PEREIRA REGO em 14/05/2025 23:59.
-
15/05/2025 00:07
Decorrido prazo de WILSON JOSE DO PRADO DE MEDEIROS ZANIN em 14/05/2025 23:59.
-
15/05/2025 00:07
Decorrido prazo de ANDREA PRADO DISLIOSKI em 14/05/2025 23:59.
-
15/05/2025 00:06
Decorrido prazo de MARTHA MARCIA DALARMI MEDEIROS em 14/05/2025 23:59.
-
14/05/2025 00:33
Decorrido prazo de AURINO ARAUJO NETO em 13/05/2025 23:59.
-
12/05/2025 13:13
Juntada de aviso de recebimento
-
12/05/2025 13:13
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 13:08
Juntada de aviso de recebimento
-
12/05/2025 13:08
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 13:05
Juntada de aviso de recebimento
-
12/05/2025 13:05
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 11:02
Juntada de aviso de recebimento
-
12/05/2025 11:02
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 08:29
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 08:18
Juntada de aviso de recebimento
-
12/05/2025 08:18
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 08:04
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2025 02:53
Decorrido prazo de RODRIGO DE ARAUJO DANTAS em 09/05/2025 23:59.
-
10/05/2025 02:53
Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO ALVES em 09/05/2025 23:59.
-
10/05/2025 00:51
Decorrido prazo de RODRIGO DE ARAUJO DANTAS em 09/05/2025 23:59.
-
10/05/2025 00:51
Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO ALVES em 09/05/2025 23:59.
-
09/05/2025 14:52
Juntada de documento de comprovação
-
09/05/2025 07:57
Juntada de aviso de recebimento
-
09/05/2025 07:54
Juntada de aviso de recebimento
-
09/05/2025 07:49
Desentranhado o documento
-
09/05/2025 07:49
Cancelada a movimentação processual Juntada de aviso de recebimento
-
09/05/2025 07:46
Desentranhado o documento
-
09/05/2025 07:46
Cancelada a movimentação processual Juntada de aviso de recebimento
-
09/05/2025 07:42
Juntada de aviso de recebimento
-
09/05/2025 00:20
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE MEDEIROS em 08/05/2025 23:59.
-
09/05/2025 00:20
Decorrido prazo de ROBERTO LUIS ALVES em 08/05/2025 23:59.
-
09/05/2025 00:19
Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE MEDEIROS em 08/05/2025 23:59.
-
09/05/2025 00:19
Decorrido prazo de ROBERTO LUIS ALVES em 08/05/2025 23:59.
-
08/05/2025 07:46
Juntada de aviso de recebimento
-
06/05/2025 13:51
Expedição de Carta precatória.
-
05/05/2025 08:24
Juntada de ato ordinatório
-
05/05/2025 08:23
Juntada de aviso de recebimento
-
05/05/2025 08:23
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 08:18
Juntada de aviso de recebimento
-
05/05/2025 08:18
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 08:15
Juntada de aviso de recebimento
-
05/05/2025 08:15
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 08:12
Juntada de aviso de recebimento
-
05/05/2025 08:12
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 08:09
Juntada de aviso de recebimento
-
05/05/2025 08:09
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 08:06
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 08:04
Juntada de aviso de recebimento
-
05/05/2025 08:04
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 08:01
Juntada de aviso de recebimento
-
05/05/2025 08:01
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 07:53
Juntada de aviso de recebimento
-
05/05/2025 07:53
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 07:50
Juntada de aviso de recebimento
-
05/05/2025 07:50
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 13:55
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 13:50
Desentranhado o documento
-
30/04/2025 13:50
Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
-
30/04/2025 13:41
Juntada de aviso de recebimento
-
30/04/2025 13:41
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 10:19
Juntada de ato ordinatório
-
29/04/2025 10:18
Juntada de aviso de recebimento
-
29/04/2025 10:18
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 13:34
Juntada de aviso de recebimento
-
23/04/2025 13:34
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 13:31
Juntada de aviso de recebimento
-
23/04/2025 13:31
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 13:29
Juntada de aviso de recebimento
-
23/04/2025 13:29
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 13:26
Juntada de aviso de recebimento
-
23/04/2025 13:26
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 13:24
Juntada de aviso de recebimento
-
23/04/2025 13:24
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 13:21
Juntada de aviso de recebimento
-
23/04/2025 13:21
Juntada de Certidão
-
22/04/2025 09:14
Juntada de aviso de recebimento
-
22/04/2025 09:14
Juntada de Certidão
-
15/04/2025 09:49
Juntada de aviso de recebimento
-
15/04/2025 09:49
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 09:31
Juntada de aviso de recebimento
-
11/04/2025 09:31
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 09:27
Juntada de aviso de recebimento
-
11/04/2025 09:27
Juntada de Certidão
-
10/04/2025 10:28
Juntada de aviso de recebimento
-
10/04/2025 10:28
Juntada de Certidão
-
10/04/2025 10:25
Juntada de aviso de recebimento
-
10/04/2025 10:25
Juntada de Certidão
-
08/04/2025 15:33
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 02:18
Publicado Intimação em 03/04/2025.
-
03/04/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
-
02/04/2025 18:00
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0806176-16.2024.8.20.5101 AUTOR: JANAINA LOBO DA SILVA MAIA e ENIO GUILHERME LOBO MAIA RÉU: THEREZINHA DE MEDEIROS DESPACHO Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 definiu ser aplicado, para as ações de usucapião, o procedimento comum, citem-se, pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, as pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel ou seus herdeiros, se falecidas aquelas, bem como os confinantes do imóvel usucapiendo e seus respectivos cônjuges, a teor do art. 246, § 3º, CPC/15.
Ademais, em que pese o CPC/15 não ter previsto expressamente a citação dos terceiros interessados, o mesmo diploma previu a necessidade de publicação de editais na ação de usucapião, conforme dispõe art. 259, I, CPC/15, o que permite o entendimento no sentido de ser necessário citá-los.
Corrobora tal conclusão o fato de que o procedimento administrativo previsto para usucapião faz referência expressa à publicação de editais para ciência de terceiros eventualmente interessados (art. 216-A, § 4º da Lei de Registros Públicos).
Sendo assim, citem-se, por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, os eventuais interessados para que manifestem interesse em 15 (quinze) dias, sob pena de os fatos alegados pelo autor presumirem-se verdadeiros.
Quanto à cientificação das Fazendas Federal, Estadual e Municipal para que manifestem interesse, entende-se ser essencial, tendo em vista previsão neste sentido no procedimento administrativo da usucapião (art. 216-A, § 3º da Lei de Registros Públicos).
Nesta linha, cientifiquem-se, por carta, os representantes da Fazenda Federal, Estadual e Municipal para que manifestem interesse em 15 (quinze) dias, observada disposição do art. 183, CPC/15.
Conjuntamente à realização das citações, realize-se por Oficial de Justiça, verificação in loco quanto ao(s) real(ais) e atual possuidor(es) do referido imóvel, certificando-se, inclusive, junto à vizinhança desde quando o atual possuidor detém a posse sobre o imóvel.
Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/15, arts. 350 e 351), dê-se vista ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do CPC/15.
Decorridos os prazos acima, com ou sem pronunciamento dos confinantes e de terceiros, dê- se vista ao Ministério Público, a fim de que requeira o que for de seu interesse (art. 178, I, CPC/15).
Cumpra-se seguidamente.
Diligências necessárias.
Publique-se.
Intime-se.
CAICÓ NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
01/04/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 12:43
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 18:20
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2024 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 09:05
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2024 08:30
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 08:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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