TJRN - 0886764-19.2024.8.20.5001

1ª instância - 18ª Vara Civel da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 1121/RN

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

FELICIA PAULA MOURA DA SILVA

CPF *00.***.*15-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2025 12:37

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2025 20:44

    Recebidos os autos

  • 21/08/2025 20:44

    Juntada de intimação de pauta

  • 26/06/2025 00:47

    Publicado Intimação em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250  Processo: 0886764-19.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: FELICIA PAULA MOURA DA SILVA DESPACHO   Diante da interposição do recurso de apelação, e considerando que a parte ré não foi localizada nos endereços informados nos autos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais.

    Cumpra-se.

    Natal/RN, 23/06/2025.                                                  Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 24/06/2025 15:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 24/06/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 15:38

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2025 00:10

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 15:33

    Juntada de Petição de apelação

  • 10/05/2025 11:49

    Publicado Intimação em 02/05/2025.

  • 10/05/2025 11:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

  • 02/05/2025 12:10

    Juntada de documento de comprovação

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0886764-19.2024.8.20.5001 Autor: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Réu: FELICIA PAULA MOURA DA SILVA SENTENÇA     Tratam os presentes autos de Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em face de FELICIA PAULA MOURA DA SILVA.

    Juntou vários documentos.

    Na decisão interlocutória de ID nº 140532179 foi concedida a liminar requerida.   Determinada a intimação da parte autora para fornecer o endereço atualizado da parte ré e do local onde se encontra o veículo a ser apreendido, a mesma apesar de intimada através da Advogada constituída nos autos, quedou-se silente (certidão de ID nº 149485299). É, em síntese, o relatório.

    Fundamento.

    Decido.

    O art. 240, § 2º, do CPC/15 prevê que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (§ 3º).

    Promover a citação significa, dentre outras providências: fazer o pedido de citação, trazer cópia da inicial, dizer o endereço correto e atual da parte ré, pagar custas de precatória ou providenciar a publicação de editais, quando for o caso.

    Se a parte autora não trouxe aos autos o endereço correto e atual do réu, mesmo após a intimação para tanto, e nada requereu a esse respeito, não cumpriu as diligências necessárias à promoção da citação do réu.

    Prescreve o art. 485 do CPC/2015 que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV).

    Não tendo a parte autora promovido adequadamente a citação, por não ter fornecido endereço correto e atual do réu, e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a adequada promoção da citação do réu e endereço das partes.

    Corroborando este entendimento, vejamos jurisprudência que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA.

    TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS.

    AUSÊNCIA DE  PRESSUPOSTO E CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO DADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

    APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Quando a parte autora não indicar o endereço hábil da parte demandada para concretizar o ato citatório, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito. 2.

    Não há que se falar em suspensão do processo de execução quando ainda não efetivada a citação do executado, uma vez que não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual. 3.

    Precedentes dessa Corte (AC nº 2015.019686-4, Rel.

    Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 25/02/2016; AgRg em AC n° 2014.021033-6/0001.00, Rel.

    Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 27/01/2015; AC nº 2015.004361-1, Rel Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 11/06/2015). 4.

    Apelo conhecido e desprovido (TJRN – AC 2016.008047-8, 2ª Câmara Cível, Des.

    Rel.

    Virgílio Macêdo Jr, julgamento em 16/12/2016).   Saliente-se que a hipótese é de ausência de promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo, e não de abandono processual.

    Da mesma forma que quando o autor não emenda a inicial ou não é trazida procuração aos autos, o processo é extinto, sem que seja concedido ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para sanar a diligência, no caso em exame, em que falta requisito da inicial, qual seja, o endereço correto do réu e em que não foi promovida a citação, dispensa-se a intimação pessoal para manifestação em 5 (cinco) dias prevista no artigo 485, § 1º, do CPC/2015.

    Cumpre observar, ainda, que, não se tratando de abandono, não se aplica o disposto no art. 485, § 6º do CPC/2015, que consagra o célebre enunciado da Súmula 240 do STJ, segundo a qual "a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu".

    Ademais, ainda que se tratasse de sentença de extinção por abandono, tal norma não se aplicaria, porque o réu não foi citado, e é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente quando o réu integrou a lide a extinção por abandono depende de provocação do réu. (Edcl no AgRg no Resp 1033548/SP e Resp 820.752/PB).

    Nesse sentido, destaco precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Rio Grande do Norte no julgamento da Apelação Cível nº 2009.010206-4.

    Eis a ementa do acórdão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    VEÍCULO.

    PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ E A LOCALIZAÇÃO DO BEM.

    DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJRN.

    Apelação Cível nº 2009.010206-4. 1ª Câmara Cível.

    Relator: Des.

    Expedito Ferreira.

    Votação unânime.

    Julgamento: 25/02/2010).   Do voto do Relator do julgado acima ementado, extrai-se o seguinte trecho: "(...) No caso descrito nos autos, percebe-se que não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de indicar a localização do bem alvo da busca e apreensão, resta caracterizado a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito.” Não se trata de hipótese de abandono processual, mas de ausência de emenda da inicial para  viabilizar a citação, que é pressuposto processual.

    Na hipótese de ausência de pressuposto processual, o Código de Processo Civil não exige intimação pessoal, limitando-se tal exigência à hipótese de abandono processual, conforme artigo 485, II e III, § 1º, do CPC.

    Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do CPC/2015.

    Em consequência, REVOGO a decisão interlocutória de ID nº 1405321799, devendo a Secretaria proceder a baixa da restrição imposta por este juízo ao veículo de marca RENAULT, modelo KWID, ano 2018, cor LARANJA, placa QGM2A24, chassi 93YRBB004JJ380890, através do sistema RENAJUD.

    Custas residuais a serem suportadas pela parte autora.

    Deixo de aplicar honorário sucumbenciais, considerando que a parte ré sequer foi citada, não tendo havido constituição de advogado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

    Natal/RN, 25/04/2025.

    Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo  Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)  

  • 30/04/2025 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 16:21

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 25/04/2025 13:21

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2025 01:41

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 00:17

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:13

    Publicado Intimação em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0886764-19.2024.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a): BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Réu: FELICIA PAULA MOURA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da parte ré, trazendo o seu endereço correto e atual, de acordo com o art. 240, § 2º, do CPC/15, OU requerer a conversão da ação em feito executivo de título extrajudicial, tendo em vista que a parte demandada e o bem objeto da presente ação não foram localizados, sob pena de extinção do feito.

    Natal, 2 de abril de 2025.

    JESUINA MARIA OLIMPIO DE MENEZES SANTOS Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

  • 02/04/2025 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 13:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/04/2025 13:00

    Juntada de diligência

  • 02/04/2025 08:04

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/04/2025 08:00

    Expedição de Ofício.

  • 21/01/2025 12:36

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2025 10:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/01/2025 08:37

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 08:17

    Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 20/01/2025 21:33

    Outras Decisões

  • 26/12/2024 20:57

    Juntada de Petição de petição

  • 24/12/2024 09:54

    Conclusos para decisão

  • 24/12/2024 09:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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