TJRN - 0804428-43.2024.8.20.5102

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804428-43.2024.8.20.5102, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 23-09-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 23 a 29/09/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804428-43.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: ANA TERESA RAMALHO PRAXEDES SILVA Endereço: Rua Jorge Fernandes Câmara, 78, Santa Águeda, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA TERESA RAMALHO PRAXEDES SILVA em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por duas licenças-prêmio não usufruídas, fixando a condenação em R$ 28.615,26, com base no salário-base de R$ 4.769,21.

Sustenta a parte embargante a existência de erro material no julgado, uma vez que a sentença reconheceu o dever de indenizar com base na última remuneração percebida, excluídas apenas as parcelas de natureza transitória e precária, mas, ao realizar o cálculo, considerou exclusivamente o salário-base, desconsiderando verbas permanentes, tais como anuênio, título de formação e título de especialização, que compõem, de forma habitual e permanente, a remuneração da servidora.

Assiste razão à embargante.

Com efeito, consta expressamente na sentença que o valor da indenização deveria observar a “última remuneração percebida”, com a ressalva de exclusão das verbas de natureza transitória.

Assim, ao fixar a indenização em valor inferior ao que corresponde à remuneração integral habitual da autora, incorreu-se em erro material, passível de correção a qualquer tempo, nos termos do art. 494, I, do CPC.

A remuneração do servidor público municipal abrange, além do vencimento básico, as vantagens de caráter permanente que integram o padrão remuneratório, conforme dispõe o art. 31 da Lei Municipal nº 1.550/2010.

No caso dos autos, foram comprovadamente percebidas pela autora as parcelas permanentes, tais como anuênio no valor de R$ 1.478,46, título de formação de R$ 476,92 e título de especialização de R$ 715,38 que somadas ao salário-base de R$ 4.769,21, compõem remuneração total habitual no valor de R$ 7.439,97, que deve ser adotada como base de cálculo da indenização.

Logo, considerando que cada licença equivale a 03 meses de remuneração, e tendo sido reconhecido o direito a 02 licenças-prêmio, o valor da indenização correta é de R$ 44.639,82.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC, para corrigir erro material na sentença, retificando o valor da condenação para R$ 44.639,82 (quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), com base na última remuneração habitual da servidora, incluídas as parcelas permanentes.

Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito