05/09/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:09

Processo Reativado
27/08/2025 10:56

Juntada de Petição de comunicações
26/08/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 07:38

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 10:21

Recebidos os autos
25/08/2025 10:21

Juntada de intimação de pauta
05/06/2025 06:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2025 11:55

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 14:25

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2025 10:18

Juntada de Petição de comunicações
07/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0823566- 81.2024.8.20.5106 Partes: FRANCINEIDE MARIA DA SILVA x MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora contra a sentença de ID nº 140347271, sob o fundamento de erro material, vez que o juízo reconheceu o direito, mas julgou parcialmente procedente a matéria, bem como para retirar do dispositivo, a obrigação de fazer, já que não foi requerida na petição inicial.

Requer o demandante o acolhimento dos embargos para corrigir a sentença com o prosseguimento regular do feito.

O ente público em id 144767558, alegou não ter interesse em contrarrazoar. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, é cabível embargos de declaração em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Analisando o caderno processual, verifico a existência de erro material passível de correção em sede de embargos de declaração, uma vez que, nestes autos, não foi formulado qualquer pedido de obrigação de fazer pela parte autora, no tocante a implantar proventos ao padrão remuneratório da Classe IV, Nível III. Desse modo, considerando a fundamentação esposada, acolho os embargos para que no dispositivo da sentença passe a constar da seguinte forma: Ante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada e, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para condenar o réu: a) na obrigação de pagar quantia certa à parte autora atinente às diferenças salariais, com efeitos sobre as vantagens e gratificações eventualmente pagas, correspondente a mudanças de classe, em relação ao período de 14/07/2023 até junho de 2024, respeitando a prescrição quinquenal.

Desse modo, CONHEÇO E ACOLHO os presentes embargos de declaração e determinar o regular prosseguimento do feito. Intimem-se.

MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
03/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:18

Embargos de Declaração Acolhidos
14/03/2025 12:06

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:06

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:37

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2025 14:20

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2025 12:55

Conclusos para julgamento
16/01/2025 12:55

Juntada de Certidão
09/12/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:25

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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