01/08/2025 00:12

Decorrido prazo de ALICIA JUVINO FERNANDES em 31/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
12/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802162-74.2024.8.20.5105 Requerente: A.

J.

F. e outros Requerido: NATAL CARTORIO UNICO JUDICIARIO DE IGAPO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por A.

J.

F., menor impúbere, representada por seus genitores, MARIA HELENA PATRÍCIO JUVINO e AILTON DE OLIVEIRA FERNANDES, buscando a retificação de seus registros de nascimento para inclusão do prenome "Maria" ao seu nome de nascimento, para que passe a constar como "Maria A.

J.

F.", com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e na preservação da estirpe familiar.

Alega a parte requerente que o prenome “Maria” possui forte valor simbólico e tradição familiar, tendo sido indevidamente suprimido no momento do registro civil da menor.

Destaca, ainda, a urgência da alteração para fins de regularização documental, necessária à matrícula escolar da criança.

Por fim, alega-se ainda que a pretensão não causa prejuízo a terceiros e não dificulta a identificação das pessoas.

O Ministério Público, atuando como custos legis, após regular instrução do feito, manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido, reconhecendo a existência de fundamento relevante e a inexistência de prejuízo a terceiros. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido das requerentes encontra amparo na legislação brasileira e na jurisprudência pátria.

A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), em seu artigo 57, estabelece a imutabilidade do nome, mas ressalva a possibilidade de alteração, excepcionalmente, por decisão judicial, após manifestação do Ministério Público.

A relativização do princípio da imutabilidade do nome tem sido amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, sobretudo quando a alteração visa atender a interesses legítimos do indivíduo, sem causar prejuízos a terceiros.

A alteração pleiteada visa apenas acrescentar o prenome “Maria”, sendo este, como bem ponderado pelo Ministério Público, frequentemente adotado por razões culturais, religiosas ou afetivas.

A dignidade da pessoa humana, consagrada no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, é o fundamento maior que impulsiona a possibilidade de alteração do nome quando este não reflete adequadamente a identidade do indivíduo ou quando há um desejo legítimo de reforçar laços familiares e ancestrais.

Conforme o parecer ministerial, a alteração pretendida não causa prejuízo a terceiros e não dificulta a identificação da requerente.

Ao contrário, a inclusão do prenome almejado parece fortalecer a identidade familiar e pessoal da requerente.

Ou seja, embora o nome civil possua, por regra, caráter imutável, a jurisprudência dos tribunais pátrios e a própria legislação permitem a relativização dessa regra, quando presentes razões de ordem afetiva, social ou cultural que justifiquem a alteração.

Assim, demonstrando que a pretensão da requerente é legítima e encontra respaldo no ordenamento jurídico, não vislumbro outro caminho a palmilhar senão a procedência da inicial.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fulcro nos artigos 57 da Lei nº 6.015/73 e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, bem como DETERMINO que se proceda a RETIFICAÇÃO do assentamento, no Registro Civil de Nascimento de Alícia Juvino Fernandes, corrigindo-se os dados anteriores e passando a constar o seu nome como sendo Maria Alícia Juvino Fernandes.

Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda às retificações necessárias.

Sem custas e honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 12:11

Conclusos para julgamento
24/06/2025 12:09

Desentranhado o documento
24/06/2025 12:09

Cancelada a movimentação processual Julgado procedente o pedido
13/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 07:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/04/2025 03:05

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0802162-74.2024.8.20.5105 REQUERENTE: A.

J.

F., MARIA HELENA PATRICIO JUVINO REQUERIDO: NATAL CARTORIO UNICO JUDICIARIO DE IGAPO DESPACHO Em que pese a inclusão do genitor no polo passivo, observo que não foi acostada a respectiva procuração.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, acostando instrumento procuratório outorgado pelo genitor da criança, sob pena de não recebimento da emenda.

Juntada a procuração ou decorrido o prazo, nova vista ao MP.

Macau/RN, 31/03/2025.

CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
31/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:52

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:13

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 22:26

Despacho
24/10/2024 14:56

Conclusos para decisão
24/10/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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