14/05/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 10:52

Transitado em Julgado em 05/05/2025
14/05/2025 00:53

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:53

Decorrido prazo de FERNANDO PITHON DANTAS em 06/05/2025 23:59.
12/05/2025 06:36

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
09/05/2025 16:51

Publicado Intimação em 30/04/2025.
09/05/2025 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
06/05/2025 05:25

Decorrido prazo de MPRN - 1ª Promotoria Nísia Floresta em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo nº: 0800309-68.2022.8.20.5600 Requerente: MPRN - 2ª Promotoria Nísia Floresta Requerido: FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES DA SILVA SENTENÇA FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES DA SILVA, nos autos qualificado, foi beneficiado com a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público, opinou pela extinção da punibilidade do acusado, nos termos da Lei nº 9.099/95, artigo 89, § 5º (Id 149110485). É o que importa relatar.

DECIDO.

A princípio, vale tecer algumas considerações sobre a suspensão condicional do processo.

Segundo Júlio Fabrini Mirabete, “a Lei nº 9.099/95 criou mais um instituto de “despenalização” indireta, processual, a fim de evitar nos crimes de menor gravidade a imposição ou execução da pena.

Parte-se do princípio de que o que mais importa ao Estado não é punir, mas integrar ou reintegrar o autor da infração penal e reconduzi-lo à sociedade como parte componente daqueles que respeitam o direito da liberdade alheia, em seu mais amplo entendimento, que é o do limite do direito de outrem”(Juizados Especiais Criminais – 5ª edição, Editora Atlas, ano 1998, p. 151).

De fato, ao sustar-se a ação penal através desse instituto, criou-se para o acusado a oportunidade de integrar-se à sociedade, independentemente de cumprir uma sanção penal, apenas e tão somente mediante o preenchimento de determinados requisitos e obediência a certas condições durante um prazo prefixado.

Na hipótese dos autos, noticia-se que o acusado cumpriu as condições impostas durante o período de dois anos, não havendo revogação do benefício, o que o livra de qualquer efeito penal ou extra-penal.

De efeito, aduz o artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/95, que expirado o período de prova sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade.

Assim, ante a documentação apresentada e o parecer favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA a punibilidade de FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES DA SILVA, aplicando-se os termos do § 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive- se.

Nísia Floresta/RN, 23/04/2025.

TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/04/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:56

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
22/04/2025 15:38

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:24

Juntada de Petição de petição incidental
10/04/2025 06:05

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0800309-68.2022.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Furto, Crimes de Trânsito] Polo Ativo: 1ª Central de Flagrantes de Natal/RN e outros Polo Passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES DA SILVA Com permissão no Art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil, e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do Dr(a) TIAGO NEVES CAMARA, Juiz(a) da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo legal, para requerer o que entender de direito, acerca cumprimento integral das condições estabelecidas no processo.

Nísia Floresta/RN, 8 de abril de 2025 JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA De Ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito
08/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/04/2025 09:03

Juntada de termo
07/03/2025 09:04

Juntada de termo
07/02/2025 08:14

Juntada de termo
08/01/2025 08:22

Juntada de termo
06/12/2024 09:07

Juntada de termo
08/11/2024 08:02

Juntada de termo
08/10/2024 08:07

Juntada de termo
06/09/2024 09:52

Juntada de termo
08/08/2024 11:30

Juntada de termo
08/07/2024 11:03

Juntada de termo
07/06/2024 08:03

Juntada de termo
08/05/2024 08:14

Juntada de termo
08/04/2024 08:56

Juntada de termo
21/03/2024 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/03/2024 15:41

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 11:18

Juntada de diligência
18/03/2024 10:16

Juntada de Petição de comunicações
18/03/2024 09:47

Juntada de devolução de ofício
16/03/2024 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2024 21:47

Juntada de diligência
12/03/2024 11:39

Expedição de Mandado.
12/03/2024 11:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/03/2024 08:22

Juntada de termo
08/02/2024 08:52

Juntada de termo
08/01/2024 10:39

Juntada de termo
07/12/2023 08:47

Juntada de termo
17/11/2023 08:55

Juntada de termo
17/10/2023 09:44

Juntada de termo
15/09/2023 09:19

Juntada de termo
17/08/2023 08:47

Juntada de termo
17/07/2023 09:44

Juntada de termo
16/06/2023 09:40

Juntada de termo
17/05/2023 09:16

Juntada de termo
18/04/2023 09:25

Juntada de Certidão
17/04/2023 09:46

Juntada de Petição de comunicações
17/04/2023 09:28

Audiência preliminar realizada para 17/04/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta.
17/04/2023 09:28

Suspensão Condicional do Processo
17/04/2023 09:28

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2023 09:00, 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta.
16/04/2023 18:40

Juntada de Certidão
14/04/2023 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 08:17

Juntada de Petição de diligência
18/03/2023 14:57

Juntada de Petição de outros documentos
16/03/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 11:38

Expedição de Mandado.
15/03/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 14:32

Audiência preliminar designada para 17/04/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta.
09/01/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 10:07

Outras Decisões
18/11/2022 11:47

Conclusos para decisão
17/11/2022 08:07

Juntada de Petição de contestação
15/11/2022 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES em 14/11/2022 23:59.
02/11/2022 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2022 17:48

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 16:28

Expedição de Mandado.
21/09/2022 16:24

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/09/2022 13:38

Recebida a denúncia contra FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES
19/08/2022 10:41

Conclusos para decisão
15/08/2022 12:35

Juntada de Petição de denúncia
19/07/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 12:48

Conclusos para despacho
18/07/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2022 04:56

Decorrido prazo de MPRN - 1ª Promotoria Nísia Floresta em 17/06/2022 23:59.
31/05/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:56

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
31/05/2022 10:54

Juntada de Certidão
23/05/2022 09:01

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:04

Juntada de Petição de inquérito policial
07/05/2022 15:47

Concedida a Liberdade provisória de Francisco das Chagas.
04/05/2022 08:09

Conclusos para decisão
06/04/2022 13:52

Juntada de Petição de parecer
04/04/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2022 08:17

Juntada de Certidão
11/02/2022 07:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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