25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0100311-87.2016.8.20.0104 DEFENSORIA (POLO ATIVO): GENIVAL DE MELO MARTINS DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICIPIO DE PARAZINHO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública em que foi expedido RPV em favor do causídico do exequente para pagamento dos honorários sucumbenciais.

Instado a pagar voluntariamente o valor do RPV, o Município permaneceu inerte, tendo a Secretaria efetuado a atualização do valor devido (ID.159721075). É o breve relato.

Decido.

Em razão do decurso do prazo sem o adimplemento voluntário do valor e tendo em vista que a secretaria já procedeu com a nova atualização, determino o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; Em seguida, intime-se o causídico exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, em atenção a Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN, que determinou a utilização exclusiva do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ - para o levantamento do valor do depósito judicial efetivado perante o Banco do Brasil.

Outrossim, destaco que caso o dígito verificar da conta seja a letra "X", deverá ela ser informada.

Realizada a transferência do valor bloqueado, voltem os autos conclusos para Sentença extintiva.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

JOÃO CÂMARA, data registrada no sistema RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0100311-87.2016.8.20.0104 DEFENSORIA (POLO ATIVO): GENIVAL DE MELO MARTINS DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICIPIO DE PARAZINHO DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitada(o) em julgado.

Uma vez que decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem impugnação do executado, observados os parâmetros do julgamento da causa, homologo tal crédito da parte exequente correspondente à quantia ora declarada de R$1.841,93 (um mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), atualizado até o dia 14/05/2024, conforme planilha anexada no Id. 121341816.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV.

Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Honorários sucumbenciais, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção pagamento voluntário”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “decisão de penhora online”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, deve o credor deste processo informar nos autos conta bancária, agência e banco para receber o seu alvará mediante transferência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO CÂMARA, data registrada no sistema.

RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0100311-87.2016.8.20.0104 DEFENSORIA (POLO ATIVO): GENIVAL DE MELO MARTINS DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICIPIO DE PARAZINHO DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitada(o) em julgado.

Uma vez que decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem impugnação do executado, observados os parâmetros do julgamento da causa, homologo tal crédito da parte exequente correspondente à quantia ora declarada de R$1.841,93 (um mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), atualizado até o dia 14/05/2024, conforme planilha anexada no Id. 121341816.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV.

Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Honorários sucumbenciais, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção pagamento voluntário”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “decisão de penhora online”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, deve o credor deste processo informar nos autos conta bancária, agência e banco para receber o seu alvará mediante transferência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO CÂMARA, data registrada no sistema.

RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
15/05/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:32

Conclusos para decisão
14/05/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 12:02

Transitado em Julgado em 02/05/2024
03/05/2024 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAZINHO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAZINHO em 02/05/2024 23:59.
11/04/2024 04:42

Decorrido prazo de SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS em 10/04/2024 23:59.
05/03/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
01/03/2024 10:19

Conclusos para decisão
28/02/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 12:23

Juntada de diligência
30/11/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 07:35

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 15:03

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2023 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 09:41

Juntada de diligência
05/09/2023 07:31

Expedição de Mandado.
30/08/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:45

Conclusos para despacho
14/07/2023 07:32

Expedição de Mandado.
05/07/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:56

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:44

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:04

Conclusos para despacho
05/04/2023 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2023 12:48

Juntada de Petição de diligência
14/02/2023 09:56

Expedição de Mandado.
16/11/2022 08:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/10/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2022 15:06

Conclusos para despacho
23/09/2021 16:26

Recebidos os autos
23/09/2021 04:26

Digitalizado PJE
20/02/2021 05:14

Certidão expedida/exarada
22/10/2020 03:15

Remessa para Setor de Digitalização PJE
12/02/2020 05:24

Mero expediente
01/10/2019 08:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 07:55

Despacho Proferido em Correição
19/03/2019 01:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 05:31

Recebidos os autos do Magistrado
18/03/2019 05:31

Recebidos os autos do Magistrado
18/03/2019 05:08

Mero expediente
14/03/2019 04:42

Concluso para despacho
23/04/2018 02:45

Expedição de Mandado
23/04/2018 01:52

Recebimento
09/04/2018 12:56

Remetidos os Autos ao Advogado
31/01/2018 03:51

Juntada de Ofício
24/01/2018 05:18

Recebimento
24/01/2018 05:18

Recebimento
22/01/2018 04:43

Mero expediente
19/01/2018 09:17

Recebimento
19/01/2018 09:17

Remessa
19/01/2018 09:17

Redistribuição por direcionamento
19/01/2018 09:17

Recebimento
19/01/2018 09:17

Remessa
19/01/2018 09:17

Redistribuição de Processo - Saida
19/01/2018 01:12

Concluso para despacho
15/01/2018 10:02

Recebimento
15/01/2018 10:02

Recebimento
15/01/2018 09:59

Recebidos os autos da Turma Recursal (Andamento)
15/01/2018 09:52

Expedição de ofício
19/12/2017 03:42

Recebimento
19/12/2017 03:42

Recebimento
18/12/2017 01:19

Mero expediente
11/12/2017 11:22

Concluso para despacho
11/12/2017 10:08

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
31/08/2016 11:46

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (Baixa)
29/08/2016 10:25

Expedição de ofício
29/08/2016 09:35

Certidão expedida/exarada
25/08/2016 10:32

Relação encaminhada ao DJE
11/08/2016 11:32

Recebimento
11/08/2016 11:21

Suscitação de Conflito de Competência
21/07/2016 03:45

Concluso para despacho
15/07/2016 05:42

Redistribuição por sorteio
15/07/2016 05:42

Redistribuição de Processo - Saida
15/07/2016 05:28

Expedição de ofício
15/07/2016 05:14

Expedição de termo
15/07/2016 04:39

Certidão expedida/exarada
15/07/2016 04:36

Decurso de Prazo
06/06/2016 03:09

Publicação
06/06/2016 03:03

Certidão expedida/exarada
02/06/2016 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2016 05:45

Relação encaminhada ao DJE
02/06/2016 04:50

Recebimento
31/05/2016 09:29

Recebimento
05/05/2016 07:00

Decisão Proferida
29/03/2016 12:48

Concluso para despacho
28/03/2016 12:00

Certidão expedida/exarada
28/03/2016 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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