18/09/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 14:17

Juntada de Certidão
16/09/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 13:01

Conclusos para julgamento
10/09/2025 13:01

Juntada de Certidão
12/08/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
01/08/2025 00:17

Decorrido prazo de ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO em 31/07/2025 23:59.
28/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0813641-41.2023.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JAMILLY DE SOUZA COSTA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar manifestação nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, voltem os autos conclusos para Decisão.

P.I.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:52

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:39

Decorrido prazo de ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:01

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Atendimento: De segunda a sexta da 08h às 14h Tel: (84) 3673-9345/ email: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 0813641-41.2023.8.20.5124 De Ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM e em conformidade com a Sentença proferida, ID. 138319578 e Decisão ID. 152762367, CERTIFICO, para os devidos fins, que tramita no 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim os autos acima individualizados, no sistema PJE, distribuídos em 22/08/2023 13:40:34, em que são partes: JAMILLY DE SOUZA COSTA (CPF nº *60.***.*47-98), endereço: Rua Tomás Matias, 52, Nova Parnamirim, Parnamirim - RN - CEP: 59152-640 e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (CNPJ: 26.***.***/0001-57), deles verificou-se tratar de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), tendo como objeto a condenação da parte executada ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.200,13 (Quatro mil, duzentos reais e treze centavos).

CERTIFICO que não consta nos autos, até apresente data, informação ou prova de quitação do débito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Parnamirim/RN, 29 de maio de 2025 ELIANE MEDEIROS DANTAS Agente Administrativo (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:22

Outras Decisões
27/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
17/05/2025 00:19

Decorrido prazo de ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:24

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
10/05/2025 08:12

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0813641-41.2023.8.20.5124 AUTOR: JAMILLY DE SOUZA COSTA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DECISÃO Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Considerando Certidão (id. 1149216515), observa-se que a empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA encontra-se em recuperação judicial tombada sob o número 5194147-26.2023.8.13.0024.

No caso dos autos, em que pese ainda não ter havido a habilitação do crédito exequendo no plano de recuperação judicial, é inegável a submissão daquele ao mencionado procedimento de soerguimento, tendo em vista a sua natureza concursal, ou seja, crédito advindo de obrigações constituídas antes do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Ademais, cumpre registrar que o Enunciado nº 51 do FONAJE prevê que os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Por fim, tem-se que o E.

Superior Tribunal de Justiça posiciona-se pacificamente no sentido de que não são adequados a realização de atos de constrição patrimonial que possam afetar, de qualquer forma, o plano de recuperação judicial de empresa. (REsp 1.675.359/PE 2017/0127761-4 – Publicado em 20/06/2017).

Outrossim, DETERMINO intimação da parte exequente para em 10 (dez) dias manifestar-se sobre a recuperação judicial requerendo o que entender de direito.

Intimada, a parte exequente também não impugnou o pedido formulado pela recuperada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data conforme sistema.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:23

Outras Decisões
23/04/2025 10:03

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:03

Juntada de Certidão
23/04/2025 01:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:42

Decorrido prazo de ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:42

Decorrido prazo de NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:38

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 02:10

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0813641-41.2023.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JAMILLY DE SOUZA COSTA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o certificado em id. 147545156.

FINDO o prazo, após certidão, conclusos para decisão.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:38

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:46

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:46

Juntada de Certidão
01/04/2025 01:24

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:48

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:48

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 31/03/2025 23:59.
27/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:04

Processo Reativado
13/02/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:12

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 13:20

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 01:10

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:25

Decorrido prazo de ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:06

Decorrido prazo de ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
13/12/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2024 09:43

Conclusos para julgamento
03/12/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:40

Outras Decisões
02/12/2024 08:02

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/10/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:55

Conclusos para decisão
16/10/2024 12:55

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/04/2024 11:10

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/04/2024 11:10

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:15

Juntada de termo
05/12/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 07:38

Juntada de Petição de substabelecimento
01/12/2023 12:32

Juntada de Certidão
27/09/2023 02:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 01:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/09/2023 08:56

Conclusos para decisão
21/09/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 15:00

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:40

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:40

Audiência conciliação designada para 05/12/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
22/08/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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