15/08/2025 21:11

Juntada de Petição de comunicações
07/08/2025 06:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FERNANDES em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0800071-75.2025.8.20.5137 Requerente: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FERNANDES Requerido: MUNICIPIO DE JANDUIS DECISÃO Trata-se de ação promovida por JOÃO MARIA GURGEL DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE JANDUÍS, tendo por objeto o adimplemento dos valores remuneratórios referentes ao piso nacional do magistério do período de janeiro/2022 a janeiro/2024.

Houve a citação do réu, em sua peça de defesa (ID. 147331687), mais precisamente em sede de preliminar, requereu o sobrestamento do feito, aplicando-se os Temas 1.218 do STF e 911 do STJ.

Réplica apresentada no ID. 150503336. É o que importa relatar.

Decido.

Com relação ao Tema 1.218 do STF, a discussão foi deflagrada em decorrência da legislação do Estado de São Paulo.

Inicialmente, o relator, Min.

Luiz Fux, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.326.541/SP, entendeu que não seria a hipótese de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional nos seguintes termos de seu voto: “Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: ‘É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa aos reflexos do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica nos demais níveis, faixas e classes da carreira.’ Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.” (original com grifos) Entretanto, o Min.

Luís Roberto Barroso, no mesmo julgamento, se manifestou nos seguintes termos: “Revendo minha posição anterior, considero importante que este assunto seja submetido ao Plenário do STF, tendo em vista a sua repercussão sobre o magistério de todo o país.” - grifei Assim, o debate foi ampliado para o âmbito municipal e o processo levado para julgamento em plenário.

Acrescento que a ampliação da discussão, incluindo os municípios pode ser ratificada pelos requerimentos de amicus curiae, que incluem entidades de servidores municipais e até mesmo municípios.

Seguindo o julgamento do Tema 1.218, o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do Tema 911 que versa sobre questão semelhante.

Nesse sentido, mostra-se salutar trazer a esta decisão a dicção do § 1º do art. 1.035 do Código de Processo Civil.

Segundo esse dispositivo legal, o reconhecimento da repercussão geral requer a existência de “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo”.

E o § 5º do mesmo artigo estabelece: “§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.” Destarte, o sobrestamento é a medida que se impõe, em obediência ao regramento processual civil nacional, sob pena de julgamento conflitante.

Deste modo, DETERMINO a suspensão do presente processo, até que sobrevenha o julgamento dos Temas 1.218 do STF e 911 do STJ.

INTIMEM-SE as partes.

Expedientes necessários.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
21/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 1218
18/07/2025 18:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema 911
15/05/2025 07:05

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:25

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800071-75.2025.8.20.5137 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FERNANDES Polo Passivo: MUNICIPIO DE JANDUIS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande, Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 4 de abril de 2025.

MARIA DOS SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
04/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 19:09

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 13:26

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada conduzida por 28/02/2025 11:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande, #Não preenchido#.
19/02/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 07:23

Conclusos para despacho
23/01/2025 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2025 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2025 08:07

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/01/2025 08:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/01/2025 07:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/01/2025 18:51

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 28/02/2025 11:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande, #Não preenchido#.
22/01/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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