03/07/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:28

Transitado em Julgado em 02/07/2025
18/06/2025 16:40

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0803230-38.2024.8.20.5112 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: 57ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL APODI/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA APODI REU: MANOEL RODRIGUES ROCHA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Reconhecendo a regularidade procedimental do feito e a ausência de prescrição capaz de obstar o exercício do poder punitivo estatal, passo a analisar a pretensão condenatória contida na queixa.

Trata-se de Ação Penal Privada (Queixa-Crime) na qual a querelante indica a pessoa de MANOEL RODRIGUES ROCHA como suposto autor do cometimento, de forma recorrente entre os meses de outubro e novembro de 2024, da prática delituosa prevista no art. 164 do Código Penal Brasileiro.

Assim reza o artigo: “Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.” Em sede de alegações finais orais a querelante pediu a condenação nos termos da queixa-crime, ao passo que a Defensoria Pública, fazendo a defesa do querelado, se manifestou no sentido de ausência de provas apta para conferir uma condenação ao acusado, mormente diante da ausência de testemunhas e da ausência de conhecimento da querelante acerca dos danos ou prejuízos sofridos.

A defesa, bem como o Ministério Público atuando como fiscal da ordem jurídica, requereram a absolvição por ausência de provas do dolo e do prejuízo causado, com base no princípio in dubio pro reo.

Pois bem.

A princípio, vale salientar que a fundamentação, para fins de condenação ou absolvição do denunciado, necessariamente passará pela análise de dois aspectos fundamentais ao processo penal: a) materialidade do delito e b) autoria criminosa, de modo que, ausente pelo menos um desses elementos, prejudicada resta a possibilidade de expedição de decreto condenatório.

Diante da prova oral e documental verificada da análise dos autos e da regular instrução do processo, constato a inexistência, nos autos, de prova suficiente quanto ao acusado ter praticado o delito disposto no art. 164 do CPB.

No caso em questão, a fala da querelante Maria Ducilene Pinheiro em Juízo foi no sentido de que (não ipisis litteris) (grifei): “Que os animais continuam entrando em sua propriedade, embora tenham diminuído um pouco, inicialmente dez animais, mais recentemente sete ou oito; que procurou o Sr.

Manoel por três vezes para falar sobre a situação; que os caprinos do Sr.

Manoel são os que entram, embora tenham também jumentos; que há uma cerca de sete arames, e chegou um dia e viu o Sr.

Manoel fechando o arame e colocando os animais para fora, ocasião em que tirou foto; que os animais são soltos, sem terra; (…) que procurou saber a quem pertenciam os animais, procurou os vizinhos, e eles disseram que eram do Sr.

Manoel, e também visualizou ele fechando a cerca naquele dia; que perguntada, afirmou que também viu ele abrindo o buraco na cerca uma vez, para colocar os animais dentro; (…) que não sabe dizer qual o tipo de dano ou prejuízo sofrido pela inserção dos animais no lugar, quem vive mais lá é seu irmão, e sabe apenas por sua mãe falar nesse assunto.” Já o querelado MANOEL RODRIGUES ROCHA, embora não tenha sido interrogado em Juízo, foi interrogado em delegacia, quando afirmou perante a autoridade policial que nunca colocou animais dentro da propriedade da denunciante, frisando que eles apenas entram pelas brechas existentes nas cercas, ao que de pronto providencia sua retirada dali, e que passou a utilizar “canga” nos bichos (ID 143705178 – p. 17-18).

Não houve oitiva de testemunhas em Juízo sobre os fatos narrados, mas em sede policial houve a oitiva do irmão da querelante, Sr.

Manoel Dulcimar Pinheiro, que não fortalece a tese acusatória, por admitir que o réu, ao contrário de introduzir os animais dolosamente, já adotava medidas para evitar a entrada deles na propriedade, como o uso de “canga”, e que prontamente retirava os animais quando sabia que tinham entrado.

O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, também manifestou-se pela absolvição do querelado, por ausência de comprovação do dolo do delito e de comprovação de efetivo prejuízo, salientando o teor dos depoimentos colhidos em sede policial, opostos à acusação, em especial o do irmão da querelante, Sr.

Manoel Dulcimar Pinheiro, e o do próprio acusado, bem como que as fotos anexadas à queixa-crime são frágeis e não demonstram prejuízo concreto.

O Ministério Público destacou ainda que a própria querelante reconheceu a existência de outros animais invadindo seu terreno, como jumentos, que não pertencem ao réu, e que não sabe quais são os prejuízos gerados (ID 152438101).

Ora, no processo penal cabe exclusivamente à acusação a carga probatória de todos os fatos e circunstâncias que imputa ao acusado, assim, verifico que no caso presente, quanto ao delito previsto no art. 164 do Código Penal, não há prova suficiente para a condenação.

A ausência de qualquer comprovação concreta do suposto dano compromete a configuração do tipo penal, uma vez que o prejuízo material constitui elemento essencial do tipo: “Art. 164 Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo”.

Além disso, não comprovado o dolo, que se refere à vontade consciente do réu de praticar um ato ilícito ou prejudicial, ou seja, a intenção de cometer o crime, pois somente as palavras da querelante são no sentido de responsabilizar o réu, sem arrimo em outras provas de materialidade ou autoria, e especificamente, do dolo de cometer o crime do art. 164 do Código Penal.

Decerto que no processo penal a dúvida sempre milita em favor do acusado.

O princípio in dubio pro reo mitiga, em parte, o princípio da isonomia processual, o que se justifica em razão do direito à liberdade do envolvido e os riscos advindos de eventual condenação equivocada, porque na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer.

Logo, diante da ausência de comprovação acerca de ter o acusado agido dolosamente, no sentido de introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, resultando prejuízo, a absolvição é medida que se impõe, em atenção ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (grifos acrescidos): “Art. 386.

O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei no 11.690, de 2008)”.

III.

DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na Queixa-Crime e, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO MANOEL RODRIGUES ROCHA, por não haver nos autos provas suficientes para dar consecução a uma condenação.

Sem custas (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente - Lei n° 11.419/2006) FABIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz(a) de Direito
16/06/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:16

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 09:14

Conclusos para julgamento
23/05/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/05/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:30

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 05/05/2025 14:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
05/05/2025 17:30

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
05/05/2025 14:47

Juntada de termo
28/04/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 09:54

Juntada de diligência
28/04/2025 07:47

Juntada de Certidão
16/04/2025 14:24

Juntada de Petição de comunicações
12/04/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 22:20

Juntada de diligência
07/04/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 03:42

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Apodi/RN BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803230-38.2024.8.20.5112 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Parte Autora: 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN e outros Parte Ré: MANOEL RODRIGUES ROCHA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - VIDEOCONFERÊNCIA Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s) para participar(em) da Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 05/05/2025, às 14:00h, na Sala de Audiências de Videoconferência da Vara, através do site/aplicativo Teams, podendo ser a acessada pelo seguinte link abaixo indicado, devendo o Advogado de Defesa encaminhar o link para as testemunhas por ele arroladas: Link para a audiência: https://lnk.tjrn.jus.br/juizadoespecialdeapodi - QR-CODE: Apodi/RN, 3 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) LACY LUCENA BARRA Servidor(a)
03/04/2025 15:08

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2025 15:08

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2025 13:34

Expedição de Mandado.
03/04/2025 13:34

Expedição de Mandado.
03/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:22

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 05/05/2025 14:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
01/04/2025 19:39

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
01/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 06:54

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/03/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:28

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:17

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:31

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:30

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:43

Juntada de Petição de comunicações
07/12/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 17:33

Juntada de diligência
03/12/2024 19:04

Juntada de Petição de procuração
28/11/2024 11:46

Expedição de Mandado.
28/11/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:14

Conclusos para despacho
14/11/2024 21:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/11/2024 11:31

Audiência Preliminar realizada para 12/11/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
11/11/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:30

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:08

Recebidos os autos.
05/11/2024 09:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
05/11/2024 09:06

Audiência Preliminar designada para 12/11/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
05/11/2024 09:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/11/2024 15:09

Recebidos os autos.
04/11/2024 15:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
04/11/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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