14/07/2025 07:29

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 07:29

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 06:05

Decorrido prazo de MARIA ALMIRA NERIS DE AZEVEDO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 06:05

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:17

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:06

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 07:31

Conclusos para julgamento
24/06/2025 07:30

Decorrido prazo de Todas as partes em 23/06/2025.
24/06/2025 00:36

Decorrido prazo de MARIA ALMIRA NERIS DE AZEVEDO em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:18

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 18/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 11:23

Juntada de diligência
03/06/2025 08:07

Expedição de Mandado.
03/06/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 22:43

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2025 07:07

Conclusos para decisão
30/05/2025 07:07

Decorrido prazo de Autora em 29/05/2025.
30/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:20

Decorrido prazo de MARIA ALMIRA NERIS DE AZEVEDO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:17

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:03

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo: 0800208-54.2025.8.20.5138 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALMIRA NERIS DE AZEVEDO REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DESPACHO

Vistos.

Trata-se de pretensão submetida ao rito sumaríssimo proposta por Maria Almira Neris de Azevedo em desfavor da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, na qual a parte autora alega, em síntese, que é cliente da demandada e foi surpreendida com a cobrança de um valor muito acima da sua média de consumo, na fatura referente ao mês de novembro de 2024, a qual não reconhece como devida.

Diante disso, entrou em contato com a demandada, que após inspeção, não foi identificado qualquer vazamento.

Além disso, atendendo a recomendação do técnico da CAERN, procedeu a substituição da tubulação, o que foi feito, contudo, o hidrômetro evoluiu para alto consumo.

Ao final, requereu a correção do valor da fatura do mês de novembro de 2024 para que seja reduzida ao consumo médio de 31 m³, sem cobrança de multas.

Determinada a realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia hidráulica, sobreveio petição do perito (ID 151088838) requerendo a majoração dos honorários periciais previamente fixados.

Antes, contudo, a parte autora apresentou petição (ID 150289576) requerendo que seja considerado pelo perito e por este juízo o fato de que o hidrômetro anterior foi substituído por apresentar defeitos, conforme já documentado nos autos, sendo que as faturas voltaram à média mensal habitual após a troca do equipamento.

Diante da nova informação trazida pela parte autora, que pode impactar na utilidade ou necessidade da prova pericial determinada, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da manutenção do interesse na produção da perícia técnica.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da prova e à análise do pedido de majoração de honorários periciais.

Publique-se.

Intimem-se.

CRUZETA/RN, 13 de maio de 2025.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:12

Juntada de petição
10/05/2025 09:10

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
08/05/2025 08:01

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 07/05/2025.
08/05/2025 01:17

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:17

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800208-54.2025.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800208-54.2025.8.20.5138 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALMIRA NERIS DE AZEVEDO REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pretensão submetida ao rito sumaríssimo proposta por Maria Almira Neris de Azevedo em desfavor da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, na qual a parte autora alega, em síntese, que é cliente da demandada e foi surpreendida com a cobrança de um valor muito acima da sua média de consumo, na fatura referente ao mês de novembro de 2024, a qual não reconhece como devida.

Diante disso, entrou em contato com a demandada, que após inspeção, não foi identificado qualquer vazamento.

Além disso, atendendo a recomendação do técnico da CAERN, procedeu a substituição da tubulação, o que foi feito, contudo, o hidrômetro evoluiu para alto consumo.

Ao final, requereu a correção do valor da fatura do mês de novembro de 2024 para que seja reduzida ao consumo médio de 31 m³, sem cobrança de multas.

Após apresentação de contestação e réplica, os autos vieram conclusos. É a síntese.

DECIDO.

Considerando a fase processual em que se encontra, profiro decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. 1.

Das questões processuais pendentes Inexistem questões processuais ou preliminares suscitadas pelas partes. 2.

Das questões de fato e de direito Da deambulação do caderno processual, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na peça inicial e na contestação e, em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, fixo o seguinte ponto controvertido, sem prejuízo de outros que venham a ser indicados: i) se existe falha no hidrômetro e/ou nas instalações hidrossanitárias do imóvel, aptas a ocasionar o aumento do consumo de água. 3.

Da Distribuição do ônus da prova Quanto ao ônus probante, tendo em vista a nítida relação de consumo existente entre as partes e, considerando que a comprovação da licitude das cobranças questionadas trata-se de ônus probandi quase inviável à parte autora, somado à verossimilhança da sua alegação, restando clara sua hipossuficiência em face da requerida, inverto o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. 4.

Da Necessária Perícia Técnica Em razão da necessidade de perícia para a elucidação do ponto controvertido delimitado nesta decisão saneadora, DETERMINO a realização de perícia técnica, a ser realizada por profissional na especialidade de engenharia hidráulica.

Ante a gratuidade judiciária concedida à parte autora, determino que a Secretaria Judiciária desta Vara oficie o NUPEJ - Núcleo de Perícias do TJ/RN, com a finalidade de, através de sorteio do sistema, indicar perito na área de engenharia hidráulica, para que seja realizada perícia no hidrômetro e na residência da unidade consumidora matrícula de nº 8022550, localizado na Rua Armando Pereira de Medeiros, nº 97, Cruzeta/RN, CEP 59375-000 para verificar a regularidade na cobrança do consumo referente a novembro de 2024, no valor de R$ 542,37 (quinhentos e quarenta e dois Reais e trinta e sete centavos), através da atuação de profissional cadastrado da área 2: engenharias.

Com fulcro na Portaria n° 1.693 de 27 de dezembro de 2024 do TJRN, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove Reais e sessenta e seis centavos).

Notifique-se o perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo, ficando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, conforme as determinações do art. 473 do CPC.

Ao mesmo tempo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o perito nomeado, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos.

Formulo, desde já, a seguinte quesitação: (a) Há defeito no hidrômetro da unidade consumidora matrícula nº 8022550, localizado na Rua Armando Pereira de Medeiros, nº 97, Cruzeta/RN, CEP 59375-000? Descrever.

O hidrômetro está apto ao fim que se destina? (b) Se respondido positivamente o quesito anterior, tal defeito é capaz de gerar aumento no registro de consumo de água no período questionado pela unidade consumidora? (c) Pode-se afirmar que o aumento do registro de consumo se deu por falha na medição pelo hidrômetro? Se sim, é possível definir há quanto tempo o defeito existe, notadamente se é contemporâneo ao mês de novembro de 2024? (d) Pode-se afirmar que o aumento do registro de consumo se deu pela existência de vazamentos internos, expostos ou ocultos, na unidade consumidora? Se sim, é possível definir há quanto tempo o(s) vazamento(s) existem, notadamente se são contemporâneos ao mês de novembro de 2024? Designada a data para realização do exame, intimem-se as partes para comparecimento, ficando a parte autora ciente de que deverá franquear entrada do perito e dos assistentes técnicos na unidade consumidora, ciente de que a recusa injustificada será interpretada como desistência de produção de prova.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC.

Caso não haja qualquer impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se ofício para o pagamento dos honorários periciais. 5.

Determinações finais Intimem-se as partes para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão.

Concluídas as diligências, retornem os autos conclusos.

Diligências necessárias.

CRUZETA/RN, data no sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:31

Nomeado perito
28/04/2025 09:56

Conclusos para julgamento
28/04/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:36

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2025 08:29

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 04:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: (84) 3673-9470 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800208-54.2025.8.20.5138 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MARIA ALMIRA NERIS DE AZEVEDO Polo Passivo: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO a autora, na pessoa do advogado, para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

CRUZETA/RN, 1 de abril de 2025.

ELIZABETH DO NASCIMENTO FEDERICO Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
01/04/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 00:58

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:16

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:56

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 11/03/2025 10:20 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta, #Não preenchido#.
11/03/2025 10:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 10:20, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta.
11/03/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:38

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:45

Juntada de Petição de petição incidental
10/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:41

Desentranhado o documento
10/02/2025 08:41

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 20:13

Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 14:59

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:58

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 11/03/2025 10:20 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta, #Não preenchido#.
06/02/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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