16/07/2025 08:28

Juntada de Certidão
26/04/2025 00:18

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 10:19

Juntada de termo
07/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0801547-32.2020.8.20.5103 EXEQUENTE: FERNANDO JOSE DOS SANTOS JUNIOR EXECUTADO: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado por FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR, requerendo o aprazamento de reunião/audiência com a Contadoria Judicial (COJUD), para tratar de questões relativas ao presente feito.

Contudo, verifica-se que a solicitação não se insere dentre as atribuições deste Juízo, uma vez que a agenda e o funcionamento da Contadoria Judicial são regulados por normativas próprias, não sendo de competência desta magistrada o agendamento de reuniões administrativas com referida unidade, sem prova ou mesmo alegação de negativa daquele órgão ou qualquer ato de ilegalidade cometido por aquele.

Dessa forma, não cabe a este Juízo intermediar reuniões, devendo a parte interessada dirigir-se diretamente à Contadoria Judicial para eventuais esclarecimentos.

Ademais, registre-se que ao juiz é lícito, nos processos de execução, remeter os autos à Contadoria Judicial e homologar os cálculos por ela elaborados, em detrimento dos apresentados pelas partes.

Sabe-se ainda que os cálculos realizados pela contadoria devem ser de acordo com o que determina o título executivo judicial, ou seja, a sentença condenatória transitada em julgado que determinou o pagamento da quantia com as devidas correções e juros moratórios.

Compulsando os autos, observa-se que há necessidade de que a Contadoria indique, inicialmente, o valor a ser implantado, para só então calcular eventuais verbas retroativas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente e, diante dos esclarecimentos e dos novos documentos acostados, determino o retorno dos autos à COJUD, para que seja indicado o valor legal para implantação, se possível, considerando que a legislação estabelece valores em cruzeiros.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
03/04/2025 16:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:13

Outras Decisões
12/02/2025 02:22

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:22

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:54

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:51

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:51

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:11

Decorrido prazo de RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:10

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
10/01/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:26

Conclusos para decisão
03/12/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:35

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
29/11/2024 08:35

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
04/07/2023 12:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:29

Conclusos para decisão
03/05/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:34

Juntada de ato ordinatório
15/02/2023 09:28

Processo Reativado
14/02/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/12/2022 08:25

Conclusos para decisão
15/12/2022 16:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/11/2022 08:02

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:51

Conclusos para despacho
14/10/2022 11:06

Recebidos os autos
14/10/2022 11:06

Juntada de intimação de pauta
08/02/2022 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/02/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 07:37

Outras Decisões
04/02/2022 12:32

Conclusos para decisão
04/02/2022 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2022 10:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 03/02/2022 23:59.
15/12/2021 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 14/12/2021 23:59.
07/12/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 13:58

Juntada de ato ordinatório
07/12/2021 13:58

Juntada de Certidão
06/12/2021 19:24

Juntada de Petição de recurso inominado
16/11/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:51

Julgado improcedente o pedido
10/11/2021 16:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/05/2021 10:57

Conclusos para julgamento
27/05/2021 08:39

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 08:28

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 08:33

Juntada de ato ordinatório
19/03/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 08:55

Juntada de ato ordinatório
23/02/2021 08:53

Juntada de Certidão
23/02/2021 07:28

Juntada de Petição de contestação
23/11/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 22:16

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 14:59

Outras Decisões
25/09/2020 17:46

Decorrido prazo de Ricardo César Ferreira Duarte Junior em 22/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 17:46

Decorrido prazo de Raphael de Almeida Araújo em 22/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 17:13

Conclusos para despacho
16/09/2020 17:11

Juntada de Certidão
16/09/2020 09:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 20:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 20:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 16:34

Outras Decisões
16/08/2020 21:50

Conclusos para despacho
16/08/2020 21:49

Juntada de Certidão
14/08/2020 13:21

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 13:07

Outras Decisões
21/07/2020 15:09

Conclusos para despacho
21/07/2020 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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